| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 145/2017-T |
2017-07-13 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 141/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Regime simplificado de tributação - Coeficiente de determinação do rendimento tributável. |
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| 125/2017-T |
2017-07-27 |
Selo |
IS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 123/2017-T |
2017-07-24 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical |
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| 119/2017-T |
2017-07-07 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para Construção; Inutilidade superveniente da lide |
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| 79/2017-T |
2017-07-20 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Indispensabilidade do gasto - Artigo 23º do CIRC. |
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| 53/2017-T |
2017-07-17 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 47/2017-T |
2017-07-21 |
IMT Selo |
IMT e IS – Artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
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| 45/2017-T |
2017-07-25 |
IRC |
IRC - Dedução de Despesas de manutenção e conservação |
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| 43/2017-T |
2017-07-18 |
IRC |
IRC –– Artigo 56.º do Código do IRC; Artigo 41.º do Código do IRS - Dever de fundamentação. |
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| 40/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Regime simplificado – Contribuições Protecção Social |
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| 39/2017-T |
2017-06-30 |
IRC |
IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa. Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta (PEC). Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03). Acórdão do Tribunal Constitucional nº 267/2017 de 31.05.2017. |
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| 24/2017-T |
2017-07-17 |
IMT |
IMT – 270.º CIRE;inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral |
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| 534/2016-T |
2017-07-24 |
IMI |
IMI – competência do Tribunal Arbitral; isenção ao abrigo do artigo 44º do EBF dos prédios classificados como monumento nacional |
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| 733/2016-T |
2017-07-21 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – dedutibilidade do CFEI e RFAI |
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| 735/2016-T |
2017-07-11 |
IRC |
IRC - Periodização do lucro tributável - Contrato de locação - Alteração do valor das prestações. |
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| 3/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Obrigação de retenção na fonte sobre distribuições de resultados |
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| 5/2017-T |
2017-07-14 |
Selo |
IS – Isenção; artigo 269º e) do CIRE. |
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| 7/2017-T |
2017-07-06 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro. |
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| 21/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Mais-Valias – Reinvestimento - Domicílio Fiscal |
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| 31/2017-T |
2017-07-21 |
IMT Selo |
IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário |
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| 48/2017-T |
2017-07-17 |
IMT Selo |
IMT/IS - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal. |
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| 118/2017-T |
2017-07-10 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS - Inutilidade superveniente da lide. |
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| 130/2017-T |
2017-07-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Afetação habitacional - Terrenos para construção - Redução do objeto - Liquidação respeitante a 2015 |
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| 212/2017-T |
2017-07-31 |
IMT Selo |
IS/IMT – Isenção. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
