| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 610/2018-T |
2019-06-25 |
IRC |
IRC - Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC |
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| 590/2018-T |
2019-07-08 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial |
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| 578/2018-T |
2019-07-05 |
IMI |
AIMI – Terrenos para Construção: Inconstitucionalidade |
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| 557/2018-T |
2019-06-30 |
IMI |
AIMI – Sociedade imobiliária; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade |
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| 555/2018-T |
2019-06-26 |
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IMT - Fundos de investimento imobiliário - Isenção de IMT. Decreto-Lei n.º 1/87. |
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| 544/2018-T |
2019-07-07 |
IRC IVA |
IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais |
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| 542/2018-T |
2019-07-10 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas. |
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| 528/2018-T |
2019-07-03 |
IVA |
IVA - regime da isenção do IVA na locação de bens imóveis, direito à dedução e regularizações por não utilização dos imóveis em fins empresariais. |
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| 488/2018-T |
2019-07-03 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. Gastos de carácter anormal ou de montante exagerado |
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| 413/2018-T |
2019-07-08 |
IRC |
IRC – Periodização do lucro; Fundada dúvida. |
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| 109/2019-T |
2019-06-11 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
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| 94/2019-T |
2019-06-25 |
IRC |
IRC - Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor. |
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| 89/2019-T |
2019-06-14 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Aplicação Métodos Indiretos – Exceção Competência Tribunal. |
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| 63/2019-T |
2019-06-18 |
IRS |
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43.º, nº 2 do CIRS; Incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TJUE |
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| 40/2019-T |
2019-06-10 |
IMI |
IMI – Isenção – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios. |
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| 31/2019-T |
2019-06-24 |
IRS |
IRS de 2013 sobre indemnização por rescisão do contrato de trabalho. |
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| 24/2019-T |
2019-06-03 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 20/2019-T |
2019-06-06 |
IRS |
IRS – Artigo 78.º-D – Dedução à colecta – Despesas de formação e educação. |
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| 700/2018-T |
2019-05-21 |
IMI |
AIMI-incidência objectiva: artigo 135º -B, nº 2 do CIMI; terrenos para construção: inconstitucionalidade; princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva. |
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| 683/2018-T |
2019-06-06 |
IMI |
AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 682/2018-T |
2019-06-12 |
IMI |
AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2 do Código do IMI) – Inconstitucionalidade. |
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| 656/2018-T |
2019-05-24 |
Outros |
Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 58/19.9BALSB, que decide em substituição. |
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| 655/2018-T |
2019-06-18 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Benefícios fiscais - Pagamento especial por conta. |
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| 652/2018-T |
2019-05-31 |
Outros |
Tributações autónomas – SIFIDE; CFEI. |
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| 645/2018-T |
2019-06-03 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28, da TGIS. Terreno para construção. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
