Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
698/2015-T  2016-04-08  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; terrenos para construção; prédios com afetação habitacional   
688/2015-T  2016-04-11  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
682/2015-T  2016-04-22  IMT Selo   IMT e IS – Cumulação de pedidos; caducidade do direito à liquidação; liquidação adicional   
680/2015-T  2016-04-20  IRC   IRC – Associação; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos; imputação de custos   
662/2015-T  2016-04-28  IRS   IRS - Residência fiscal; presunções legais   
646/2015-T  2016-04-11  IABA   IABA - Perdas   
640/2015-T  2016-04-05  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
626/2015-T  2016-04-20  IUC   IUC - Incidência Subjetiva.   
618/2015-T  2016-04-22  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; tempestividade do pedido   
606/2015-T  2016-04-21  Selo   IS - Verba 28 TGIS; Prédio Urbano em Propriedade Total   
553/2015-T  2016-04-18  IVA   IVA – SGPS; atos de liquidação; atos de liquidação adicional; indemnização por garantia indevida; reenvio prejudicial   
551/2015-T  2016-04-22  IVA   IVA - Caducidade; erro evidenciado na declaração; renúncia ao regime de Isenção de Iva; deferimento do pedido de reembolso; sentido e efeitos do caso resolvido   
531/2015-T  2016-04-04  IRC   IRC – RETGS; ineptidão da petição inicial; incompetência do tribunal arbitral; intempestividade do pedido    
530/2015-T  2016-04-11  Selo   Imposto do Selo ("IS") - Verba 28.1 da TGIS   
527/2015-T  2016-04-11  Selo   Imposto do Selo - Incidência em terreno para construção; inconstitucionalidade   
526/2015-T  2016-04-27  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis - Avaliação Geral   
516/2015-T  2016-04-28  Selo   Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
492/2015-T  2016-04-13  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 da TGIS; propriedade total/vertical   
386/2015-T  2016-04-21  IRC   IRC – Faturação não emitida; acordo tácito de gratuitidade; tributação pelo rendimento real   
351/2015-T  2020-03-09  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 TGIS – Propriedade Total – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 18 de abril de 2016 
 
314/2015-T  2016-04-26  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - Artigo 23º do CIRC   
674/2015-T  2016-03-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais; venda para expedição, de veículo novo, matriculado, no prazo legal para registo   
644/2015-T  2016-03-07  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo; competência do Tribunal Arbitral   
643/2015-T  2016-03-17  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
634/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS – Venda de participações sociais