| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 716/2016-T |
2017-06-01 |
IVA |
IVA –– Requisitos das facturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA. |
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| 375/2016-T |
2017-07-14 |
IRC |
IRC - Liquidação oficiosa - Estabelecimento estável - Prova do exercício de actividade |
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| 702/2016-T |
2017-07-20 |
IMT Selo |
IMT/IS – Regime tributário dos FIIAH – norma transitória |
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| 671/2016-T |
2017-07-19 |
IRC |
IRC - competência material do tribunal arbitral - pedido de revisão oficiosa |
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| 609/2016-T |
2017-07-20 |
IRS |
IRS - Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro - Ónus da Prova |
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| 531/2016-T |
2017-06-30 |
Selo |
IS - Verba 10.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo |
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| 219/2016-T |
2017-07-10 |
IRC |
IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso |
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| 142/2017-T |
2017-07-10 |
IRS |
IRS – Impugnação de liquidação adicional de IRS de 2009; correções respeitantes à desconsideração da união de facto. |
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| 138/2017-T |
2017-07-06 |
Selo |
IS - Inutilidade superveniente da lide e juros indemnizatórios |
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| 82/2017-T |
2017-07-17 |
Selo |
IS – Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS |
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| 6/2017-T |
2017-07-21 |
IRS |
IRS – mais valias; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro |
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| 730/2016-T |
2017-07-13 |
IVA |
IVA – Divergências; Errónea quantificação |
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| 668/2016-T |
2017-07-07 |
IRC |
IRC – Competência material do Tribunal Arbitral, revisão oficiosa; dedução de benefícios fiscais (CFEI) à coleta de tributações autónomas; prejudicialidade |
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| 664/2016-T |
2017-07-15 |
IRC |
IRC – Mais-valias - Liquidação de 2013 - Artigo 44º, do CIRC - Mais-valias suspensas de tributação – Lei nº 30-G/2000 – Extinção, por fusão por incorporação na Requerente, em 2004 (artigo 116º, do CSC e 67º e segs., do CIRC), das partes sociais objeto do reinvestimento de mais-valias realizadas em 2000 - Tributação - Artigo 7º-7, da Lei nº 30-G/200. |
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| 662/2016-T |
2017-07-20 |
IRC |
IRC - Criação de emprego e art. 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais |
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| 650/2016-T |
2017-07-14 |
Selo |
IS –Terreno para construção; Afetação para habitação |
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| 338/2016-T |
2017-03-10 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais |
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| 644/2016-T |
2017-07-04 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS – terreno para construção |
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| 616/2016-T |
2017-06-30 |
IMT Selo |
IMT e IS – Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH). Norma Transitória do art.º 236 da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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| 508/2016-T |
2017-06-28 |
IRC |
IRC – Gastos; Fusão; art. 23.ºCIRC |
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| 505/2016-T |
2017-07-04 |
IRC |
IRC – PEC - Competência material do tribunal arbitral; pedido de revisão oficiosa |
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| 477/2016-T |
2017-07-10 |
Selo |
IS –Terreno para construção |
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| 677/2016-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário |
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| 699/2016-T |
2017-07-07 |
IRS |
IRS – Mais valias - Liquidação superveniente. |
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| 728/2016-T |
2017-07-06 |
IRC |
IRC – Entidade não residente; Convenção para Evitar a Dupla Tributação - Retenção na fonte; Meios probatórios; Instruções administrativas; Circulares; Juros indemnizatórios |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
