Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
168/2022-T  2022-11-17  Selo   IS — Contrato de Suprimento    
167/2022-T  2023-02-24  IRS   IRS - Revisão oficiosa - competência material do tribunal arbitral - substituição tributária - injustiça grave e notória.   
166/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC – gratificações de balanço - dedutibilidade do respetivo gasto, nos termos do nº1 do art. 23º do Código do IRC.   
165/2022-T  2024-02-19  Selo   Imposto de selo sobre juros e comissões debitados pelos bancos no âmbito de operações de crédito e comissões de colocação em mercado do papel comercial.   
164/2022-T  2022-10-06  IRC   IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
163/2022-T  2023-03-16  IRS   IRS. Dedução de Despesas aos rendimentos da Categoria F. Artigo 41.º do CIRS. Falta de audiência prévia. Falta de fundamentação. Juros indemnizatórios.   
162/2022-T  2022-12-19  IRC IVA   Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento.   
160/2022-T  2022-11-03  IUC   Imposto Único de Circulação – Incidência subjetiva.   
159/2022-T  2023-03-22  IMT   IMT - Partilha de bens comuns do casal   
157/2022-T  2022-11-08  IRS   IRS - IRS de 2021. Mais Valias. Fundamentação a posteriori. Valor de reinvestimento. Acordo de distribuição de preço.   
156/2022-T  2023-01-13  IRC   IRC - Código Fiscal do Investimento; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento.   
155/2022-T  2022-10-11  IRS   IRS – residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS.   
153/2022-T  2022-11-24  IRC   IRC – 23.º CIRC - Dedução de gastos em IRC; ónus da prova; presunção de veracidade da declaração do contribuinte; requisitos formais das faturas;   
152/2022-T  2022-07-14  IRC   IRC - declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte.   
151/2022-T  2023-03-09  IRC   IRC. Regime simplificado. Despesas não-documentadas e tributação autónoma. Vício de fundamentação.   
150/2022-T  2022-11-21  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente.   
149/2022-T  2023-05-17  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho.   
148/2022-T  2022-11-17  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade.   
147/2022-T  2022-11-16  IRS   IRS - Retenções na fonte.   
146/2022-T  2022-09-29  IRC   IRC. IVA. Fruta. Presunção de vendas.   
145/2022-T  2023-05-19  IRC   Código do IRS – artigo 12-A, n.º 1 e 2 do Código do IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes.   
144/2022-T  2022-10-18  IRS   IRS. Transmissão de ações. Divergência entre o valor declarado e o valor real. Artigo 52.º do CIRS.   
143/2022-T  2023-01-02  IRC   IRC. Gastos. Ajudas de custo   
142/2022-T  2022-11-07  IRC   IRC – Fusão invertida – gastos de financiamento – art. 23.º do CIRC.   
141/2022-T  2022-11-28  IRC   IRC - O artº. 23º. do CIRC e a consideração como gasto fiscal de uma variação patrimonial negativa resultante da responsabilidade pelo pagamento de uma dívida de terceiros, atribuída à sua anterior sociedade dominante no contexto do artº. 501º. do CSC.   
140/2022-T  2023-11-30  ISV   ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE – Taxas intermédias - Interpretação do artigo 110º do TFUE.   
139/2022-T  2022-11-16  IRS   IRS de 2016 e 2018 – Liquidação oficiosa – Fundamentação – Audiência dos interessados.   
138/2022-T  2022-10-10  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Encargos AOV, portagens e estacionamento   
137/2022-T  2022-07-22  IVA   IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA.   
136/2022-T  2022-10-19  IVA   IVA – Crédito de imposto - Direito à dedução do IVA suportado.   
135/2022-T  2022-10-19  IRC   IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
134/2022-T  2022-07-15  IMI   IMI -Impossibilidade da Lide – Juros Indemnizatórios   
133/2022-T  2023-01-30  IMI   IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção.   
132/2022-T  2022-12-14  IRS   IRS – Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes - Artigos 5º, 9º/1/b), 10º, 42º e segs, do CIRS.   
131/2022-T  2022-11-10    IRS – incremento patrimoniais – indemnização por danos emergentes – Artigos 9.º, n.º 1, al. b) e 101.º, n.º 1, al. a), do CIRS.   
130/2022-T  2022-07-11  IVA   IVA - Inutilidade Superveniente da Lide   
129/2022-T  2022-06-28  IRC   Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios   
128/2022-T  2022-10-10  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes.   
