| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 579/2015-T |
2016-03-10 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; locação; presunções legais |
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| 578/2015-T |
2016-04-19 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção |
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| 577/2015-T |
2016-03-03 |
IMT |
Imposto Municipal sobre Imóveis - Utilidade turística; empreendimento turístico em propriedade plural; isenção IMI; artigo 47.º EBF |
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| 576/2015-T |
2016-03-14 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo. |
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| 575/2015-T |
2016-05-02 |
IRS |
IRS - Rendimentos empresariais e profissionais. Início da actividade. Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada. |
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| 574/2015-T |
2016-03-23 |
IRS |
IRS - Art.º 2.º n.º 1 alínea a) – A declaração de ilegalidade de actos de:
- Liquidação de tributos |
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| 573/2015-T |
2016-05-16 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical. |
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| 572/2015-T |
2016-03-12 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 571/2015-T |
2016-01-25 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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| 570/2015-T |
2016-02-08 |
IRC |
IRC – SGPS; encargos financeiros suportados para a realização prestações suplementares e similares; artigo 32.º, n.º 2, do EBF, na redação vigente em 2011 |
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| 569/2015-T |
2016-02-05 |
IRS |
IRS – Alteração dos elementos declarados - Liquidação oficiosa |
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| 568/2015-T |
2016-05-16 |
IRC |
IRC – Interioridade; pedido, causa de pedir e pedido implícito; caducidade e erro evidenciado na declaração; benefício fiscal e ónus da prova; erro evidenciado na declaração e juros compensatórios |
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| 567/2015-T |
2016-07-15 |
IRC |
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; idoneidade do meio processual; liberdade de circulação de capitais; acordos euro-mediterrânicos; dedutibilidade; eliminação de dupla tributação |
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| 566/2015-T |
2016-03-29 |
IUC |
IUC - Art.º 2.º n.º 1 alínea a) |
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| 565/2015-T |
2016-02-15 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias |
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| 564/2015-T |
2016-05-17 |
IRS |
IRS - união de facto; domicílio fiscal |
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| 563/2015-T |
2016-04-22 |
IRC |
IRC – Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor; instrumentos financeiros |
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| 562/2015-T |
2016-01-20 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS; propriedade vertical |
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| 561/2015-T |
2016-03-15 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 560/2015-T |
2016-03-14 |
Selo |
IS-Verba nº28 da TGIS; propriedade vertical |
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| 559/2015-T |
2016-06-07 |
IRC |
IRC – Liquidação adicional; preços de transferência (art 63º, CIRC); compensação pela cessação de contrato de trabalho: tributação autónoma [art 88º-13/a), CIRC] |
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| 558/2015-T |
2016-09-20 |
Selo |
IS – Verba 1.1 da TGIS; isenção prevista no artigo 269.º, alínea d), do CIRE; ineptidão do pedido; competência do Tribunal Arbitral; impropriedade do meio processual |
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| 557/2015-T |
2016-02-17 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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| 556/2015-T |
2016-03-09 |
IVA |
IVA - Acerto de Contas; valor tributável |
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| 555/2015-T |
2016-04-26 |
IRC IRS |
IRC/IRS – Retenção na fonte; remuneração dos administradores/gerentes; notas de compensação, juros indemnizatórios |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
