| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 283/2015-T |
2015-12-21 |
IRC |
IRC - Conceito de “lucro tributável” para efeito do disposto no artigo 62.º, n.º 5, do Código do IRC, na redação vigente em 1998, impugnabilidade de ato de liquidação praticado na sequência de prévias decisões administrativas e judiciais de anulação de liquidações anteriores |
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| 279/2015-T |
2015-11-05 |
IVA |
IVA - Créditos incobráveis (insolvência), indemnização por prestação indevida de garantia |
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| 267/2015-T |
2015-10-30 |
IRS |
IRS – Residente. Alínea a) do n.º 1 do artigo do CIRS |
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| 265/2015-T |
2015-11-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais |
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| 263/2015-T |
2015-10-14 |
Selo |
IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 255/2015-T |
2015-10-22 |
IRC |
IRC - Perda por imparidade créditos incobráveis, requisito do artigo 41º, nº 2 do Código do IRC (ano 2012) |
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| 253/2015-T |
2015-12-15 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade total |
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| 251/2015-T |
2015-12-14 |
IRC |
IRC - Subsídios do programa MODCOM; presunção de veracidade da declaração e da contabilidade do contribuinte; indícios fundados de não correspondência com a realidade; prova da veracidade destes elementos |
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| 247/2015-T |
2015-11-02 |
IRC |
IRC - Zona Franca da Madeira, derrama regional, competência do tribunal arbitral |
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| 245/2015-T |
2015-12-02 |
IRS |
IRS - Impugnação da liquidação de IRS n.º 2014 …, por desconsideração das retenções invocadas, respeitantes a rendimentos auferidos no estrangeiro |
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| 241/2015-T |
2015-09-11 |
IVA |
IVA – Verba 2.6. da Lista I anexa ao Código do IVA |
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| 237/2015-T |
2015-10-27 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 235/2015-T |
2015-10-26 |
Selo |
IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Terreno para construção |
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| 233/2015-T |
2015-12-16 |
IRC |
IRC – Documentação de Despesas, NIF válido – Decisão interlocutória (em anexo à decisão). |
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| 231/2015-T |
2015-12-09 |
IRC |
IRC - Autoliquidação relativa a exercício de 2012, relevação fiscal de metade dos gastos e variações patrimoniais negativas, instrumentos financeiros, mensuração do justo valor (artigos 5º do DL 159/2009 e 18º-9/a) e 45º-3, do CIRC) |
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| 229/2015-T |
2015-12-07 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS;Terrenos para construção |
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| 227/2015-T |
2017-01-27 |
IVA |
IVA - Renúncia à isenção; Integração no Sistema Nacional de Saúde
Substitui a Decisão Arbitral de 4 de Novembro de 2015. |
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| 223/2015-T |
2015-10-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias - Art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro |
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| 219/2015-T |
2015-10-05 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma, SIFIDE |
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| 217/2015-T |
2015-10-26 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais |
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| 215/2015-T |
2015-10-26 |
IRS |
IRS - Mais-valia resultante do trespasse de farmácia |
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| 213/2015-T |
2015-07-22 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva, presunções legais |
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| 211/2015-T |
2015-11-20 |
Selo |
IS - Actualização periódica do VPT; ampliação do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de acção arbitral |
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| 207/2015-T |
2015-11-16 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 205/2015-T |
2015-11-10 |
IRC |
IRC - Não inclusão de juros indemnizatórios na liquidação de IRC |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
