| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 173/2023-T |
2023-09-26 |
IVA |
IVA - Cessão da Posição Contratual. |
|
| 171/2023-T |
2023-07-20 |
IRS |
IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto anterior à constituição do Tribunal Arbitral. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. Custas. |
|
| 170/2023-T |
2023-11-22 |
IRC |
IRC - Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
|
| 168/2023-T |
2023-09-28 |
IRC |
IRC. Suspensão do prazo de caducidade. Cessação do regime simplificado. |
|
| 167/2023-T |
2024-02-03 |
IVA |
IVA – Crédito de imposto – Faturas – Elementos – Consequências em sede de exercício do direito de dedução de IVA – Artigos 36º-5, do CIVA e 226º, da Diretiva IVA. |
|
| 166/2023-T |
2023-11-22 |
IRS |
Impossibilidade Superveniente da Lide – Revogação do ato tributário |
|
| 165/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS, exclusão de tributação; e indemnização paga a administradores e gerentes de pessoa coletiva. |
|
| 164/2023-T |
2023-10-02 |
IVA |
IVA – Liquidações adicionais- Falta de fundamentação |
|
| 162/2023-T |
2023-12-22 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental |
|
| 161/2023-T |
2023-11-23 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 160/2023-T |
2023-07-13 |
IRS |
IRS – Mais-Valias - Comunicação de Perdas |
|
| 159/2023-T |
2023-11-16 |
IRC |
IRC – Seguros unit-linked. Dupla tributação económica. |
|
| 158/2023-T |
2023-12-05 |
|
Incompetência em razão do valor da causa. Tribunal singular e tribunal colectivo. |
|
| 157/2023-T |
2024-05-20 |
IRC |
IRC. Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor a UPs em Fundos de Investimento. Encargos com o aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros. |
|
| 156/2023-T |
2023-11-10 |
IABA |
IABA - Imposto sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas e as Bebidas adicionadas de Açúcar (IABA). Isenção de imposto (artigo 67.º, n.º 3, alínea a), do CIEC. Requisitos do processo de desnaturação de álcool. Princípio da colaboração. Princípio da boa-fé. |
|
| 155/2023-T |
2023-09-15 |
IRS |
IRS; domicílio fiscal; residência fiscal; dupla tributação internacional |
|
| 154/2023-T |
2023-07-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva. |
|
| 153/2023-T |
2023-10-27 |
IMI |
IMI e AIMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário. |
|
| 152/2023-T |
2024-03-04 |
IMT |
IMT; Cumulação de isenções; Compra para revenda; Compra em insolvência. |
|
| 151/2023-T |
2023-11-21 |
IRS |
IRS de 2018 – Ajudas de custo – alínea h), do n.º 1 do artigo 23.º -A do CIRC. |
|
| 150/2023-T |
2023-09-21 |
IRS |
IRS – art.º 46.º, n.º 3 do Código do IRS; custos de construção. |
|
| 149/2023-T |
2023-09-19 |
IRS |
IRS de 2018. Não residente. Rendimentos do trabalho dependente auferidos fora de Portugal.
|
|
| 148/2023-T |
2023-08-30 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação no procedimento. |
|
| 147/2023-T |
2023-11-16 |
IRS |
IRS. Tickets-infância. Ónus da prova. |
|
| 146/2023-T |
2023-11-17 |
IRS |
IRS. Retenções na Fonte. Rendimentos de Capitais. Meios impugnatórios. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
