| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 758/2015-T |
2016-06-02 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; presunção legal; importação; aptidão da fatura para efeitos de prova da transmissão de veículos |
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| 686/2015-T |
2016-06-01 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção. |
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| 684/2015-T |
2016-06-07 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 678/2015-T |
2016-06-20 |
IVA |
IVA – Desistência parcial da instância; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária; taxa reduzida |
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| 543/2015-T |
2016-05-23 |
IRS |
IRS – Actividade urbanística; mais-valias; operações de loteamento; competência do tribunal arbitral |
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| 53/2015-T |
2015-11-25 |
Selo |
IS - Verba 28.1. da Tabela Geral |
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| 755/2015-T |
2016-06-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical |
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| 736/2015-T |
2016-06-14 |
IRC |
IRC - tributações autónomas; dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC) |
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| 730/2015-T |
2016-06-14 |
IMT Selo |
IMT e IS - Competência do Tribunal Arbitral; Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH); retroatividade da lei fiscal |
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| 728/2015-T |
2016-06-20 |
IVA |
IVA - operações de prestação de serviços de formação subsidiada; subsídios atribuídos pelo Programa Operacional Potencial Humano; n.º 5, alínea c), do artigo 16.º do CIVA |
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| 724/2015-T |
2016-06-07 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; lote de terreno para construção; Caducidade do direito de ação; Impropriedade do meio processual |
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| 722/2015-T |
2016-06-28 |
IRC |
IRC – tributações autónomas; SIFIDE e PEC |
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| 719/2015-T |
2016-06-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; despesas com viaturas; ajudas de custo |
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| 718/2015-T |
2016-06-24 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente |
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| 711/2015-T |
2016-06-15 |
IVA |
IVA – Direito à dedução, incidência e imposto não liquidado |
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| 707/2015-T |
2016-07-09 |
IMT Selo |
IMT/IS; Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 706/2015-T |
2016-06-15 |
IMT Selo |
IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 705/2015-T |
2016-06-02 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIAH e SIIAH |
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| 702/2015-T |
2016-06-08 |
IRS |
IRS – Rendimentos profissionais e prediais; retenção na fonte; artigo 99º do CIRS |
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| 696/2015-T |
2016-06-30 |
IRS |
IRS - Mais-Valias; artigo 10.º n.º 5 alínea a) do Código do IRS |
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| 666/2015-T |
2016-06-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões susceptíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações |
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| 630/2015-T |
2016-06-21 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral; inidoneidade do meio processual; ato de inscrição na matriz; verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 613/2015-T |
2016-06-07 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; incompetência do Tribunal Arbitral |
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| 612/2015-T |
2016-06-24 |
IVA |
IVA - verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA; estabelecimento de alojamento turístico; erro de enquadramento legal |
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| 607/2015-T |
2016-06-21 |
IRS |
IRS - Mais-Valias. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
