| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 590/2016-T |
2017-03-24 |
IMT Selo |
IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
|
| 589/2016-T |
2017-06-14 |
IRS |
IRS – mais-valias – alienação de habitação própria e permanente e reinvestimento - exclusão de tributação – artigo 10º, nº 1, alínea a) e nº 5. |
|
| 588/2016-T |
2017-05-02 |
IVA |
IVA – ofertas - Bónus |
|
| 587/2016-T |
2017-04-09 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (CFEI). |
|
| 586/2016-T |
2017-03-14 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação, ALD |
|
| 585/2016-T |
2017-08-21 |
Selo |
IS - Isenção prevista no artigo 269º, alínea e), do CIRE |
|
| 584/2016-T |
2017-03-02 |
Selo |
IS- Propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS |
|
| 583/2016-T |
2017-04-13 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º n.º 2 do CIRE; Insolvência; Isenção de IMT |
|
| 582/2016-T |
2017-04-04 |
IRC |
IRC – Amortizações. Aerogeradores. Painéis fotovoltaicos. |
|
| 581/2016-T |
2017-04-26 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais - SGPS |
|
| 580/2016-T |
2017-01-29 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
|
| 579/2016-T |
2017-04-17 |
IMT |
IMT – Instalação de empreendimento turístico. |
|
| 578/2016-T |
2017-05-10 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Deduções à colecta - SIFIDE, RFAI e CFEI |
|
| 577/2016-T |
2017-06-01 |
IRC |
IRC - compatibilidade do art. 51.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE; eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico |
|
| 576/2016-T |
2017-05-11 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Competência material do tribunal – SIFIDE - Taxas de tributação autónoma. |
|
| 575/2016-T |
2017-04-21 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE |
|
| 574/2016-T |
2017-04-18 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
|
| 573/2016-T |
2017-05-04 |
IRC |
IRC - Regime das Amortizações e Depreciações - Período de vida útil esperada |
|
| 572/2016-T |
2017-03-31 |
IRS |
IRS - Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente. Reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente. Artigo 10º nº 5 do Código do IRS. |
|
| 571/2016-T |
2017-04-17 |
Selo |
IS - Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS |
|
| 570/2016-T |
2017-07-31 |
IMT Selo |
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo |
|
| 569/2016-T |
2017-02-27 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
|
| 568/2016-T |
2017-05-12 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
|
| 567/2016-T |
2017-03-13 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – Dedução de benefício fiscal |
|
| 565/2016-T |
2017-06-01 |
IRC |
IRC - Crédito por Dupla Tributação Internacional - Tributações Autónomas. - Dedução de Benefícios Fiscais |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
