Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9725 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
609/2017-T  2018-10-30  IRC   IRC – Provisão para garantias de clientes. Imparidades de créditos; Provas objectivas de imparidade.   
591/2017-T  2018-10-11  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos fiscais.   
281/2017-T  2018-04-27  IVA   IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico.   
672/2017-T  2018-10-17  IRC   IRC – Amortizações.   
188/2018-T  2018-09-20  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita   
27/2018-T  2018-09-27  IMT   IMT – Fundos de Investimento-isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87.   
123/2018-T  2018-09-24  Selo   Imposto de Selo – Juros – Instituição Financeira – Fundos de Investimento Imobiliário.   
108/2018-T  2018-09-24  IRC   IRC – SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com os justo valor. Art. 32.º, n.º 2 do EBF.   
105/2018-T  2018-09-21  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação - Falta de acto aplicando correcções propostas em relatório da inspecção tributária.   
75/2018-T  2018-10-15  IRC   IRC – Valor Patrimonial Tributário - artigo 58.º-A versus artigo 64.º do Código do IRC.   
68/2018-T  2018-10-04  IMI   IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea f) do EBF.   
66/2018-T  2018-10-17  IVA   IVA - Direito à dedução - Participação em projetos de investigação.   
48/2018-T  2018-10-09  ISV   ISV - Benefício fiscal - Competência   
41/2018-T  2018-09-24  IRC   IRC- Dedutibilidade das tributações autónomas em sede do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (“SIFIDE”).   
38/2018-T  2018-10-31  IVA   IVA – Perdas de inventário e presunção de aquisição e de transmissão de bens.   
62/2018-T  2018-09-28  IRS   IRS – Indemnização – Antiguidade.   
9/2018-T  2018-10-03  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
695/2017-T  2018-10-15  IMI   AIMI – não sujeição – imóveis afetos a serviços de alojamento turístico do tipo hoteleiro.   
689/2017-T  2018-10-29  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Despesas não documentadas.   
671/2017-T  2018-10-25  IRC   IRC/2011 – Amortizações e reintegrações – Ativos intangíveis – Duração indefinida – Fundamentação.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de setembro de 2020, recurso n.º 2009/18.9BALSB, que decide em substituição. 		  
624/2017-T  2018-10-08  IRC   IRC – Rendimentos provenientes de intermediação de contratos.   
618/2017-T  2018-10-04  IRS   IRS – Mais valias – Reinvestimento – Agregado Familiar.   
439/2017-T  2018-10-12  IRC   RETGS – IRC – Declaração de Substituição.   
46/2018-T  2018-09-27  IRS   IRS - Tributação de Mais-Valias de Residentes Não Habituais - Artigo 43.º do CIRS.   
29/2018-T  2018-09-27  IVA   IVA - Artigo 78.º do Código do IVA. Faturas inexatas. Requisitos da regularização de imposto.   
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