Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 870 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
388/2021-T  2021-12-06  IRS   IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa – Revogação parcial do ato.   
547/2020-T  2021-11-30  IRC   IRC/2015 e 2016 - Mútuo entre sociedade residente em Portugal e sociedade residente nas Ilhas Maurícias - Juros - Retenção na fonte - Artigos 56º, do CIRC e 22º, do EBF.   
777/2020-T  2021-12-15  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo.   
685/2020-T  2021-12-23  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – AIMI dedução à coleta de IRS - Não residentes.   
678/2020-T  2021-12-28  IRS   IRS – Mais-valias de imóveis de não residentes – Não discriminação.   
442/2021-T  2021-11-29  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias auferidas por não residente fiscal   
166/2021-T  2021-11-05  IRC Selo   IRC; IS; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes    
247/2021-T  2021-11-11  IRS   IRS – Falta de Fundamentação – Residente não Habitual – Categoria G.   
681/2020-T  2021-11-29  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
506/2020-T  2021-05-28  IRS   IRS. Mais-Valias imobiliárias. Residentes em País terceiro.   
217/2021-T  2021-11-16  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias de não residentes. Residente em país com regime fiscal mais favorável. Taxa. Arts. 43.º, n.º 2, b) e 72.º n.º 1, a) e n.º 17 do CIRS.   
626/2020-T  2021-10-26  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicação da redução de 50% prevista no art. 43º, nº 2 b) CIRS.   
544/2020-T  2021-11-24  IRS   IRS – Mais-valias sobre bens imóveis de não residentes. Usufruto.   
464/2020-T  2021-11-29  IRS   IRS - Incompetência material da AT. Ilegitimidade passiva. Residentes Não Habituais. Tributação de rendimentos da Categoria H de fonte estrangeira.   
52/2021-T  2021-11-02  IRS   IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias. Residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
23/2021-T  2021-11-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes   
753/2020-T  2021-11-15  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias de não residentes. Artigos 63.º do TFUE e 43.º, n.º 2, b) do CIRS.   
766/2020-T  2021-10-18  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS   
704/2020-T  2021-11-02  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação   
612/2020-T  2021-11-02  IRS   IRS (tributação de mais-valias): Conformidade do regime de tributação das mais-valias imobiliárias dos não residentes com o Direito da União Europeia, particularmente com a liberdade de circulação de capitais (artigo 63.º e seguintes do TFUE)   
322/2021-T  2021-10-28  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias de residente na UE – inutilidade superveniente da lide.   
677/2020-T  2021-10-25  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.º 43º, nº 2 b) CIRS.   
168/2021-T  2021-10-22  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado.   
141/2021-T  2021-10-25  IRS   IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa - Revogação do ato – Extinção da instância.   
673/2020-T  2021-10-21  IRS   IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
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