| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 710/2015-T |
2016-05-20 |
IMT Selo |
IMT e IS - Benefício Fiscal; caducidade; fundo de investimento imobiliário fechado; arrendamento habitacional; norma transitória e retroatividade |
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| 709/2015-T |
2016-05-19 |
IMT Selo |
IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83.º-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 708/2015-T |
2016-08-01 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 707/2015-T |
2016-07-09 |
IMT Selo |
IMT/IS; Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 706/2015-T |
2016-06-15 |
IMT Selo |
IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 705/2015-T |
2016-06-02 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIAH e SIIAH |
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| 704/2015-T |
2016-10-08 |
IRC |
IRC – Competência material do tribunal arbitral; Tributações autónomas |
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| 703/2015-T |
2016-05-18 |
IRC |
Tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário - art. 22º, n..º 6, al. a) do E.B.F. |
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| 702/2015-T |
2016-06-08 |
IRS |
IRS – Rendimentos profissionais e prediais; retenção na fonte; artigo 99º do CIRS |
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| 701/2015-T |
2016-05-04 |
IRS |
IRS – Reconhecimento de Isenção |
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| 700/2015-T |
2016-07-15 |
IRS |
IRS - Rendimentos pagos ou colocados à disposição; Ónus da prova. |
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| 699/2015-T |
2016-10-05 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva; Presunções legais |
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| 698/2015-T |
2016-04-08 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; terrenos para construção; prédios com afetação habitacional |
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| 697/2015-T |
2016-04-23 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais. |
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| 696/2015-T |
2016-06-30 |
IRS |
IRS - Mais-Valias; artigo 10.º n.º 5 alínea a) do Código do IRS |
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| 695/2015-T |
2016-05-18 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros |
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| 694/2015-T |
2016-08-01 |
IMT Selo |
IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; juros indemnizatórios; caducidade de benefícios fiscais |
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| 693/2015-T |
2016-05-30 |
IMT |
IMT - (art. 270º, 2 CIRE); competência do tribunal arbitral |
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| 692/2015-T |
2016-05-31 |
IVA |
IVA - Cedência de posição contratual em contrato de aluguer sem condutor de veículo automóvel |
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| 691/2015-T |
2016-04-22 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 690/2015-T |
2016-07-14 |
IMT Selo |
IMT e IS – Competência do Tribunal Arbitral; Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional l(FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 689/2015-T |
2016-05-02 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 688/2015-T |
2016-04-11 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 687/2015-T |
2016-11-08 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado |
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| 686/2015-T |
2016-06-01 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
