Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8360 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
508/2015-T  2016-02-29  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo.   
502/2015-T  2016-03-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS.   
498/2015-T  2016-03-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
494/2015-T  2016-02-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
490/2015-T  2016-02-29  Selo   IS - Verba 28; Terreno para construção; Regime em vigor a partir de 2014   
488/2015-T  2016-03-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
482/2015-T  2016-02-05  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção   
464/2015-T  2016-03-14  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
442/2015-T  2016-03-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
406/2015-T  2016-03-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; valor da causa   
464/2016-T  2016-12-28  Selo   IS – Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
354/2016-T  2016-12-23  IVA   IVA – Emissão de faturas   
288/2016-T  2016-12-21  IMT IMI   IMI e IMT – Fundos de Investimento Imobiliário   
266/2016-T  2016-12-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
242/2016-T  2016-12-29  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; pedido de revisão oficiosa   
3/2014-T  2016-12-06  IVA   IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão de reenvio para o TJUE   
262/2016-T  2016-11-02  Selo   IS – Competência do Tribunal; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente.   
250/2016-T  2016-11-09  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
258/2016-T  2016-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Ano 2012   
260/2016-T  2016-12-15  IUC   IUC – incidência subjetiva; Presunções legais   
264/2016-T  2016-11-20  IRC   IRC – Prestações suplementares; Dedutibilidade de encargos financeiros   
284/2016-T  2016-12-02  IRC   IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores   
292/2016-T  2016-11-03  Selo   IS – Isenção. Juros de mora. Crédito à habitação   
312/2016-T  2016-11-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
313/2016-T  2016-11-15  IRC   IRC - Objeto do pedido de pronúncia arbitral; Intempestividade