Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
322/2016-T  2017-02-21  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção; Cooperativas de habitação   
321/2016-T  2016-11-01  IMT   IMT - Isenção - Aquisição de imóveis em processo de insolvência.   
320/2016-T  2017-02-24  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
319/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Divisão de coisa comum   
318/2016-T  2017-02-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
317/2016-T  2017-01-06  IVA   IVA – Regularizações; Créditos incobráveis   
316/2016-T  2017-02-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; intempestividade – art.º 78.º da LGT; juros indemnizatórios.   
315/2016-T  2017-01-09  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
314/2016-T  2017-01-31  Selo   IS - divisões de prédio urbano em propriedade total   
313/2016-T  2016-11-15  IRC   IRC - Objeto do pedido de pronúncia arbitral; Intempestividade   
312/2016-T  2016-11-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
311/2016-T  2017-03-13  IRC   IRC - convenções sobre dupla tributação; benefícios fiscais (RFAI); dedução à coleta das tributações autónomas e derrama estadual; Artigo 92.º do CIRC.    
310/2016-T  2017-04-13  IRC   IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade integral dos gastos; presunção e suscetibilidade da sua ilisão.   
309/2016-T  2017-01-16  IRC   IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade integral dos gastos   
308/2016-T  2016-11-28  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
307/2016-T  2016-11-21  IRC   IRC - Fundos de Investimento Imobiliário. Benefício fiscal   
306/2016-T  2016-12-26  IRS   IRS - Inimpugnabilidade do acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa; Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas. Artigo 43º-3 do CIRS   
305/2016-T  2016-12-20  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Pedido intempestivo   
304/2016-T  2017-01-31  Selo   IS - Exceção dilatória e ineptidão da petição inicial.   
303/2016-T  2016-10-10  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
302/2016-T  2017-03-28  IRC   IRC – Tributação Autónoma; Benefícios SIFIDE II, RFAI e CFEI   
301/2016-T  2016-11-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
300/2016-T  2016-10-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical.   
299/2016-T  2016-12-07  IVA   IVA - Direito à dedução das SGPS.   
298/2016-T  2016-09-10  Selo   IS - Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
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