Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
188/2015-T  2015-11-05  IVA   IVA – Taxa de IVA a aplicar nas transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transaccionados em separado; interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA.   
170/2015-T  2015-11-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total.    
160/2015-T  2015-11-16  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
144/2015-T  2015-10-15  IRS   IRS – Ineptidão da Petição.    
200/2015-T  2015-10-21  IMT   IMT - Isenção de IM; interpretação do n.º 2 do artigo 270.º do CIRE
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 1521/15, que decide em substituição. 
 
158/2015-T  2015-07-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais.   
136/2015-T  2015-10-26  IMI   IMI – Erro sobre os pressupostos de direito; conceito fiscal de prédio devoluto   
132/2015-T  2015-11-26  IVA   IVA - isenção, bens e prestações de serviços conexas, ensino   
124/2015-T  2015-10-27  IRS   IRS – Intempestividade; caducidade do direito à ação; ilegitimidade ativa; falta de fundamentação do ato tributário.   
107/2015-T  2015-10-23  IRS   IRS, mais-valia imobiliária, presunção   
114/2015-T  2015-10-30  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação.   
105/2015-T  2015-10-21  Selo   IS – Usucapião   
838/2014-T  2015-11-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação financeira   
123/2015-T  2015-09-01  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
121/2015-T  2015-06-24  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
119/2015-T  2015-10-26  IRS   IRS - Retenção na Fonte, Responsabilidade Solidária, Liquidação   
106/2015-T  2015-10-28  IRC   IRC – Isenção; art.16 nº1 do EBF; Fundos de Pensões estabelecidos num Estado Membro da União Europeia   
103/2015-T  2015-10-02  IVA   IVA - Isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do art. 9.º do CIVA   
100/2015-T  2015-10-27  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical.   
99/2015-T  2015-10-27  IMT   IMT – Isenção; venda de universalidades de bens ou elementos do ativo integrados no plano de insolvência ou no âmbito da massa insolvente   
97/2015-T  2015-10-14  IRS   IRS – Benefícios fiscais; acordo de cooperação; artigo 39º do EBF    
95/2015-T  2015-06-09  IMT   IMT – Isenção prevista no n.º 2 do art.º 270.º do CIRE   
91/2015-T  2015-11-11  IMI   IMI - Cláusula de salvaguarda   
87/2015-T  2015-07-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terreno para construção   
85/2015-T  2015-10-26  IVA   IVA - Transmissão intracomunitária de bens; Prova