| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 681/2016-T |
2017-09-15 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Actividades de Medicina dentária e odontologia - Incompetência do Tribunal Arbitral - Erro na forma do processo - Ilegitimidade passiva - Indemnização por garantia indevida |
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| 201/2017-T |
2017-09-28 |
IMI |
IMI – Classificação de prédios urbanos, posto de abastecimento de combustíveis |
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| 151/2017-T |
2017-09-29 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para Construção |
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| 741/2016-T |
2017-09-25 |
IUC |
IUC - Vigência de contrato de locação |
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| 185/2017-T |
2017-10-04 |
IUC |
Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis |
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| 202/2017-T |
2017-09-19 |
IRC |
IRC/2015 - Encargos financeiros – SGPS – empréstimos a sociedades relacionadas – Circular nº 7/2004, da DSIRC |
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| 132/2017-T |
2017-10-10 |
IVA |
IVA - Prestações de Serviços - Sistema VIES |
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| 80/2017-T |
2017-09-26 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros |
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| 61/2017-T |
2017-09-28 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - RFAI - SIFIDE |
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| 58/2017-T |
2017-09-25 |
IRC IVA |
IRC - Dedutibilidade de gastos – IVA - Direito à dedução. Ónus da prova |
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| 8/2017-T |
2019-11-28 |
IRC |
Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de julho de 2020, recurso n.º 10/20.1BALSB que fixa jurisprudência. |
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| 694/2016-T |
2017-07-31 |
IMT Selo |
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo |
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| 570/2016-T |
2017-07-31 |
IMT Selo |
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo |
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| 173/2017-T |
2017-09-15 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 226/2017-T |
2017-09-22 |
IUC |
IUC – Incidência |
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| 189/2017-T |
2017-09-11 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS |
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| 180/2017-T |
2017-09-12 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal – CFEI |
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| 164/2017-T |
2017-09-21 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total |
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| 114/2017-T |
2017-09-20 |
IRS |
IRS – Mudança do regime de tributação - Inclusão no regime simplificado - Competência |
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| 98/2017-T |
2017-09-25 |
IRS |
IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) - Mais-Valias mobiliárias |
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| 86/2017-T |
2017-09-22 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) - Dezembro 2013 |
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| 52/2017-T |
2017-09-12 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 110/2017-T |
2017-09-11 |
IRC |
IRC – Gastos /Fusão Inversa |
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| 197/2017-T |
2017-09-11 |
IRS |
IRS – Atestado médico de incapacidade multiuso - Artigo 87.º - Revisão do acto tributário - Artigo 78.º da LGT. |
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| 81/2017-T |
2017-09-18 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas - Dilação nos prazos de pagamento de dívidas comerciais |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
