| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 42/2018-T |
2020-01-14 |
IRC |
IRC – crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2018.
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| 643/2017-T |
2018-10-21 |
IRC |
IRC - Gastos com financiamentos; Art.º 23.º do CIRC; Relações especiais. |
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| 609/2017-T |
2018-10-30 |
IRC |
IRC – Provisão para garantias de clientes. Imparidades de créditos; Provas objectivas de imparidade. |
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| 591/2017-T |
2018-10-11 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais. |
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| 281/2017-T |
2018-04-27 |
IVA |
IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico. |
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| 672/2017-T |
2018-10-17 |
IRC |
IRC – Amortizações. |
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| 188/2018-T |
2018-09-20 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita |
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| 27/2018-T |
2018-09-27 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento-isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87. |
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| 123/2018-T |
2018-09-24 |
Selo |
Imposto de Selo – Juros – Instituição Financeira – Fundos de Investimento Imobiliário. |
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| 108/2018-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC – SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com os justo valor. Art. 32.º, n.º 2 do EBF. |
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| 105/2018-T |
2018-09-21 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação - Falta de acto aplicando correcções propostas em relatório da inspecção tributária. |
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| 75/2018-T |
2018-10-15 |
IRC |
IRC – Valor Patrimonial Tributário - artigo 58.º-A versus artigo 64.º do Código do IRC. |
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| 68/2018-T |
2018-10-04 |
IMI |
IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea f) do EBF. |
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| 66/2018-T |
2018-10-17 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Participação em projetos de investigação. |
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| 48/2018-T |
2018-10-09 |
ISV |
ISV - Benefício fiscal - Competência |
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| 41/2018-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC- Dedutibilidade das tributações autónomas em sede do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (“SIFIDE”). |
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| 38/2018-T |
2018-10-31 |
IVA |
IVA – Perdas de inventário e presunção de aquisição e de transmissão de bens. |
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| 62/2018-T |
2018-09-28 |
IRS |
IRS – Indemnização – Antiguidade. |
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| 9/2018-T |
2018-10-03 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE. |
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| 695/2017-T |
2018-10-15 |
IMI |
AIMI – não sujeição – imóveis afetos a serviços de alojamento turístico do tipo hoteleiro. |
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| 689/2017-T |
2018-10-29 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Despesas não documentadas. |
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| 671/2017-T |
2018-10-25 |
IRC |
IRC/2011 – Amortizações e reintegrações – Ativos intangíveis – Duração indefinida – Fundamentação.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de setembro de 2020, recurso n.º 2009/18.9BALSB, que decide em substituição. |
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| 624/2017-T |
2018-10-08 |
IRC |
IRC – Rendimentos provenientes de intermediação de contratos. |
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| 618/2017-T |
2018-10-04 |
IRS |
IRS – Mais valias – Reinvestimento – Agregado Familiar. |
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| 439/2017-T |
2018-10-12 |
IRC |
RETGS – IRC – Declaração de Substituição. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
