Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
127/2017-T  2017-08-17  IRC   IRC - Retenção na fonte - Entidade não residente - Convenção para Evitar a Dupla Tributação    
11/2017-T  2017-08-24  IRS   IRS – União de facto.   
9/2017-T  2017-08-30  Selo   IS – Fundo de Pensões; Comissões de Gestão.   
766/2016-T  2017-08-17  IRS   IRS – Mais-valias Imobiliárias, Encargos com a Valorização dos bens   
750/2016-T  2017-08-28  IMT   IMT – Isenção – Inutilidade Superveniente da Lide.   
672/2016-T  2017-08-14  IRC   IRC - Tributações Autónomas – RFAI – CFEI – SIFIDE - PEC   
655/2016-T  2017-08-21  IMT Selo   IMT/IS - Isenção FIIAH e SIIAH - Retroatividade da lei fiscal   
604/2016-T  2017-08-18  IRC   IRC - Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
600/2016-T  2019-12-10  IUC   IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 18 de agosto de 2017.
IUC – Reforma da Decisão Arbitral de 10 de dezembro de 2019 por conter manifesto lapso (em anexo).
 		  
585/2016-T  2017-08-21  Selo   IS - Isenção prevista no artigo 269º, alínea e), do CIRE   
57/2017-T  2017-08-25  IRC   IRC – Menos-valias – Viaturas - EBF Artigo 19.º - Criação líquida de postos de trabalho   
60/2017-T  2017-08-10  IRC   IRC – tributações autónomas – SIFIDE II.   
41/2017-T  2017-08-08  IRS   IRS - Liquidação anulada - Nova liquidação. Caducidade – Preclusão - Artigo 24º nº 4 do RJAT.   
37/2017-T  2017-08-30  IMI   IMI – Inscrição matricial – Incompetência material   
30/2017-T  2017-08-28  IMT   IMT - Revogação do Ato - Juros indemnizatórios   
16/2017-T  2017-08-23  IMT   IMT - isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
213/2017-T  2017-07-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
187/2017-T  2017-07-27  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção   
134/2017-T  2017-07-14  IRC   IRC - Tributações Autónomas - Dedução à Colecta - Competência do Tribunal Arbitral - Norma de Vinculação - Reacção Administrativa Prévia em caso de Autoliquidação.   
128/2017-T  2017-07-26  IRC   IRC - Acção inspectiva - Proibição da repetição de procedimento inspectivo externo - Artigo 63º nº 4 da LGT   
54/2017-T  2017-07-13    IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
704/2016-T  2017-07-18  IRC   Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) - Tributações autónomas - dedução dos PEC’s - Lei interpretativa   
167/2017-T  2017-07-06  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
153/2017-T  2017-07-14  ISV   ISV - artigo 5.º n.º 1 e 2 b) do Código do ISV   
147/2017-T  2017-07-14  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
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