Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
223/2016-T  2016-10-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
207/2016-T  2016-10-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
146/2016-T  2016-10-31  IRS   IRS – enquadramento de compensação paga por cessação de contrato de trabalho   
136/2016-T  2016-11-07  Selo   IS - caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do CIRE   
118/2016-T  2016-10-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; caducidade do direito de ação   
106/2016-T  2016-11-22  Selo   IS - verba 1.1 da TGIS; Isenção prevista no artigo 269.º, alínea e) do CIRE   
103/2016-T  2016-11-04  IRS   IRS – Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B) – Ónus da prova – Princípio do inquisitório e busca da verdade material – Equitativa repartição desses encargos   
94/2016-T  2016-11-14  Selo   IS – artigo 7.º, 1/i), do Código do Imposto de Selo (CIS); hipoteca constituída para garantia do valor da emissão obrigacionista   
64/2016-T  2016-11-16  IMT Selo   IMT e Selo - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal   
774/2015-T  2016-11-02  IRC   IRC – Tributações autónomas; pagamento especial por conta   
687/2015-T  2016-11-08  IRC   IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado   
163/2016-T  2016-09-14  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
122/2016-T  2016-11-04  IRC   IRC - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa; Competência do Tribunal   
83/2016-T  2016-10-24  IVA   IVA – Direito à dedução de imposto por serviços contratados relativos à construção de um imóvel   
131/2016-T  2016-10-28  IMT   IMT – artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade   
129/2016-T  2016-10-16  IRC   IRC – Artigo 19.º do EBF; Criação líquida de postos de trabalho   
132/2016-T  2016-10-28  IMT   IMT – Artigo 270.º do CIRE; constitucionalidade   
134/2016-T  2016-10-20  Selo   IS - divisões de prédio urbano em propriedade vertical total   
117/2016-T  2016-09-30  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
115/2016-T  2016-10-10  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Pedido Arbitral extemporâneo   
135/2016-T  2016-10-06  IRC   IRC - Fusão; Datado Registo de Fusão; Prejuízos Reportáveis; N.º 4 do art. 75.º CIRC   
148/2016-T  2016-10-03  IRC   IRC - Tributações autónomas; Princípio da boa-fé   
149/2016-T  2016-10-22  IRC   IRC - Circular n.º 7/2004. Pressupostos da utilização de métodos indirectos de determinação da matéria tributável.   
157/2016-T  2016-10-19  Selo   IS – Verba 17.1.4 da TGIS - Empréstimos a terceiros   
113/2016-T  2016-10-07  Selo   IS – Terrenos para construção – Verba n.º 28.1 da TGIS.