| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 620/2024-T |
2024-10-28 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 611/2024-T |
2024-10-25 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 603/2024-T |
2024-10-23 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade. |
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| 585/2024-T |
2024-10-18 |
IRS |
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios. |
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| 552/2024-T |
2024-10-21 |
Outros |
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 535/2024-T |
2024-10-27 |
ISV |
ISV — Determinação da matéria coletável em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) — Revogação (rectius, anulação administrativa) do ato tributário — Inutilidade superveniente da lide. |
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| 522/2024-T |
2024-10-25 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 509/2024-T |
2024-10-23 |
IRS |
IRS – Rendimento de capitais – Obras em armazém de acionistas e administradores. |
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| 503/2024-T |
2024-10-23 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. |
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| 447/2024-T |
2024-10-28 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 393/2024-T |
2024-10-26 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. |
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| 342/2024-T |
2024-10-24 |
IRC |
IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
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| 322/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. |
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| 315/2024-T |
2024-10-29 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro |
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| 295/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
Contribuição do serviço rodoviário (CSR). |
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| 287/2024-T |
2024-10-21 |
IMI |
IMI – Liquidação adicional de imposto no âmbito do Procedimento de Controlo à aplicação do Regime previsto no art.º 15º.-N do Decreto-Lei nº. 287/2023, referente ao ano de 2019. Falta de fundamentação. |
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| 277/2024-T |
2024-10-28 |
IRS |
Cláusula Geral Anti-abuso |
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| 274/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual |
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| 254/2024-T |
2024-10-28 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo |
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| 229/2024-T |
2024-10-28 |
IMT |
IMT – Prazo de caducidade – Isenção – Conta poupança emigrante |
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| 225/2024-T |
2024-10-28 |
IRC |
IRC; gastos “não devidamente documentados”; e prova dos elementos da operação. |
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| 215/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva. |
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| 211/2024-T |
2024-10-29 |
IRS |
IRS; Residente Não Habitual; Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos; Liquidação Oficiosa; Atividade de Elevado Valor Acrescentado. |
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| 1010/2023-T |
2024-10-29 |
IRS |
IRS | Residente não habitual | Relevância da obtenção do estatuto prévia à declaração tributária geradora da liquidação. |
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| 220/2024-T |
2024-10-29 |
IRS |
IRS – Regime Fiscal dos Ex-Residentes – Artigo 12º-A do CIRS |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