127/2022-T  2022-12-22  IRC   IRC – Caducidade; Dedutibilidade de gastos (23º CIRC); Deslocações e estadas, Despesas de Representação; Ofertas   
126/2022-T  2022-09-26  IRC   IRC – Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente.   
125/2022-T  2022-10-04  IRC   IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de abril de 2023, recurso n.º 154/22.5BALSB que fixa jurisprudência 		  
124/2022-T  2022-11-09  IRS   IRS – Revogação do ato tributário – Extinção de instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da lide.   
123/2022-T  2023-03-03  IVA   IVA - Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados.   
122/2022-T  2023-12-07  Selo   Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
121/2022-T  2022-07-15  IRC   IRC - Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).   
120/2022-T  2023-03-14  IRS   IRS – Alienação de imóvel adquirido em 1983 – Encargos de mais-valias – Art. 51.º, n.º 1 al. a) do CIRS   
119/2022-T  2023-01-23  IVA   IVA - Indemnização por incumprimento de obrigação contratual – não sujeição a IVA.   
118/2022-T  2022-12-05  IRC   IRC: regime de acréscimo (periodização do lucro tributável); documentação de despesas com juros diferidos; efeitos da transformação de juros devidos em capital e em prestações suplementares.   
117/2022-T  2022-11-07  IMI   AIMI - Anulação oficiosa de avaliações de terrenos para construção. Interesse de anulação das liquidações pretéritas.   
116/2022-T  2022-11-04  IRC   IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
115/2022-T  2022-07-13  IRC   IRC de 2019 e 2020. Organismo de Investimento Colectivo (OIC) residente na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Nº 1, parte final, e n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
114/2022-T  2022-11-25  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
113/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Despesas elegíveis para efeitos de RFAI.   
112/2022-T  2022-07-26  IMI   IMI - cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção; ato destacável e impugnação autónoma.   
111/2022-T  2022-10-17  IVA   IVA – Art.º 14 RITI, transmissões intracomunitárias de bens, prova da saída dos bens de território nacional, isenção de imposto.   
110/2022-T  2023-01-09  Selo   IS - Comissões de Avaliação e de Vistoria subjacentes a operações de crédito à habitação; Taxa de Serviço ao Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio; Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de ATM.   
109/2022-T  2024-04-30  Selo   Imposto do Selo. Instituições Financeiras. Comissões por Intermediação de Operações Financeiras e Diretiva 2008/7/CE.   
108/2022-T  2022-11-04  IRC   IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT.   
107/2022-T  2022-11-02  Selo   IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Colectivo. Comissões de gestão. Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da Tabela Geral do IS. Directiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de Fevereiro.
 		  
106/2022-T  2022-07-27  IUC   IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto   
103/2022-T  2022-12-29  IRS   Tema: IRS – Regime simplificado; Coeficiente aplicável (artigo 31.º do CIRS); Vendas de produtos ou prestações de serviços no exercício da profissão de médico dentista    
102/2022-T  2022-09-06  IRS   IRS – Partilha - Mais-valias mobiliárias   
101/2022-T  2022-09-30  IRC   IRC. Gastos dedutíveis. Ajudas de custo. Ónus da prova.   
100/2022-T  2022-10-24  IRC   IRC – dedutibilidade de custos – mapas de ajudas de custo – despesas intra-grupo – serviços de administração e gestão por entidades terceiras.   
99/2022-T  2022-10-02  IRC   IRC e IVA: art. 23.º, do CIRC; art. 23.º, n.º 1, al. h), do CIRC; art. 20.º do CIVA; documentação de ajudas de custo; dedução em IRC e IVA de despesas de serviços de terceiros. Ónus da prova.   
98/2022-T  2023-03-29  IRC   IRC e IVA de 2017 e 2018 – Prova da realização de notificação eletrónica de liquidação; dados extraídos do sistema SECINNE; – Caducidade do direito à liquidação.   
97/2022-T  2023-01-03  IVA   IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento.   
96/2022-T  2023-02-08  IRC   IRC e IVA: operações simuladas / faturas falsas - ónus da prova; juros indemnizatórios.   
95/2022-T  2022-10-04  IVA   IVA – caducidade do direito à liquidação – SGPS – direito à dedução - conceito de actividade económica.   
94/2022-T  2022-09-25  Outros  Outros Impostos – Taxas de portagem. - Falta de designação de mandatário judicial.   
