| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 632/2015-T |
2016-05-16 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28 TGIS; prédio urbano em propriedade total |
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| 624/2015-T |
2016-04-28 |
IUC |
IUC - Liquidações ano 2011; importador; cumulação de pedidos; incidência subjetiva |
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| 616/2015-T |
2016-05-02 |
IRS |
IRS - indemnização por rescisão de contrato; conceito de antiguidade |
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| 716/2015-T |
2016-05-23 |
IMT Selo |
IMT e IS - competência do Tribunal Arbitral para proceder à apreciação abstrata da constitucionalidade; desistência do pedido |
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| 608/2015-T |
2016-05-23 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 602/2015-T |
2016-05-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; dedutibilidade |
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| 594/2015-T |
2016-06-01 |
IRC |
IRC – benefícios fiscais, criação de emprego, fundamentação insuficiente, juros indemnizatórios |
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| 568/2015-T |
2016-05-16 |
IRC |
IRC – Interioridade; pedido, causa de pedir e pedido implícito; caducidade e erro evidenciado na declaração; benefício fiscal e ónus da prova; erro evidenciado na declaração e juros compensatórios |
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| 564/2015-T |
2016-05-17 |
IRS |
IRS - união de facto; domicílio fiscal |
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| 554/2015-T |
2016-05-06 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência |
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| 544/2015-T |
2016-05-16 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS (2014); prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional |
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| 538/2015-T |
2016-05-02 |
IRS |
IRS - Não residente |
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| 532/2015-T |
2016-05-02 |
Selo |
Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 524/2015-T |
2016-05-02 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção; juros indemnizatórios |
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| 485/2015-T |
2016-04-06 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS, na redação introduzida pela Lei nº 83-C/2013, de 31-12 (OE/2014); princípios constitucionais da igualdade, capacidade contributiva e igualdade |
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| 298/2015-T |
2016-05-27 |
IRC IRS |
IRS e IRC - Permuta de participações sociais; cláusula específica antiabuso (art.º 73º, n.º 10, do CIRC e art.º 10.º, n.º 9, al. b), do CIRS, na redação anterior à Lei n.º 82-E/2014) |
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| 729/2015-T |
2016-05-02 |
IMT Selo |
Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo |
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| 586/2015-T |
2016-06-06 |
IRC |
IRC - Sistema de Inventário Permanente e Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) |
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| 284/2015-T |
2016-04-22 |
IVA |
IVA – Artigo 9º-2, do CIVA; renúncia à isenção de IVA |
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| 743/2015-T |
2016-04-08 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 593/16 que decide em substituição
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| 721/2015-T |
2016-04-26 |
IRS |
IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente. |
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| 697/2015-T |
2016-04-23 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais. |
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| 661/2015-T |
2016-05-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais |
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| 657/2015-T |
2016-05-09 |
Selo |
IS – Verba 28.1 daTGIS; Inutilidade da lide; Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 651/2015-T |
2016-05-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
