Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
49/2016-T |
2016-07-15 |
IRS |
IRS - Cláusula geral antiabuso; venda de participações sociais; prazo para instauração de procedimento |
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48/2016-T |
2016-12-13 |
IVA |
IVA – Exclusão do direito à dedução. |
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47/2016-T |
2016-06-22 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção |
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46/2016-T |
2016-10-10 |
Selo |
IS - terreno “zonas verdes”; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios. |
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45/2016-T |
2016-07-08 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical; Verba nº 28.1. da TGIS |
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43/2016-T |
2016-07-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical; inimpugnabilidade autónoma da prestação do acto de liquidação; caso julgado; compensação pelos honorários de advogado |
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42/2016-T |
2016-09-19 |
Selo |
IS – Terrenos para construção |
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41/2016-T |
2016-09-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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40/2016-T |
2016-09-29 |
IRC IVA |
IRC e IVA – despesas de representação; dedutibilidade de custos; eventos; direito à dedução em IVA |
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39/2016-T |
2016-07-28 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. SGPS |
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38/2016-T |
2016-07-15 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS |
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37/2016-T |
2016-10-03 |
IRC |
IRC – Suprimentos – Consideração como gasto fiscal |
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36/2016-T |
2016-06-06 |
IUC |
IUC – Facto gerador e exigibilidade |
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35/2016-T |
2016-06-15 |
Selo |
IS - verba 28; prédio urbano; terreno para construção |
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34/2016-T |
2016-09-26 |
IRC |
IRC - Dedução do pagamento especial por conta nas tributações autónomas |
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33/2016-T |
2016-06-09 |
IMI |
IMI – Isenção; artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF; Imóvel de Interesse Público |
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32/2016-T |
2016-07-29 |
IRC |
IRC- Competência material do tribunal arbitral; precedência de reclamação graciosa; art. 131.º do CPPT |
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31/2016-T |
2016-10-06 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma, SIFIDE |
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30/2016-T |
2016-10-04 |
IRS |
IRS - Mais-valias, IRS e aplicação da lei no tempo. |
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29/2016-T |
2016-09-15 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias mobiliárias |
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28/2016-T |
2016-10-11 |
IRS |
IRS/2010 – Mais-valias – Pequena empresa não cotada (artigo 43º-3, CIRS) – Artigo 10º-2/a) e b), do CIRS |
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27/2016-T |
2016-06-29 |
IRS |
IRS – Pedido de revião oficiosa; falta de fundamentação; mais-valias; aplicação da lei no tempo |
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26/2016-T |
2016-07-26 |
IRS |
IRS – Mais-valias; venda de participações sociais; retroactividade da norma tributária; art. 59.º do CPPT; tempestividade; requisitos para a apreciação do pedido de revisão oficiosa; venire contra factum proprium; juros indemnizatórios |
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25/2016-T |
2016-11-30 |
IRS |
IRS - Mais-valias - Aplicação da lei no tempo |
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24/2016-T |
2016-09-08 |
IRC |
IRC – Associação; subsídio para fins estatutários; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos; artigo 54.º/3 do CIRC |
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