93/2022-T  2022-09-26  IRS   IRS - Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa.   
92/2022-T  2023-02-27  IMI   IMI – Majoração   
91/2022-T  2022-10-14  IRC   IRC - Art. 32.º EBF e circular n.º 7/2004; Ónus da prova.   
90/2022-T  2022-07-06  IRC IVA   IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Actividade económica. Erro sobre os pressupostos de facto.    
89/2022-T  2022-08-29  IRS   IRS 2020. Rendimentos prediais – Categoria F. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância.   
88/2022-T  2022-07-13  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis – isenção, imóvel localizado no Centro Histórico de Évora, Património Mundial da UNESCO   
87/2022-T  2022-10-07  IVA   IVA – Cálculo do IVA devido não cobrado.   
86/2022-T  2022-09-26    IRC - Benefício fiscal. RFAI   
85/2022-T  2022-10-24  IRS   IRS; Residência Fiscal; Prova.   
84/2022-T  2022-12-15  IVA   IVA – Aplicabilidade do regime de regularização do IVA deduzido na construção de imóveis destinados a actividade fabril às situações de suspensão dessa actividade (art. 26.º/1 CIVA).
 		  
83/2022-T  2022-08-21  IRC   IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo da União Europeia (Alemanha); Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Liberdade de circulação de capitais - Artigo 63.º TFUE.   
82/2022-T  2023-02-27  IRS   Dupla tributação internacional; relação de emprego; “international hiring-out labour”;   
81/2022-T  2022-08-30  Selo   Imposto do Selo - Revisão oficiosa - Indeferimento expresso sem apreciação da legalidade do acto de liquidação.   
79/2022-T  2022-09-23  IRC   IRC – dedutibilidade dos encargos suportados para o financiamento de outros membros do mesmo grupo de sociedades quando não debitados aos mutuários pelo membro do grupo concedente do empréstimo - ónus de prova dos fundamentos da recusa da dedução, com fundamento no 1 do art. 23º do CIRC.   
78/2022-T  2022-09-07  IRC   IRC. Liquidação oficiosa. Ónus da prova. Princípio da verdade material   
77/2022-T  2022-07-09  IRS   IRS – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide.   
76/2022-T  2023-02-22  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108.   
75/2022-T  2022-07-15  IRC IVA   IVA - Custos de produção de revista. Isenção de IVA praticada nas acções de formação antes da certificação do sujeito passivo como entidade formadora pela DGERT. IRC. Gastos com amortizações e depreciações não aceites fiscalmente em sede de IRC - Grandes reparações.   
73/2022-T  2023-02-27  IRC   IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis. Prova do preço efetivo de venda. Arts. 64º e 139º do CIRC. Correção efetuada nos termos do art. 64º, nº 5 do CIRC.   
72/2022-T  2022-11-03  IRS   IRS - Não Residente. Revogação do ato. Inutilidade superveniente da lide.   
71/2022-T  2022-10-19  IMT   IMT - Aplicação de isenção de IMT nas aquisições de imóveis a fundos de investimento imobiliário   
70/2022-T  2022-10-17  IMT   IMT. Aquisição de bens imóveis integrados em fundos. Benefícios fiscais.   
69/2022-T  2022-07-27  IMT   IMT - Aplicação da lei no tempo. Não aplicação da redução de taxa vigente no momento da constituição da obrigação por força do art.º 18º nº 2 do CIMT.   
68/2022-T  2022-07-11  Selo   Selo - Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo – sujeição a Imposto do Selo das comissões de gestão. Natureza jurídica da Informação vinculativa.   
67/2022-T  2022-05-26  IRS   IRS - Mais-valias. Valor de aquisição de imóvel. Usufruto. Erro na liquidação de Sisa   
66/2022-T  2022-09-29  IRS   IRS - Residência fiscal; inutilidade superveniente da lide.   
65/2022-T  2022-07-14  IRS   IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais. – Artigos 43º-6 e 10º-1/b), do CIRS.   
64/2022-T  2022-12-06  IVA   IVA; regime tributação de combustíveis; declaração periódica de IVA fora de prazo.    
63/2022-T  2022-10-11  IRS   IRS de 2016. Residência fiscal. Falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. Artigos 19.º nºs 3 a 5 e 11 da LGT e artigo 43.º do CPPT.   
62/2022-T  2022-10-14  IRS   IRS – Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França.   
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