Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
233/2017-T  2017-10-24  IRC   IRC - Princípio da especialização dos exercícios - Princípio da justiça.   
152/2017-T  2017-10-02  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS - Terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
150/2017-T  2019-04-29  Selo   IS - terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade – Substitui a decisão arbitral de 27 de outubro de 2017 (em anexo).   
259/2017-T  2017-10-31  IUC   Imposto Único de Circulação - Incidência Subjetiva.   
248/2017-T  2017-11-03  IRS   IRS - Duplicação de colecta.   
133/2017-T  2017-10-31  IRC   IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC)   
28/2017-T  2017-10-27  IVA   IVA - Exercício do Direito à Dedução – Alteração dos métodos de cálculo de IVA – Tempestividade do pedido de reembolso - Erros materiais ou de cálculo (artigo 78º-6, CIVA) e erros de direito (artigo 98º-2, CIVA) – Liquidação adicional.   
765/2016-T  2017-10-27  IVA   IVA – Direito à dedução – Pressupostos - Factura.   
602/2016-T  2017-10-13  IRC   IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta.   
438/2017-T  2017-10-31  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1 da TGIS) – Propriedade total ou vertical.   
411/2017-T  2017-11-03  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.   
355/2017-T  2017-10-23  IMI   IMI – Falta de Fundamentação.   
332/2017-T  2017-10-30  IMT   IMT – Isenção – Caducidade – Revenda – Meio de pagamento do preço.   
330/2017-T  2017-11-02  IRS   IRS - reinvestimento e art. 10.º, n.º 5 do CIRS   
295/2017-T  2017-10-27  IRS   IRS – Rendimentos empresariais e profissionais - Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do tribunal arbitral.   
265/2017-T  2017-09-26  Selo   IS - Revogação do acto - Inutilidade superveniente da lide   
263/2017-T  2017-11-03  IRC   IRC – RFAI - direito à dedução   
253/2017-T  2017-10-31  Selo   Imposto de Selo (IS) IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
222/2017-T  2017-11-07  IRC   IRC/2012 e 2013 – SGPS - Artigo 32º-2, do EBF – Circular nº 7/2004, da DSIRC – Inconstitucionalidade - Capital social, capital próprio, partes de capital, créditos por prestações acessórias e por prestações suplementares.   
214/2017-T  2017-10-27  IRS   IRS - conceito de residente (artigo 16.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do Código do IRS) - Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha.   
207/2017-T  2017-10-19  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto   
174/2017-T  2017-10-27  IRC   IRC – benefícios fiscais, artigo 19.º EBF.   
170/2017-T  2017-11-08  IVA   IVA – Incidência – Indemnização - Artigo 16º, nº 6 do CIVA   
146/2017-T  2017-10-25  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente.   
122/2017-T  2017-10-27  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
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