Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
680/2016-T  2017-05-09  IRC   IRC – Gastos dedutíveis   
674/2016-T  2017-05-12  IMT   IMT – Aquisição em insolvência   
670/2016-T  2017-04-11    IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade   
653/2016-T  2017-04-25  IMT Selo   IMT e IS – artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12; Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH   
638/2016-T  2017-05-08  IRC   IRC – Tributações autónomas - SIFIDE I/2010 [Lei nº 40/2005 com as alterações das Leis nº 10/2009 e 3-B/2010] – Dedução à coleta de imposto – Artigos 90º/1/a) e 2, do CIRC – Natureza (interpretativa?) do artigo 88º/21, do CIRC com a alteração da LOE de 2016 - Dedução dos benefícios fiscais – Irretroatividade da Lei fiscal (artigo 103º, da Constituição) – Competência material dos Tribunais Arbitrais Tributários.   
633/2016-T  2017-05-19  Selo   IS - Sociedade Gestora de Fundo de Pensões; Comissão de gestão   
632/2016-T  2017-05-14  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS - Inimpugnabilidade autónoma de prestações   
607/2016-T  2017-05-19  IVA   IVA - Atividade de medicina dentária, artigo 9.º n.º 1 do Código do IVA   
605/2016-T  2017-05-31  IRC   IRC – Tributações autónomas - SIFIDE   
599/2016-T  2017-05-26  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
32/2017-T  2017-05-22  IMT Selo   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS) - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
27/2017-T  2017-05-21  IMT   IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; Revogação da isenção concedida   
26/2017-T  2017-05-22  IMT   IMT - Inutilidade superveniente da lide   
593/2016-T  2017-05-26  Selo   IS – Art.º. 28.1 da TGIS.   
564/2016-T  2017-05-23  IRC   IRC - Prestações acessórias gratuitas em espécie - valor fiscalmente relevante   
562/2016-T  2017-05-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
560/2016-T  2017-05-19  IRC   IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC.   
538/2016-T  2024-02-08  IRC   IRC. Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
537/2016-T  2017-05-19  IRC   IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC   
516/2016-T  2017-05-23  IMT   IMT – Insolvência – Art.º 270.º do CIRE   
389/2016-T  2017-05-29  IVA   IVA – RITI - Prova de transacções   
575/2016-T  2017-04-21  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE   
543/2016-T  2017-05-30  Selo   Imposto do Selo – verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical   
578/2016-T  2017-05-10  IRC   IRC - Tributações autónomas - Deduções à colecta - SIFIDE, RFAI e CFEI   
576/2016-T  2017-05-11  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Competência material do tribunal – SIFIDE - Taxas de tributação autónoma.   
Por pág.  254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 de 361