Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
500/2015-T  2016-01-23  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
512/2015-T  2016-01-29  Selo   IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS   
562/2015-T  2016-01-20  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; propriedade vertical   
448/2015-T  2016-01-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
438/2015-T  2016-01-08  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
436/2015-T  2016-01-06  Selo   IS – verba 28 TGIS   
428/2015-T  2016-01-11  IUC   IUC – incidência subjetiva   
426/2015-T  2016-01-22  Selo   IS - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico   
415/2015-T  2016-01-14  Selo   Imposto de Selo – Prédio em propriedade total   
425/2015-T  2016-01-13  IMT   IMT - Isenção de IMT; empreendimentos qualificados de utilidade turística; nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei 423/83, de 05 de Dezembro   
348/2015-T  2016-01-04  IMI   IMI – Classificação dos Prédios; prédio para “outros fins”    
341/2015-T  2016-02-04  IVA   IVA - Renúncia à isenção; integração no Sistema Nacional de Saúde    
335/2015-T  2016-02-19  IRS   IRS – Venda de participações sociais. Retenção na fonte. Cláusula Geral Antiabuso.    
330/2015-T  2016-02-06  IVA   IVA – Aplicação da taxa reduzida a implantes e pilares de próteses dentárias   
327/2015-T  2016-01-28  IMI   IMI – Avaliação de prédio urbano; anulação de ficha de avaliação   
316/2015-T  2016-01-05  IVA   IVA – competência material deste Tribunal Arbitral; direito à dedução; SGPS   
300/2015-T  2016-01-27  Selo   IS - verba 28.1. da TGIS   
246/2015-T  2016-02-17  IRS   IRS - ajudas de custo; alínea d) do nº 3, do artigo 2.º do Código do IRS    
214/2015-T  2016-01-29  IUC   IUC – incidência subjetiva   
206/2015-T  2016-02-01  IUC   IUC – Incidência subjetiva; caducidade do direito de ação   
432/2015-T  2015-11-22  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)   
400/2015-T  2015-12-10  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; fundamentação a posteriori; RFAI; SIFIDE; dedução de benefícios fiscais à coleta de IRC   
383/2015-T  2015-11-30  IRC   IRC – Reconhecimento de créditos fiscais relativos ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”) e ao Benefício Fiscal Contratual (“BFC”)    
373/2015-T  2015-10-20  IUC   IUC – Incidência Subjectiva; locação financeira; presunções legais   
365/2015-T  2015-11-10  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção