Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8323 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
227/2021-T  2022-02-25  IRC   IRC - Execução de julgado. Impugnação autónoma. Caducidade do direito de liquidação.   
224/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV – liquidação por método alternativo; incompetência do Tribunal arbitral   
219/2021-T  2022-02-18  IRS   IRS – Não Residente Parcial: Local do exercício da actividade; Competência para a tributação.   
216/2021-T  2022-02-24  IRC   IRC - Seguros unit-linked. Dupla tributação económica.   
228/2021-T  2022-02-19  IRS   IRS – Mais valias não-residentes; Inutilidade superveniente da lide.   
205/2021-T  2022-02-22  Selo   IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias.   
158/2021-T  2022-02-24  IVA   IVA - Onerosidade de operações. Requisitos formais e direito à dedução.   
355/2021-T  2022-02-20  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental   
346/2021-T  2022-02-21  IUC   IUC – isenção para veículos automóveis afetos ao transporte de doentes   
578/2021-T  2022-02-02  IMT   IMT - Promessa de aquisição ou alienação, com tradição para o promitente adquirente- caducidade da isenção da aquisição de prédio para revenda, por este não ter sido revendido no prazo legal - dedução a quando da transmissão definitiva, do IMT que recaiu sobre o contrato promessa.   
533/2021-T  2022-01-31  IMI   AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção. Competência do tribunal arbitral.   
485/2021-T  2022-01-17  IRS   IRS - Inutilidade Superveniente da lide   
377/2021-T  2022-01-31  IMI   IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI   
345/2021-T  2022-02-01    IRC – Organismos de Investimento Coletivo. Retenção na fonte. Direito da União Europeia   
85/2021-T  2022-02-22  IRS   IRS – Mais-valias – Habitação própria permanente - Não sujeição – Reinvestimento – Art. 10.º, n.º 5 CIRS.   
188/2021-T  2022-02-09  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da EU – artigo 11.º do Código do ISV.   
186/2021-T  2022-02-07  IRS   IRS - Regime simplificado. Qualificação de rendimentos. Lista a que se refere o artigo 151.º do CIRS.   
82/2021-T  2022-01-18  IRC   IRC - 2015 - Autoliquidação de substituição - Transmissão de estabelecimento comercial em 2015 pelo valor contabilístico - Relevância fiscal das imparidades e provisões constituídas e contabilisticamente registadas em anos anteriores ao do trespasse - Prova discriminada de cada um dos ativo incluídos no estabelecimento trespassado.   
739/2020-T  2022-02-21  IRS   IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em Estado terceiro. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. Juros de mora.   
647/2020-T  2022-02-28  IRS   IRS; Residência Fiscal; Convenção Dupla Tributação   
157/2021-T  2022-02-01  IVA   IVA - 2014 - Sujeito passivo misto - Percentagem de dedução em contratos de ALD e leasing com base nas amortizações financeiras   
496/2020-T  2022-02-28  IVA   IVA – IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I.   
484/2020-T  2022-02-23  IMI   IMI – Terrenos para construção; Determinação do VPT; Revisão do acto tributário.   
142/2021-T  2022-02-03    IRC - Não aceitação da dedução de RFAI acima do limite previsto pelas regras de auxílios do Estado; A indústria transformadora de produtos agrícolas não consiste numa atividade excluída do âmbito sectorial de aplicação das OAR e do RGIC   
123/2021-T  2022-02-08  IRS   IRS – Categoria G – Habitação Própria Permanente – Reinvestimento; Violação do direito de audição prévia; Falta de Fundamentação   
635/2020-T  2022-02-03  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes   
686/2019-T  2022-02-07  IRS   IRS - 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.   
706/2021-T  2022-02-08  IVA   IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
576/2021-T  2022-02-14  IVA   IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade    
280/2021-T  2022-02-11  IRC   IRC. Caducidade do direito de liquidação. Contrato promessa. Sinal. Princípio da periodização dos exercícios.   
245/2021-T  2022-02-15    IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto, nos termos do art. 19º do EBF, até à sua revogação pelo art. 4º da Lei nº 43/2018, de 9/8/2018.   
204/2021-T  2022-02-08  ISP   ISP - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos. Venda de gasóleo colorido marcado, art.º 93º, n.º 5 do Código dos Impostos Especiais Sobre o Consumo (CIEC).   
