Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
42/2017-T |
2017-06-27 |
IRS |
IRS – Cat. F; Despesas dedutíveis. |
|
33/2017-T |
2017-06-23 |
IMT Selo |
IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH; artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro |
|
29/2017-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT (artigo 270º do CIRE) – inutilidade superveniente da lide |
|
23/2017-T |
2017-06-20 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
|
12/2017-T |
2017-06-01 |
IMT |
IMT - benefício de isenção de IMT, previsto no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE |
|
2/2017-T |
2017-06-09 |
IMI |
IMI-Classificação de prédios urbanos |
|
1/2017-T |
2017-06-05 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
|
353/2016-T |
2017-05-30 |
IRC |
IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF. |
|
351/2016-T |
2017-05-30 |
IRC |
IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF |
|
51/2017-T |
2017-06-08 |
IMT Selo |
IMT e IS - Isenções |
|
67/2017-T |
2017-06-13 |
Selo |
Imposto de Selo - Isenção prevista no artigo 269.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular |
|
91/2017-T |
2017-06-12 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS; Terreno para construção; Inutilidade superveniente da lide |
|
647/2016-T |
2017-06-02 |
IMT |
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis |
|
642/2016-T |
2017-06-14 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS - terrenos para construção |
|
641/2016-T |
2017-06-12 |
Selo |
Imposto do Selo - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS - juros indemnizatórios |
|
614/2016-T |
2017-06-12 |
IMT Selo |
Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
|
594/2016-T |
2017-06-12 |
Selo |
IS – Prédio urbano em propriedade vertica |
|
589/2016-T |
2017-06-14 |
IRS |
IRS – mais-valias – alienação de habitação própria e permanente e reinvestimento - exclusão de tributação – artigo 10º, nº 1, alínea a) e nº 5. |
|
563/2016-T |
2017-05-30 |
IMI |
IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis |
|
577/2016-T |
2017-06-01 |
IRC |
IRC - compatibilidade do art. 51.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE; eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico |
|
105/2017-T |
2017-06-21 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei nº
83-C/2013, de 31 de Dezembro. |
|
541/2016-T |
2017-06-27 |
Selo |
IS– Terrenos para construção |
|
502/2016-T |
2017-06-28 |
Selo |
IS - divisões de prédio em propriedade total |
|
469/2016-T |
2017-06-27 |
Selo |
IS - divisões de prédio em propriedade total |
|
398/2016-T |
2017-06-08 |
Selo |
Imposto do Selo sobre divisões de prédio urbano em propriedade vertical total |
|