| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 151/2017-T |
2017-09-29 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para Construção |
|
| 150/2017-T |
2019-04-29 |
Selo |
IS - terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade – Substitui a decisão arbitral de 27 de outubro de 2017 (em anexo). |
|
| 149/2017-T |
2018-02-09 |
IMI |
IMI – Arrendamento não habitacional – Regime de salvaguarda [DL 387/2003 – artigo 15º-N]. |
|
| 148/2017-T |
2017-11-13 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis - Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas. |
|
| 147/2017-T |
2017-07-14 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
|
| 146/2017-T |
2017-10-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente. |
|
| 145/2017-T |
2017-07-13 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
|
| 144/2017-T |
2017-09-07 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS – Exceção Valida |
|
| 143/2017-T |
2017-10-20 |
IRS |
IRS - União de facto - identidade de domicílio fiscal - artigo 14º do Código do IRS. |
|
| 142/2017-T |
2017-07-10 |
IRS |
IRS – Impugnação de liquidação adicional de IRS de 2009; correções respeitantes à desconsideração da união de facto. |
|
| 141/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Regime simplificado de tributação - Coeficiente de determinação do rendimento tributável. |
|
| 140/2017-T |
2017-10-12 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS - Terreno para construção -
Inutilidade superveniente da lide |
|
| 139/2017-T |
2017-12-28 |
Outros |
CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral. |
|
| 138/2017-T |
2017-07-06 |
Selo |
IS - Inutilidade superveniente da lide e juros indemnizatórios |
|
| 137/2017-T |
2018-01-29 |
IVA |
IVA – Locação - Cedência de espaço. |
|
| 136/2017-T |
2017-12-11 |
IRC |
IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 28 de novembro de 2018, recurso n.º 87/18.0BALSB, que fixa jurisprudência.. |
|
| 135/2017-T |
2018-03-23 |
IRS |
IRS - Regime simplificado; aplicação dos coeficientes previsto no artigo 31º do CIRS. |
|
| 134/2017-T |
2017-07-14 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas - Dedução à Colecta - Competência do Tribunal Arbitral - Norma de Vinculação - Reacção Administrativa Prévia em caso de Autoliquidação. |
|
| 133/2017-T |
2017-10-31 |
IRC |
IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC) |
|
| 132/2017-T |
2017-10-10 |
IVA |
IVA - Prestações de Serviços - Sistema VIES |
|
| 131/2017-T |
2017-06-26 |
IRS |
IRS - Declaração de Substituição - artigo 59.º CPPT |
|
| 130/2017-T |
2017-07-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Afetação habitacional - Terrenos para construção - Redução do objeto - Liquidação respeitante a 2015 |
|
| 129/2017-T |
2017-09-14 |
Selo |
Imposto do Selo - Propriedade total - Verba 28.1 TGIS |
|
| 128/2017-T |
2017-07-26 |
IRC |
IRC - Acção inspectiva - Proibição da repetição de procedimento inspectivo externo - Artigo 63º nº 4 da LGT |
|
| 127/2017-T |
2017-08-17 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte - Entidade não residente - Convenção para Evitar a Dupla Tributação |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
