Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8360 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
789/2015-T  2016-07-19  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção; reenvio prejudicial   
757/2015-T  2016-07-15  IRC IVA   IRC e IVA – Cumulação de pedidos; ineptidão do pedido   
750/2015-T  2016-07-20  IRC   IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade   
748/2015-T  2016-07-27  IRS   IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TFUE   
734/2015-T  2016-07-14  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; cumulação de pedidos; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva   
648/2015-T  2016-07-15  IRC   IRC - RETGS; benefícios Fiscais às SCR; dedução à colecta do grupo; competência do tribunal arbitral   
468/2015-T  2016-07-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Total; incidência do Imposto   
418/2015-T  2016-07-18  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS; competência material do Tribunal Arbitral   
785/2015-T  2016-08-09  IRC   IRC – Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); SIFIDE; dedutibilidade   
5/2016-T  2016-07-27  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI   
43/2016-T  2016-07-10  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical; inimpugnabilidade autónoma da prestação do acto de liquidação; caso julgado; compensação pelos honorários de advogado   
375/2015-T  2016-08-01  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção   
159/2016-T  2016-07-22  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
91/2016-T  2016-07-14  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
85/2016-T  2016-06-15  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva   
84/2016-T  2016-07-08  Selo   IS - Propriedade Vertical; verba nº 28.1. da TGIS   
358/2015-T  2016-07-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incidência do imposto   
147/2016-T  2016-07-13  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunção legal   
116/2016-T  2016-07-14  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; terreno para construção; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral; compensação pelos honorários de advogado; custos com a constituição de hipoteca   
105/2016-T  2016-07-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
76/2016-T  2016-07-08  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
73/2016-T  2016-06-17  IUC   IUC - Homologação de desistência da Instância   
53/2016-T  2016-07-05  ISV   ISV – Tributação dos veículos usados admitidos doutro Estado Membro   
17/2016-T  2016-07-05  IMT   IMT – Reconhecimento de isenção   
783/2015-T  2016-07-01  IRC   IRC – tributações autónomas; deduções à coleta; PEC
 		  
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