Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8368 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
635/2015-T  2016-05-02  IUC   Imposto Único de Circulação – Incidência Subjetiva.   
634/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS – Venda de participações sociais    
633/2015-T  2016-02-16  IUC   IUC – Inutilidade superveniente da lide   
632/2015-T  2016-05-16  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS; prédio urbano em propriedade total   
631/2015-T  2016-06-17  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos; indispensabilidade; partes de capital e regime das SGPS   
630/2015-T  2016-06-21  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral; inidoneidade do meio processual; ato de inscrição na matriz; verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
628/2015-T  2016-03-21  ISP   ISP - Gasóleo colorido e marcado; cartão electrónico de abastecimento; intransmissibilidade do benefício fiscal.   
627/2015-T  2016-07-05  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
626/2015-T  2016-04-20  IUC   IUC - Incidência Subjetiva.   
625/2015-T  2016-10-08  IRC   IRC – Caducidade do direito à liquidação / Notificação pessoal   
624/2015-T  2016-04-28  IUC   IUC - Liquidações ano 2011; importador; cumulação de pedidos; incidência subjetiva   
623/2015-T  2016-06-09  IRC   IRC – SGPS; dedutibilidade dos encargos financeiros; Circular n.º 7/2004, da DSIRC   
622/2015-T  2016-02-22  IVA   IVA – Taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária   
621/2015-T  2016-03-15  IRS   IRS – Ajudas de custos   
620/2015-T  2016-04-11  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
619/2015-T  2016-03-08  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
618/2015-T  2016-04-22  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; tempestividade do pedido   
617/2015-T  2016-02-22  IVA   IVA - Pedido de revisão oficiosa e de recursos hierárquico de autoliquidação; reenvio prejudicial; artigo 79.º Diretiva IVA; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
616/2015-T  2016-05-02  IRS   IRS - indemnização por rescisão de contrato; conceito de antiguidade   
615/2015-T  2016-03-17  IRS   IRS - Mais-valias - 2011   
614/2015-T  2016-05-23  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros; art. 23.º do CIRC   
613/2015-T  2016-06-07  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; incompetência do Tribunal Arbitral   
612/2015-T  2016-06-24  IVA   IVA - verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA; estabelecimento de alojamento turístico; erro de enquadramento legal   
611/2015-T  2016-05-09  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais   
610/2015-T  2016-05-31  IUC   Imposto Único de Circulação – sujeito passivo; momento determinante da sujeição subjectiva