| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 663/2016-T |
2017-04-20 |
IRC |
IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários |
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| 666/2016-T |
2017-04-18 |
IRC |
IRC - Estabelecimento estável. Gastos. Prova. Convenção para Evitar Dupla Tributação Portugal / Alemanha |
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| 678/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 10.3, da TGIS. Garantia Bancária Autónoma. Hipoteca. Acessoriedade. |
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| 550/2016-T |
2017-04-04 |
IRS |
IRS - Sociedade sob o regime de transparência fiscal; desconsideração de custos; artigo 23º do CIRC. |
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| 547/2016-T |
2017-04-03 |
IRS |
IRS – união de facto; domicílio fiscal. |
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| 528/2016-T |
2017-04-10 |
IRC |
IRC – Realizações de utilidade social; gastos não aceites fiscalmente; encargos não devidamente documentados. |
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| 524/2016-T |
2017-03-22 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; deduções à colecta; pagamentos especiais por conta; n º 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei nº 7- A/2016, de 30 de Março). |
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| 523/2016-T |
2017-04-06 |
Selo |
IS (Imposto do Selo) – Artigo 269.º alínea e) CIRE – Pressupostos de Isenção – aquisição de imóvel para habitação a pessoa singular. |
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| 512/2016-T |
2017-04-06 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular |
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| 506/2016-T |
2017-04-03 |
IRC |
IRC – Dedução do pagamento especial por conta nas tributações autónomas |
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| 504/2016-T |
2017-03-21 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRC) - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa |
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| 499/2016-T |
2017-04-24 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios. |
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| 497/2016-T |
2017-04-28 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade – Presunção. |
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| 491/2016-T |
2017-04-05 |
IRC |
IRC - Fusão Invertida - Custos de Financiamento - Artigo 23º do CIRC |
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| 544/2016-T |
2017-04-28 |
IMT |
IMT - Fundos de Investimento Imobiliários - isenção - duplicação de colecta |
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| 482/2016-T |
2017-03-31 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 480/2016-T |
2017-04-08 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos. Encargos financeiros. |
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| 472/2016-T |
2017-04-17 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção; Ano 2015. |
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| 470/2016-T |
2017-04-06 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – terreno para construção |
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| 467/2016-T |
2017-04-03 |
Selo |
IS - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios |
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| 454/2016-T |
2017-04-05 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Ano de 2015 |
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| 444/2016-T |
2017-04-24 |
Selo |
Imposto do Selo – Prédio urbano em propriedade vertical. |
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| 440/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
Imposto do selo – verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total |
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| 409/2016-T |
2017-05-05 |
IRC |
IRC - Dedução de prejuízos fiscais - princípio da especialização dos exercícios |
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| 204/2016-T |
2017-04-20 |
IRC |
IRC - relações especiais; preços de transferência; gastos com obras (grandes reparações ou manutenção). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
