| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 324/2018-T |
2019-01-22 |
IMI |
AIMI– Artigo 135.º-B, n.º 1 do CIMI - Inconstitucionalidade material. |
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| 313/2018-T |
2019-02-11 |
IRC |
IRC – Acção Arbitral – Tempestividade. |
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| 297/2018-T |
2019-02-06 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias. |
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| 294/2018-T |
2019-01-16 |
IVA |
IVA – Direito à dedução do IVA relativo à importação, transporte e desalfandegamento de bens que não são propriedade do prestador de serviços. |
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| 241/2018-T |
2018-12-12 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção. |
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| 228/2018-T |
2018-10-30 |
IVA |
IVA – Alteração do método de cálculo dedutível, erro de direito. |
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| 127/2018-T |
2019-01-29 |
IRC |
IRC – Dupla tributação jurídica internacional. |
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| 349/2016-T |
2019-02-07 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 13 de março de 2017 |
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| 493/2015-T |
2019-02-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). Substitui a Decisão Arbitral de 12 de abril de 2016 |
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| 656/2017-T |
2019-02-25 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 291/2018-T |
2019-02-28 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 288/2018-T |
2019-02-14 |
IRS |
IRS – mais-valias; Regime transitório da categoria G. |
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| 284/2018-T |
2019-01-21 |
IVA |
IVA - não dedução do IVA suportado em pagamento de comissões por serviços prestados por não residentes relacionados com transações sujeitas a IMT; relevo das indicações nas facturas. |
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| 279/2018-T |
2019-01-29 |
IMI |
IMI – Isenção prevista no artigo 44º, nº 1, alínea n) do EBF – Prédios classificados como monumentos nacionais (Alto Douro Vinhateiro, Património Mundial da UNESCO na categoria de Paisagem Cultural). |
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| 278/2018-T |
2019-02-12 |
IVA |
IVA – Exercício do direito à dedução. |
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| 277/2018-T |
2019-02-11 |
Selo |
Contrato de Cash Pooling – Tributação em Imposto do Selo – Verba 17.1 e verba 17.1.4. da TGIS: |
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| 255/2018-T |
2018-11-19 |
IRC |
IRC – SGPS; Encargos financeiros; Dedutibilidade; Art. 32.º, n.º2, do EBF. |
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| 240/2018-T |
2019-02-18 |
IVA |
IVA – Direito à dedução em fase preliminar à operação de atividade tributada. |
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| 191/2018-T |
2019-02-20 |
IRC IVA |
IRC e IVA; Apuramento da matéria colectável; incumprimento do ónus da prova quanto à verificação dos pressupostos da aplicação de métodos directos. |
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| 172/2018-T |
2019-02-18 |
IRC |
IRC - Centros comerciais. Propriedades de investimento. Activo fixo tangível. Benefício fiscal. |
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| 143/2018-T |
2019-02-25 |
IRC |
IRC – Fusão invertida; gastos de financiamento; art. 23.ºCIRC. |
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| 81/2018-T |
2019-02-28 |
IVA |
IVA – locação de bens imóveis – Isenção. |
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| 116/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
IRS e união de facto. |
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| 270/2018-T |
2019-01-21 |
IRC |
IRC – Indispensabilidade dos gastos – Art.º 23.º, n.º 1 do CIRC – Dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a sociedades participadas. |
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| 265/2018-T |
2019-02-06 |
ISP |
ISP – Gasóleo Colorido e Mercado. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
