| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 672/2015-T |
2016-05-15 |
IRC |
IRC – Quantificação da matéria tributável |
|
| 683/2015-T |
2016-05-20 |
IMT Selo |
Art. 236º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal |
|
| 679/2015-T |
2016-05-06 |
IRC |
IRC - Encargos Financeiros; dedutibilidade; SGPS; benefícios fiscais |
|
| 675/2015-T |
2016-05-12 |
IMT |
IMT (Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis) |
|
| 650/2015-T |
2016-05-11 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical |
|
| 642/2015-T |
2019-07-03 |
Selo |
IS – Terrenos para construção afectos à habitação e ao comércio – Excepção dilatória de competência; prestações; impugnação da decisão arbitral – Substitui a decisão arbitral de 09 de janeiro de 2017 |
|
| 636/2015-T |
2016-05-12 |
IRC |
IRC – SNC; regime transitório |
|
| 632/2015-T |
2016-05-16 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28 TGIS; prédio urbano em propriedade total |
|
| 624/2015-T |
2016-04-28 |
IUC |
IUC - Liquidações ano 2011; importador; cumulação de pedidos; incidência subjetiva |
|
| 616/2015-T |
2016-05-02 |
IRS |
IRS - indemnização por rescisão de contrato; conceito de antiguidade |
|
| 716/2015-T |
2016-05-23 |
IMT Selo |
IMT e IS - competência do Tribunal Arbitral para proceder à apreciação abstrata da constitucionalidade; desistência do pedido |
|
| 608/2015-T |
2016-05-23 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
|
| 602/2015-T |
2016-05-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; dedutibilidade |
|
| 594/2015-T |
2016-06-01 |
IRC |
IRC – benefícios fiscais, criação de emprego, fundamentação insuficiente, juros indemnizatórios |
|
| 568/2015-T |
2016-05-16 |
IRC |
IRC – Interioridade; pedido, causa de pedir e pedido implícito; caducidade e erro evidenciado na declaração; benefício fiscal e ónus da prova; erro evidenciado na declaração e juros compensatórios |
|
| 564/2015-T |
2016-05-17 |
IRS |
IRS - união de facto; domicílio fiscal |
|
| 554/2015-T |
2016-05-06 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência |
|
| 544/2015-T |
2016-05-16 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS (2014); prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional |
|
| 538/2015-T |
2016-05-02 |
IRS |
IRS - Não residente |
|
| 532/2015-T |
2016-05-02 |
Selo |
Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
|
| 524/2015-T |
2016-05-02 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção; juros indemnizatórios |
|
| 485/2015-T |
2016-04-06 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS, na redação introduzida pela Lei nº 83-C/2013, de 31-12 (OE/2014); princípios constitucionais da igualdade, capacidade contributiva e igualdade |
|
| 298/2015-T |
2016-05-27 |
IRC IRS |
IRS e IRC - Permuta de participações sociais; cláusula específica antiabuso (art.º 73º, n.º 10, do CIRC e art.º 10.º, n.º 9, al. b), do CIRS, na redação anterior à Lei n.º 82-E/2014) |
|
| 729/2015-T |
2016-05-02 |
IMT Selo |
Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo |
|
| 586/2015-T |
2016-06-06 |
IRC |
IRC - Sistema de Inventário Permanente e Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
