| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 120/2016-T |
2016-06-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; ato tributário; litispendência |
|
| 121/2016-T |
2016-06-30 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
|
| 126/2016-T |
2016-07-08 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
|
| 128/2016-T |
2016-07-08 |
Selo |
IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
|
| 12/2016-T |
2016-06-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS. |
|
| 11/2016-T |
2016-05-20 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
|
| 770/2015-T |
2016-06-06 |
IRS |
IRS - Presunções relativas a rendimentos da categoria E; artigo 6º nº 4º do Código do IRS; suprimentos e empréstimo a sócio de sociedade unipessoal; juros indemnizatórios |
|
| 767/2015-T |
2016-06-28 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - PEC |
|
| 763/2015-T |
2016-06-27 |
IRC |
IRC - Convenções de Dupla Tributação |
|
| 738/2015-T |
2016-06-17 |
IRC |
IRC - Dedução de encargos financeiros em SGPS (artº 32º do EBF); justo valor em ativos financeiros (artºs. 18º nº 9 e 45º nº 3 do CIRC); conceito de perda / gasto |
|
| 726/2015-T |
2016-06-30 |
IRC |
IRC - competência material do Tribunal Arbitral; fundamentação do ato; perdas por imparidade; desvalorizações excecionais; equiparação das desvalorizações resultantes da reavaliação legal com as situações de amortização excessiva; aplicação retroativa do artigo 35, n.º 4 do CIRC |
|
| 717/2015-T |
2016-06-17 |
IMT Selo |
IMT e IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
|
| 700/2015-T |
2016-07-15 |
IRS |
IRS - Rendimentos pagos ou colocados à disposição; Ónus da prova. |
|
| 690/2015-T |
2016-07-14 |
IMT Selo |
IMT e IS – Competência do Tribunal Arbitral; Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional l(FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
|
| 670/2015-T |
2016-07-11 |
IRC |
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta |
|
| 667/2015-T |
2016-06-27 |
IRC |
IRC – Mais valias imobiliárias; Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; artigo 64.º do CIRC |
|
| 664/2015-T |
2016-07-14 |
IMT |
IMT – Competência do Tribunal Arbitral; benefício fiscal; aquisição de imóvel; insolvência; artigo 270º nº 2 do CIRE |
|
| 654/2015-T |
2016-07-12 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
|
| 592/2015-T |
2016-07-08 |
IRS |
IRS – Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso |
|
| 19/2012-T |
2012-10-26 |
IMI |
Coeficiente de localização |
|
| 21/2016-T |
2016-05-23 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
|
| 780/2015-T |
2016-06-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade |
|
| 769/2015-T |
2016-06-30 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas |
|
| 761/2015-T |
2016-06-21 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual; SIFIDE |
|
| 631/2015-T |
2016-06-17 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos; indispensabilidade; partes de capital e regime das SGPS |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
