Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
666/2016-T |
2017-04-18 |
IRC |
IRC - Estabelecimento estável. Gastos. Prova. Convenção para Evitar Dupla Tributação Portugal / Alemanha |
|
665/2016-T |
2017-03-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
|
664/2016-T |
2017-07-15 |
IRC |
IRC – Mais-valias - Liquidação de 2013 - Artigo 44º, do CIRC - Mais-valias suspensas de tributação – Lei nº 30-G/2000 – Extinção, por fusão por incorporação na Requerente, em 2004 (artigo 116º, do CSC e 67º e segs., do CIRC), das partes sociais objeto do reinvestimento de mais-valias realizadas em 2000 - Tributação - Artigo 7º-7, da Lei nº 30-G/200. |
|
663/2016-T |
2017-04-20 |
IRC |
IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários |
|
662/2016-T |
2017-07-20 |
IRC |
IRC - Criação de emprego e art. 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais |
|
661/2016-T |
2017-05-31 |
IVA |
IVA - Qualificação de serviços de reparação e/ou recuperação de muros de xisto integrados em terrenos agrícolas |
|
660/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS. |
|
659/2016-T |
2017-05-04 |
IRS |
IRS - Artigo 16º do CIRS – Retenções na fonte |
|
658/2016-T |
2017-03-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção exclusivamente para habitação. |
|
657/2016-T |
2017-03-20 |
IMT |
Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS); Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
|
656/2016-T |
2017-05-03 |
IMT Selo |
IMT e IS- Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH); competência do Tribunal Arbitral; cumulação de pedidos |
|
655/2016-T |
2017-08-21 |
IMT Selo |
IMT/IS - Isenção FIIAH e SIIAH - Retroatividade da lei fiscal |
|
654/2016-T |
2017-11-15 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro. |
|
653/2016-T |
2017-04-25 |
IMT Selo |
IMT e IS – artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12; Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH |
|
652/2016-T |
2017-11-30 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
|
651/2016-T |
2017-04-19 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Circular n.º 7/2004 |
|
650/2016-T |
2017-07-14 |
Selo |
IS –Terreno para construção; Afetação para habitação |
|
649/2016-T |
2017-09-14 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Empresarialidade - Presunção |
|
648/2016-T |
2017-05-27 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
|
647/2016-T |
2017-06-02 |
IMT |
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis |
|
646/2016-T |
2017-04-10 |
Selo |
Verba n.º 28 da TGIS – Terrenos para construção |
|
645/2016-T |
2017-02-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção |
|
644/2016-T |
2017-07-04 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS – terreno para construção |
|
643/2016-T |
2017-03-30 |
Selo |
IS-Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS. |
|
642/2016-T |
2017-06-14 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS - terrenos para construção |
|