Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
699/2020-T  2021-10-15  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por residente em país terceiro; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS.   
6/2021-T  2021-10-12  IRS   IRS - Tributação das mais-valias imobiliárias por não residentes europeus.   
786/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS – Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação.   
733/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS - Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços.   
705/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços.   
682/2020-T  2021-09-29  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS.   
679/2020-T  2021-10-01  IRS   IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país da EU; artigo 43º do CIRS; artigo 63º TJUE.   
692/2020-T  2021-09-30  IRS   IRS. Não residentes. Mais-Valias imobiliárias.   
653/2020-T  2021-09-30  IRS   IRS – Não residentes. Mais-Valias imobiliárias.   
621/2020-T  2021-10-26  IRS   IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes.   
710/2020-T  2021-09-29  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º2 do art.º 43.º do CIRS.   
752/2020-T  2021-09-24  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Residentes em Estado terceiro.   
725/2020-T  2021-09-24  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Não residentes em território nacional.   
689/2020-T  2021-09-23  IRS   IRS. Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel.   
717/2020-T  2021-09-13  IRS   IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes.   
607/2020-T  2021-09-13  IRS   IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes.   
686/2020-T  2021-09-09  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Não residentes em território nacional.   
731/2020-T  2021-07-30  IRS   IRS. Mais-valias. Não residentes. Princípio da não discriminação   
601/2020-T  2021-07-09  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; Não residentes em território nacional.   
652/2020-T  2021-08-11  IRS   IRS. Não residentes. Mais-Valias imobiliárias.   
713/2020-T  2021-07-30  IRS   IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
536/2020-T  2021-08-23  IRC   IRC – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes; Meios de prova.   
664/2020-T  2021-07-05  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Discriminação de não residentes - Compatibilidade com o art. 63º TFUE.   
660/2020-T  2021-07-07  IRS   IRS – Mais-Valias – Residentes em Estado Membro   
747/2020-T  2021-06-14  IRS   IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias.   
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