Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
197/2016-T |
2016-10-21 |
IVA |
IVA – Caducidade do Direito de Acção e Erro Desculpável; |
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196/2016-T |
2016-12-05 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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195/2016-T |
2019-01-16 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). -Substitui a Decisão Arbitral de 22 de outubro de 2016 |
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194/2016-T |
2017-02-06 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais; Fundamentação; Rendimentos profissionais; Erro no preenchimento da declaração |
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193/2016-T |
2016-09-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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192/2016-T |
2016-12-05 |
Selo |
IS – Legalidade do procedimento de inspeção |
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191/2016-T |
2016-12-12 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) |
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190/2016-T |
2016-11-02 |
IRS |
IRS - Regime simplificado de tributação; Intempestividade do pedido. |
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189/2016-T |
2016-12-07 |
Selo |
Imposto do Selo, verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical |
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188/2016-T |
2016-12-14 |
IRS |
IRS – Mais Valias; Exclusão de tributação em caso de reinvestiment |
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187/2016-T |
2016-10-31 |
IRC |
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis - Artigo 64.º do CIRC. |
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186/2016-T |
2016-08-30 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal à interioridade; alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03 |
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185/2016-T |
2016-12-12 |
IUC |
IUC – Incidência objetiva; Transformação de veículos; Facto gerador |
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183/2016-T |
2016-11-30 |
IRS |
IRS – Rendimentos Profissionais – Competência do Tribunal Arbitral. Art.º 2.º do RJAT |
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182/2016-T |
2017-01-05 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução; Faturas; Requisitos |
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181/2016-T |
2017-10-10 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS. Substitui a Decisão Arbitral de 11 de outubro de 2016 |
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180/2016-T |
2016-11-18 |
IMI |
IMI – Bens de domínio público |
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179/2016-T |
2016-10-31 |
IRC IVA |
IVA – SGPS; Conceito de atividade; Direito à dedução. |
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178/2016-T |
2016-09-30 |
IVA |
IVA - direito à dedução. SGPS; Sujeito passivo misto. |
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177/2016-T |
2016-10-25 |
IVA |
IVA - Dedução de IVA – SGPS |
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176/2016-T |
2017-11-21 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade |
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175/2016-T |
2024-02-07 |
IRC IVA |
IVA e IRC – Exercício de 2009 – Não dedutibilidade (arts 23º, do CIRC e 19º-3, do CIVA - Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC – Decisão arbitral (em anexo). |
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174/2016-T |
2016-11-19 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Dedução de benefício fiscal |
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173/2016-T |
2016-09-26 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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172/2016-T |
2017-01-20 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Método indireto; competência do tribunal arbitral; repetição de procedimento de inspeção externa. |
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