Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1010/2024-T  2025-04-24  IRC   IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial - Diversificação da produção para produtos anteriormente não fabricados.   
1009/2024-T  2025-05-05  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 7º. do CIMT; Isenção prevista no art.º 270º. do CIRE. Convolação de isenções. O carácter automático dos benefícios fiscais. O ónus de verificação dos pressupostos de uma isenção automática.   
1008/2024-T  2025-03-14  IMI   IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio omisso, posterior aos períodos de liquidação abrangidos pelo prazo de caducidade. Segurança jurídica e proibição da retroatividade da lei fiscal. Juros indemnizatórios.   
1007/2024-T  2025-02-12  IMI   IMI – Inscrição de prédio omisso – Retroatividade – Juros compensatórios.   
1006/2024-T  2025-05-02  IRS   IRS: Mais-valias imobiliárias. Revogação do acto de liquidação. Inutilidade superveniente da lide. Incompetência material do tribunal. Responsabilidades pelas custas.   
1005/2024-T  2025-10-09  IRC IVA   IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas. Standard de prova.   
1004/2024-T  2025-03-19  IRS   IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na Fonte – Presunção – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS.   
1003/2024-T  2025-03-14  IRS   IRS — residente não habitual — retenção na fonte — mais-valias — arts. 13.º, 18.º, 71.º, 72.º, 103.º CIRS; arts. 23.º, 28 LGT   
1002/2024-T  2025-03-06  Outros  Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de prova.   
1001/2024-T  2025-03-31  IRC   Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas – IRC
Incompatibilidade da aplicação do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Juros indemnizatórios. 		  
1000/2024-T  2025-03-18  IRC   IRC - OIC Não Residente. Dividendos - Liberdade de Circulação de Capitais.   
999/2024-T  2025-02-17  IRC   IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais.   
998/2024-T  2025-01-16  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
997/2024-T  2025-05-15  IRC   procedência da exceção da incompetência do tribunal arbitral tributário no tocante à não reclamação graciosa prévia prevista no art. 132.º do CPPT; absolvição de instância da Requerida e desnecessidade de conhecimento de outra exceção, bem como do conhecimento do mérito da causa arbitral.   
996/2024-T  2025-04-08  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
995/2024-T  2025-06-27  IVA   IVA - Locação financeira   
994/2024-T  2025-07-04  Outros  CSR - Enriquecimento sem causa - Prova da inclusão do encargo do imposto na estrutura de custos e nos preços e margens de comercialização.   
993/2024-T  2025-04-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do Tribunal Arbitral – Ilegalidade da liquidação por violação da Diretiva 2008/118 - Retificação de lapsos materiais no acórdão.   
992/2024-T  2025-07-09  IRS   Residente Não Habitual. Prazo de inscrição. Competência do tribunal arbitral.   
991/2024-T  2024-12-23  IRC   IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide   
990/2024-T  2025-01-14  ISP   Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
989/2024-T  2025-04-10  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.   
988/2024-T  2025-04-28  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
987/2024-T  2025-01-09  ISV   ISV – Tributação de veículos usados; Diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes.   
986/2024-T  2025-04-03  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais.   
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