Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
778/2015-T |
2016-10-31 |
Selo |
IS - divisões de prédio urbano em propriedade total |
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265/2016-T |
2016-10-25 |
IMI IVA |
IVA/RITI – Aquisição de equipamentos médicos em Espanha; Contrato de locação financeira |
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372/2016-T |
2016-10-27 |
Selo |
IS - Desistência da Instância. |
IS - Desistência da Instância. |
327/2016-T |
2016-10-12 |
Selo |
IS – Propriedade Vertical – Verba 28.º da TGIS |
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727/2015-T |
2016-10-07 |
IRC |
IRC – Pagamento Especial por Conta, SIFIDE e CFEI; Tributações Autónomas; Dedutibilidade. |
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699/2015-T |
2016-10-05 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva; Presunções legais |
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123/2016-T |
2016-09-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; Indeferimento tácito de um pedido de revisão oficiosa |
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638/2015-T |
2016-10-02 |
IRC |
IRC – Liquidações adicionais dos anos de 2010 e 2011; Ajustamentos em inventários garantias prestadas e abates de inventários; Indispensabilidade para a manutenção da fonte produtora; Prova; Artigos 23º, 26º-4 e 28º-1, do CIRC |
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95/2016-T |
2016-10-24 |
Outros |
Taxa municipal de proteção civil; competência do tribunal arbitral |
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130/2016-T |
2016-10-17 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Lote de terreno para construção. |
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138/2016-T |
2016-10-10 |
IMT |
IMT – isenção prevista no n.º 2 do artigo 20.º do CIRE. |
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140/2016-T |
2016-10-04 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva |
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162/2016-T |
2016-10-13 |
IMT |
IMT - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
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164/2016-T |
2016-09-14 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
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90/2016-T |
2016-10-26 |
IRC |
IRC - Aplicação do Justo Valor; Regime transitório; Menos-valias dedutíveis na liquidação |
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88/2016-T |
2016-10-21 |
IRC |
IRC - Fusão invertida; custos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC |
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74/2016-T |
2016-10-21 |
IMT |
IMT - benefício fiscal; artigo 270º-2, do CIRE - interpretação |
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58/2016-T |
2016-10-12 |
IVA |
IVA - Regularização |
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214/2016-T |
2016-10-01 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS, Propriedade vertical. |
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290/2016-T |
2016-10-26 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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50/2016-T |
2016-09-30 |
IRC |
IRC – Gastos, Despesas de Representação, Tributação Autónoma |
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46/2016-T |
2016-10-10 |
Selo |
IS - terreno “zonas verdes”; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios. |
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28/2016-T |
2016-10-11 |
IRS |
IRS/2010 – Mais-valias – Pequena empresa não cotada (artigo 43º-3, CIRS) – Artigo 10º-2/a) e b), do CIRS |
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2/2016-T |
2016-10-21 |
Selo |
IS - Competência do tribunal. Verba n.º 28 da TGIS. Terrenos para construção destinada à habitação. Fundo de Investimento Imobiliário. |
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704/2015-T |
2016-10-08 |
IRC |
IRC – Competência material do tribunal arbitral; Tributações autónomas |
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