Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
554/2015-T  2016-05-06  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência   
553/2015-T  2016-04-18  IVA   IVA – SGPS; atos de liquidação; atos de liquidação adicional; indemnização por garantia indevida; reenvio prejudicial   
552/2015-T  2016-01-27  Selo   IS - Verba 28.1, da TGIS; propriedade vertical   
551/2015-T  2016-04-22  IVA   IVA - Caducidade; erro evidenciado na declaração; renúncia ao regime de Isenção de Iva; deferimento do pedido de reembolso; sentido e efeitos do caso resolvido   
550/2015-T  2016-03-10  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS.   
549/2015-T  2016-01-26  IRC   IRC – SGPS; prestações acessórias; dedutibilidade fiscal de encargos financeiros   
548/2015-T  2016-01-20  IVA   IVA – Regime de exploração de imóveis em alojamento local    
547/2015-T  2016-02-17  IRC   IRC – Isenção; congregação religiosa; equiparação a IPSS; erro na forma de processo; ilegitimidade passiva; incompetência do Tribunal Arbitral; juros indemnizatórios; indemnização por garantia indevida   
545/2015-T  2016-02-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical.   
544/2015-T  2016-05-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS (2014); prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional   
543/2015-T  2016-05-23  IRS   IRS – Actividade urbanística; mais-valias; operações de loteamento; competência do tribunal arbitral   
540/2015-T  2016-01-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
539/2015-T  2016-03-21  IVA   IVA – Bónus Cruzados.   
538/2015-T  2016-05-02  IRS   IRS - Não residente   
537/2015-T  2016-03-07  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente - Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo   
536/2015-T  2016-03-24  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção   
535/2015-T  2016-04-27  IRC   IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade - Artigo 90º-2/d), do CIRC/2013   
534/2015-T  2016-02-10  IVA   IVA – Inutilidade Superveniente da Lide.   
533/2015-T  2018-04-09  IRS   IRS – Mais Valias - Direito de audição   
532/2015-T  2016-05-02  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
531/2015-T  2016-04-04  IRC   IRC – RETGS; ineptidão da petição inicial; incompetência do tribunal arbitral; intempestividade do pedido    
530/2015-T  2016-04-11  Selo   Imposto do Selo ("IS") - Verba 28.1 da TGIS   
529/2015-T  2018-12-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção». Reforma do acórdão (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 29 de junho de 2016   
528/2015-T  2016-05-31  IRC   IRC – Gastos; indispensabilidade; artigo 23.º do CIRC   
527/2015-T  2016-04-11  Selo   Imposto do Selo - Incidência em terreno para construção; inconstitucionalidade