196/2021-T  2022-02-16  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental   
154/2021-T  2022-02-14  IRS   IRS – Caducidade da Liquidação. Artigo 46.º alínea d) do n.º 2 da LGT   
659/2020-T  2022-02-15  IRS   IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.    
610/2020-T  2022-02-11  IRC   IRC - 2015 – Perdas por imparidade relativamente a suprimentos e prestações acessórias- (in) dedutibilidade para efeitos fiscais.   
327/2020-T  2022-02-09  IRS   IRS 2016 e 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.   
426/2021-T  2022-03-10  ISV   ISV - Artigo 11º CISV; artigo 10º do RJAT; extemporaneidade do pedido arbitral   
341/2021-T  2022-02-02  IRS   IRS - Caducidade do direito de liquidação. Procedimento inspectivo. Direito de audição   
173/2021-T  2022-02-01  IMI   IMI – Fundos de Investimento Imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular – isenção do artigo 49.º, n.º 1 do EBF   
546/2021-T  2022-01-17  IRC   IRC - Reporte de Prejuízos – nºs 1 e 4 do art.º 47 do CIRC (na redação do CIRC em vigor previamente à produção de efeitos do Decreto-lei n.º 159/2009, de 13.7, que republicou aquele código).   
278/2021-T  2022-01-11  IVA   IVA - Sociedade dissolvida e liquidada. Falta de personalidade jurídica e judiciária. Excepção dilatória, de conhecimento oficioso.    
244/2021-T  2022-01-21  IRC   IRC – Provisões; Especialização dos exercícios versus princípio da justiça.   
790/2020-T  2021-12-31  IRC   IRC. Princípio da especialização dos exercícios. Inventários. Gastos não dedutíveis. Subsídios não reembolsáveis.   
546/2020-T  2022-01-17  IRC   IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial) e criação líquida de postos de trabalho – Art. 22.º CFI.   
530/2020-T  2022-01-17  Selo   IS - Imposto do Selo sobre Operações de Concessão de Crédito. Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (art.º 4.º do Código do Imposto do Selo).   
612/2021-T  2022-02-13  IRS   IRS. Mais-valias. Valor de aquisição. Aquisição de acções por sujeito passivo casado em regime de comunhão geral de bens   
570/2021-T  2022-01-28  IRS   IRS – Troca Automática de Informações   
469/2021-T  2022-01-19  IVA   IVA – Isenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Código do IVA - Prestações de serviços médicos e sanitários e operações estreitamente conexas efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares   
462/2021-T  2022-01-20  IMT   IMT – Caducidade das Taxas Reduzidas, aplicação da alínea b) do n.º 7.º do art.º 11.º do CIMT   
392/2021-T  2022-01-20  ISV   ISV - Veículo automóvel usado proveniente de outro EM da UE - Imposto incidente sobre a componente ambiental - Conformidade com o TFUE   
343/2021-T  2022-01-27  IVA   IVA – Atividade económica - Direito à dedução - Investigação e desenvolvimento   
320/2021-T  2022-01-31  IVA   IVA - IVA, Ginásios. Consultas de nutrição.   
314/2021-T  2022-01-27  IRS   IRS – Declaração de Substituição de rendimentos; Opção pela tributação conjunta fora do prazo legal.    
300/2021-T  2022-01-27  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM   
101/2021-T  2022-01-31  IRS   IRS – residência parcial no estrangeiro – crédito de imposto   
555/2020-T  2022-01-28  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019. Constitucionalidade   
428/2020-T  2022-01-26  IMI   AIMI – Caducidade de alvará de loteamento   
510/2021-T  2022-01-25  IMI   IMI e AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial    
333/2021-T  2022-01-26  IRC   IRC - Benefícios Fiscais, CFI; RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas e DLRR.   
263/2021-T  2022-01-20  IMI   IMI e cláusula de salvaguarda prevista no artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro   
494/2021-T  2022-01-18  IRC   IRC - Valor de aquisição de imóvel adquirido em venda judicial.   
510/2020-T  2022-01-18  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos; princípio da especialização de exercícios; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços transferência e tributações autónomas.   
521/2021-T  2022-01-17  IVA   IVA - Princípio do inquisitório. Fundamentação. Cálculo do IVA devido não cobrado.   
