Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
147/2015-T  2015-09-21  ISP   ISP - Procedimento de inspecção, CSR   
146/2015-T  2015-12-16  IRS   IRS/2013; mais-valias, reinvestimento; artigo 10º-5/c), do CIRS   
145/2015-T  2015-09-28  IRC   IRC – Violação do artigo 65.º, n.º 1 do CIRC    
144/2015-T  2015-10-15  IRS   IRS – Ineptidão da Petição.    
143/2015-T  2015-08-18  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
142/2015-T  2015-10-19    IS – Verba 28.1 da TGIS   
141/2015-T  2015-06-30  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
140/2015-T  2015-10-08  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
139/2015-T  2015-07-01  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
138/2015-T  2015-05-25  Selo   IS - Litispendência; ato impugnável   
137/2015-T  2015-06-30  Selo   IS - Competência do Tribunal Arbitral   
136/2015-T  2015-10-26  IMI   IMI – Erro sobre os pressupostos de direito; conceito fiscal de prédio devoluto   
135/2015-T  2015-09-10  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
134/2015-T  2015-09-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
133/2015-T  2015-10-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
132/2015-T  2015-11-26  IVA   IVA - isenção, bens e prestações de serviços conexas, ensino   
131/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical   
130/2015-T  2015-09-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
129/2015-T  2015-09-30  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias, encargos com a valorização dos bens   
128/2015-T  2015-10-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
127/2015-T  2015-09-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
126/2015-T  2016-02-01  IRC   IRC -Instrumentos financeiros; contabilização pelo “justo valor”   
125/2015-T  2015-10-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
124/2015-T  2015-10-27  IRS   IRS – Intempestividade; caducidade do direito à ação; ilegitimidade ativa; falta de fundamentação do ato tributário.   
123/2015-T  2015-09-01  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE