Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
122/2015-T  2015-10-16  Selo   IS - tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS.   
121/2015-T  2015-06-24  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
120/2015-T  2015-09-20  IRS   Ajudas de custo; trabalhadores temporários; ilegalidade do procedimento inspetivo; falta de fundamentação   
119/2015-T  2015-10-26  IRS   IRS - Retenção na Fonte, Responsabilidade Solidária, Liquidação   
118/2015-T  2015-10-30  IRS   IRS – Retenções na fonte; substituição tributária; artigo 103º nº4 do CIRS    
117/2015-T  2015-10-26  Selo   IS - Verba 28. 1 da TGIS; Terreno para construção   
116/2015-T  2015-06-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
115/2015-T  2015-08-31  IUC   IUC – Incidência Subjetiva; Presunções legais   
114/2015-T  2015-10-30  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação.   
113/2015-T  2015-12-30  IRC   Tributação autónoma em IRC; PEC   
112/2015-T  2015-09-04  Selo   IS - Incompetência material do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa   
111/2015-T  2015-09-28  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção   
110/2015-T  2015-08-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total ou vertical    
109/2015-T  2015-09-22  IRC   IRC - Preços de transferência   
108/2015-T  2015-09-16  IRC   IRC – caducidade do direito de ação; retenção relativa à aquisição de direitos de utilização desportiva do atleta; direitos de imagem; Convenções para evitar a Dupla Tributação   
107/2015-T  2015-10-23  IRS   IRS, mais-valia imobiliária, presunção   
106/2015-T  2015-10-28  IRC   IRC – Isenção; art.16 nº1 do EBF; Fundos de Pensões estabelecidos num Estado Membro da União Europeia   
105/2015-T  2015-10-21  Selo   IS – Usucapião   
104/2015-T  2015-10-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade total   
103/2015-T  2015-10-02  IVA   IVA - Isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do art. 9.º do CIVA   
102/2015-T  2015-06-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
101/2015-T  2016-05-02  Selo   IS – verba 28 TGIS   
100/2015-T  2015-10-27  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical.   
99/2015-T  2015-10-27  IMT   IMT – Isenção; venda de universalidades de bens ou elementos do ativo integrados no plano de insolvência ou no âmbito da massa insolvente   
98/2015-T  2019-10-15  IRC   IRC – Isenção – Congregação Religiosa – Equiparação a IPSS – Artigo 10.º1, do CIRC – Pretensa inconstitucionalidade de enquadramento no disposto no artigo 10.º- 2/b), do CIRC. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 03 de novembro de 2015 		  
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