Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
631/2016-T  2017-03-10  Selo   IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS (na redação introduzida pela Lei nº 55-A/2012, de 29 de Outubro).   
629/2016-T  2017-03-15  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE   
618/2016-T  2017-03-27  IMT Selo   IMT e IS.   
601/2016-T  2017-03-24  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS   
596/2016-T  2017-03-15  IRC   IRC - Benefício fiscal – CFEI - Tributações autónomas.   
590/2016-T  2017-03-24  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
572/2016-T  2017-03-31  IRS   IRS - Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente. Reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente. Artigo 10º nº 5 do Código do IRS.   
561/2016-T  2017-03-27  IMT Selo   IMT e IS   
554/2016-T  2017-03-30  Selo   IS – Imóvel afeto a habitação; erro na classificação do prédio   
676/2016-T  2017-03-30  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro   
532/2016-T  2017-03-17  Selo   IS – Isenção – Art.º 7.º n.º 1 alínea d) do CIS.   
530/2016-T  2017-03-27  IRC   IRC – Tributações autónomas, SIFIDE.   
527/2016-T  2017-03-13  IRS   IRS - Mais-Valias. Determinação de mais-valias sujeitas a imposto. Valor de aquisição. Encargos com a valorização dos imóveis realizados nos últimos 5 anos. Alínea a) do artigo 51º do Código do IRS.   
473/2016-T  2017-03-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
457/2016-T  2017-03-06  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; juros indemnizatórios   
392/2016-T  2017-03-27  IRC   IRC - Dedutibilidade de perdas por imparidade. Instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal.   
381/2016-T  2017-03-31  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente.   
657/2016-T  2017-03-20  IMT   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS); Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
240/2016-T  2017-04-06  IVA   IVA – Renúncia Isenção; Construção; Permilagem   
536/2016-T  2017-02-20  IRC   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE   
648/2016-T  2017-05-27  IUC   IUC – incidência subjetiva   
645/2016-T  2017-02-27  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção   
598/2016-T  2017-03-27  IUC   IUC – incidência subjetiva   
586/2016-T  2017-03-14  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação, ALD   
540/2016-T  2017-03-20  Selo   IS– Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
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