| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 211/2018-T |
2018-12-10 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro) – Terrenos para construção. |
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| 204/2018-T |
2019-03-04 |
IVA |
Cessão de exploração. Transmissão de bens para fora da comunidade. Taxa reduzida. Isenção. |
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| 190/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova. |
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| 180/2018-T |
2019-01-11 |
IRC |
Dedução de juros; imprescindibilidade de gastos; encargos financeiros; empréstimos entre sociedades do mesmo grupo |
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| 149/2018-T |
2018-11-16 |
IMT |
IMT- Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita |
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| 126/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA). |
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| 112/2018-T |
2018-10-12 |
IRC |
Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução de PEC’s. |
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| 107/2018-T |
2019-05-10 |
IVA |
Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato. |
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| 104/2018-T |
2019-01-31 |
IRC |
Não aceitação de Custos Fiscais |
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| 142/2018-T |
2018-12-28 |
Outros |
CBS - Contribuição sobre o Sector Bancário. |
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| 658/2018-T |
2026-02-16 |
IUC |
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade ou equivalência - Reforma da decisão (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 3 de outubro de 2024
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| 613/2018-T |
2019-05-29 |
IRS |
Artigo 43.º, n.º 2, do CIRS; Mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE. |
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| 595/2018-T |
2019-05-15 |
IRS |
categoria F - Rendimentos prediais - Não residentes - Reporte de perdas - Dedução à coleta do AIMI. |
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| 589/2018-T |
2019-04-30 |
IRS |
inutilidade superveniente da lide. |
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| 586/2018-T |
2019-05-15 |
IVA |
IVA - Inutilidade superveniente da lide. |
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| 569/2018-T |
2019-05-03 |
IRC |
Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de Tributações Autónomas - CFEI, RFAI e SIFIDE. |
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| 545/2018-T |
2019-05-23 |
Outros |
Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC. |
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| 83/2019-T |
2019-05-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção. |
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| 74/2019-T |
2019-05-22 |
IRS |
Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de Reenvio Prejudicial |
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| 33/2019-T |
2019-05-30 |
IMI |
Competência material do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI; artigo 44.º, n.º1, n) alínea do EBF. |
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| 663/2018-T |
2019-05-21 |
Selo |
Imposto do Selo; artº. 7º, nº 1, alínea e) do CIS; verbas 17,17.1., 17.3 e 17.3.1 da TGIS.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 51/19.1BALSB, que decide em substituição. |
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| 550/2018-T |
2019-05-02 |
IMT |
Fundos de Investimento Imobiliário. Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87. |
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| 548/2018-T |
2019-04-08 |
IRS |
Mais-valias imobiliárias; Não residentes; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 546/2018-T |
2019-05-30 |
IVA |
- Dedução - ónus da prova – artigo 20.º do CIVA. |
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| 670/2018-T |
2019-05-13 |
Selo |
Operações financeiras - Fundo de investimento imobiliário - Instituição financeira – Isenção - Ónus da prova. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