492/2021-T  2022-01-13  IRC   IRC. Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros.   
488/2021-T  2021-12-30  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da EU – artigo 11º do Código do ISV.   
448/2021-T  2022-01-10  IVA   IVA - Revisão oficiosa. Tempestividade. Caducidade do direito de acção. Erro imputável aos serviços. IVA. Direito à dedução. Actividade económica. Investigação e desenvolvimento.   
410/2021-T  2022-01-12  IMI   IMI - Impugnação de indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa da matéria coletável por injustiça grave. Requisitos do pedido de revisão. O poder-dever da administração fiscal para conhecer do pedido de revisão oficiosa da matéria coletável, desde que se verifiquem os respetivos requisitos. A matéria coletável determinada por "atos destacáveis" e a suscetibilidade de revisão oficiosa.   
259/2021-T  2022-01-25  IRC   IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova.   
484/2021-T  2022-01-24  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de ato tributário de IRS; indemnização por prestação de garantia indevida; responsabilidade por custas.   
453/2021-T  2022-01-21  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
315/2021-T  2022-01-25  IVA   IVA. Inutilidade superveniente da lide.   
555/2021-T  2022-01-20  IRS   IRS - Revogação de ato de liquidação de IRS pela AT; extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
359/2021-T  2022-01-21  IVA   IVA – dedutibilidade; Guias de circulação; ónus da prova; fundamentação.   
351/2021-T  2022-01-20  IVA   IVA – Operações tituladas por faturas com descritivo genérico; - operações simuladas – ónus da prova.   
299/2021-T  2022-01-20  IVA   IVA - Direito à dedução em caso de ausência de prestação de serviços intragrupo.   
778/2020-T  2022-01-20  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias   
428/2021-T  2022-01-04  ISV   ISV – artigo 11.º do CISV - componente ambiental – artigo 110.º do TFUE.   
771/2020-T  2022-01-20  IVA   IVA nos serviços de alimentação utilizados na realização de operações tributáveis   
79/2021-T  2022-01-21  Selo   IS – Instituição Financeira – SGPS – Verba 17   
400/2021-T  2022-01-10  IRS   IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção parcial da instância. Custas.   
457/2021-T  2022-01-06  IRS   IRS - Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS.   
444/2021-T  2021-12-31  Selo   Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
419/2021-T  2022-01-05  IRC   IRC. Revogação / anulação de liquidação. Inutilidade / impossibilidade da lide. Custas.   
408/2021-T  2022-01-12  IMI   AIMI – Terrenos para construção. Determinação do Valor Patrimonial Tributário. Pedido de revisão do ato tributário.   
405/2021-T  2021-12-11  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção – Apreciação em processo de impugnação judicial.   
356/2021-T  2022-01-03  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
313/2021-T  2021-12-31  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
298/2021-T  2021-12-30  IRS   IRS - Compensação pela cessação do exercício das funções de gerente.   
295/2021-T  2021-12-23  IMT   IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento (FIAH).   
269/2021-T  2022-01-10  IRC   IRC – ónus da prova e dedutibilidade de gastos.   
267/2021-T  2021-12-22  IVA   IVA – Direito à dedução – factos provados – prevalência da substância sob a forma.   
265/2021-T  2022-01-07  ISV   Imposto sobre Veículos – incompatibilidade do art.º 11º do CISV, na redação do art. 217º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE.   
264/2021-T  2022-01-07  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental – Incompatibilidade com o direito da União Europeia.   
252/2021-T  2022-01-03  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
250/2021-T  2022-01-10  ISV   Imposto sobre veículos- incompatibilidade do art.11º do CISV, na redação do art. 217.º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE – erro imputável aos serviços – tempestividade do pedido de revisão oficiosa dos atos tributários, com esse fundamento, referido na 2ª parte do n.º 1 do art. 78.º da LGT.   
249/2021-T  2022-01-05  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM.   
232/2021-T  2021-12-29  IVA   IVA – Direito à dedução   
697/2020-T  2022-01-03  IRC   IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de empréstimos concedidos. Ampliação da instância. Valor da causa.   
696/2020-T  2021-12-21  IRC   IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de empréstimos concedidos; indispensabilidade    
Por pág.  21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 de 84