Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
471/2016-T |
2016-12-19 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical |
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529/2016-T |
2016-12-28 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total ou vertical |
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289/2016-T |
2017-01-04 |
IRC |
IRC - Indemnização por rescisão de contrato - Custos do exercício |
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285/2016-T |
2017-01-10 |
IRC |
IRC, RFAI, Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC |
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276/2016-T |
2017-01-14 |
IRS |
IRS- Artigo 44.º n.º 2; Mais -Valias (valor de realização); presunção juris tantum |
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273/2016-T |
2017-01-26 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º do CIRC; Indispensabilidade do gasto |
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272/2016-T |
2017-01-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo; prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente |
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256/2016-T |
2017-01-11 |
Selo |
IS – Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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255/2016-T |
2017-01-13 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total |
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249/2016-T |
2017-01-09 |
IRC |
IRC – CFEI; artigo 15.º do EBF; Fusão por incorporação; Regime de neutralidade fiscal; Transmissibilidade de benefício fiscal. |
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245/2016-T |
2017-01-06 |
IVA |
IVA – Dever de fundamentação |
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243/2016-T |
2017-01-12 |
IUC |
IUC – Incidência objetiva, Discriminação na admissão de veículos usados |
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212/2016-T |
2017-01-16 |
IRS |
IRS – competência do Tribunal, revisão oficiosa; mais-valias; caducidade; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro |
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210/2016-T |
2016-11-30 |
ISV |
ISV - Liquidação do Imposto Sobre Veículos |
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206/2016-T |
2017-01-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção |
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198/2016-T |
2017-01-16 |
IRC |
IRC - tributações autónomas (gastos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação); presunção e susceptibilidade da sua ilisão; empresarialidade integral vs parcial. |
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185/2016-T |
2016-12-12 |
IUC |
IUC – Incidência objetiva; Transformação de veículos; Facto gerador |
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182/2016-T |
2017-01-05 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução; Faturas; Requisitos |
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172/2016-T |
2017-01-20 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Método indireto; competência do tribunal arbitral; repetição de procedimento de inspeção externa. |
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150/2016-T |
2017-01-18 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta de lucros; presunção |
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144/2016-T |
2017-01-10 |
IRS |
IRS – Mais-Valias; Habitação Própria Permanente versus Domicílio Fiscal |
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141/2016-T |
2017-01-23 |
IVA |
IVA – Renúncia Isenção; Entidade Privada; Serviço Nacional de Saúde |
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124/2016-T |
2017-01-12 |
IRC |
IRC - depreciações e amortizações aplicáveis a aerogeradores |
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511/2016-T |
2016-12-28 |
IMT |
IMT – Isenção nos termos do artigo 270.º do CIRE |
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465/2016-T |
2016-12-15 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total; Incompetência do tribunal arbitral; Inimpugnabilidade dos actos. |
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