Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8360 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
271/2016-T  2017-03-03  IVA   IVA – Fisioterapia; Osteopatia; Isenção; artigo 9.º/1 do CIVA.   
270/2016-T  2016-09-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
269/2016-T  2016-11-02  IMT Selo   IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro   
268/2016-T  2018-04-19  IVA   IVA – Regularizações – Regime de Renúncia à Isenção do IVA nas Operações relativas a Bens Imóveis – Reenvio prejudicial.   
267/2016-T  2016-11-24  IRC   IRC - Dedução de encargos financeiros - Preços de transferência   
266/2016-T  2016-12-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
265/2016-T  2016-10-25  IMI IVA   IVA/RITI – Aquisição de equipamentos médicos em Espanha; Contrato de locação financeira   
264/2016-T  2016-11-20  IRC   IRC – Prestações suplementares; Dedutibilidade de encargos financeiros   
263/2016-T  2017-02-28  IRC   IRC – Artigos 28º e 29º, do CIRC - Aerogeradores de parques eólicos – Taxas de amortização – Discricionariedade técnica – Princípio da igualdade – Indemnização por garantia bancária indevida   
262/2016-T  2016-11-02  Selo   IS – Competência do Tribunal; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente.   
261/2016-T  2016-11-18  IRS   IRS – presunção de lucros/adiantamento por conta de lucros – retenção na fonte – intempestividade do pedido   
260/2016-T  2016-12-15  IUC   IUC – incidência subjetiva; Presunções legais   
259/2016-T  2016-11-21  IMT   IMT- Aquisição de Imóvel – Insolvência – Artigo270.º n.º 1 alínea c) e nr.º 2 do CIRE   
258/2016-T  2016-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Ano 2012   
257/2016-T  2016-10-31  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
256/2016-T  2017-01-11  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
255/2016-T  2017-01-13  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total   
254/2016-T  2017-02-15  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; Pedido de revisão oficiosa; incompetência do Tribunal em razão da matéria   
253/2016-T  2016-11-04  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS - Terrenos para construção   
252/2016-T  2017-03-11  IMT   IMT - benefício fiscal; art.º 270º, n.º 2 CIRE; art.º 8.º, n.º 1 CIMT, convolação; juros indemnizatórios   
250/2016-T  2016-11-09  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
249/2016-T  2017-01-09  IRC   IRC – CFEI; artigo 15.º do EBF; Fusão por incorporação; Regime de neutralidade fiscal; Transmissibilidade de benefício fiscal.   
248/2016-T  2016-11-24  IVA   IVA – Transação intracomunitária de bens; fundamentação; prova   
247/2016-T  2017-04-05  Selo   Imposto do Selo sobre terreno para construção   
246/2016-T  2016-11-02  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS