Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
417/2017-T |
2017-11-17 |
IMI |
IMI – Classificação dos prédios. |
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409/2017-T |
2017-12-11 |
IVA |
IVA – Regularização - Vício procedimental – Notificação - Princípio do inquisitório. |
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376/2017-T |
2017-12-14 |
IUC |
IUC – Incidência. |
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361/2017-T |
2017-12-15 |
IMT |
IMT - Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral - caducidade do direito de ação. |
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360/2017-T |
2017-11-27 |
IRS |
IRS – Liquidação. |
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221/2017-T |
2017-10-27 |
IRC |
IRC – CDT Portugal - Holanda |
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208/2017-T |
2017-10-09 |
IUC |
Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis. |
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75/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC – Liquidação. |
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247/2017-T |
2017-11-27 |
IRC |
IRC – Liquidação superveniente. |
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349/2017-T |
2017-12-14 |
IRS |
IRS – compensação por distrate do contrato de trabalho dependente – conceito de antiguidade. |
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287/2017-T |
2017-12-11 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Despesas não documentadas - Período de tributação - Erro sobre os pressupostos de facto. |
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260/2017-T |
2017-12-15 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical.
* Decisão arbitral revogada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de outubro de 2018, recurso n.º 99/18.3BALSB que decide em substituição |
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249/2017-T |
2017-12-12 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º do Código do IRC - Dedução de Encargos Financeiros. |
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209/2017-T |
2017-12-07 |
IUC |
IUC. |
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136/2017-T |
2017-12-11 |
IRC |
IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 28 de novembro de 2018, recurso n.º 87/18.0BALSB, que fixa jurisprudência.. |
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116/2017-T |
2017-12-07 |
IRC |
IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções realizadas na esfera das dominadas - Consequências. |
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268/2017-T |
2017-11-09 |
Selo |
IS – Usucapião. |
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423/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade em créditos - Especialização de exercícios. |
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394/2017-T |
2017-11-29 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 28.1.) – Regime transitório (ano 2012) – Duplicação da colecta |
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379/2017-T |
2017-11-22 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros. |
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351/2017-T |
2017-12-04 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS. |
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342/2017-T |
2017-11-29 |
IRC IRS |
IRC e IRS – Variações Patrimoniais, Adiantamento de Lucros. |
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337/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC – Imparidades. |
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336/2017-T |
2017-11-30 |
IVA |
IVA – Incompetência - Região Autónoma da Madeira. |
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326/2017-T |
2017-11-27 |
IMT |
IMT – Prédios para revenda. |
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