| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 277/2016-T |
2017-01-24 |
IRC |
IRC – Artigo 23º-1, do CIRC – SGPS – Correções aritméticas da matéria tributável - Circular nº 7/2004, da DSIRC – Ilegalidade da liquidação adicional – Indemnização por garantia indevida. |
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| 254/2016-T |
2017-02-15 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; Pedido de revisão oficiosa; incompetência do Tribunal em razão da matéria |
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| 233/2016-T |
2017-01-30 |
IRC |
IRC – Amortização; Turbinas Eólicas. |
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| 364/2015-T |
2017-02-16 |
IVA |
IVA - reenvio prejudicial, isenção prevista na alínea a) do artigo 14.º do RITI; conformidade com o Direito Europeu; artigos 131.º e 138.°, n.º 1, da Diretiva n.º 2006/112 |
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| 760/2015-T |
2017-03-01 |
IRS |
IRS – Categoria B de Rendimentos; Inclusão no regime simplificado em detrimento do regime de contabilidade; Litispendência e suspensão da instância |
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| 332/2016-T |
2017-01-31 |
IRS |
IRS - conceito de residente (alínea b) do n.º1 do artigo 16.º do IRS); dupla residência; CDT entre Portugal e Espanha. |
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| 296/2016-T |
2017-02-02 |
IRS |
IRS - ilegitimidade processual; sociedades de profissionais; transparência fiscal; retenção na fonte; substituição tributária |
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| 490/2016-T |
2017-02-15 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015 |
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| 503/2016-T |
2017-02-01 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Grupos de sociedades. CFEI. |
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| 514/2016-T |
2017-02-15 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa singular |
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| 522/2016-T |
2017-02-10 |
Selo |
IS - Artigo 269.º, alínea e), do CIRE |
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| 526/2016-T |
2017-02-07 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2012 |
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| 546/2016-T |
2017-01-31 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente |
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| 318/2016-T |
2017-02-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 314/2016-T |
2017-01-31 |
Selo |
IS - divisões de prédio urbano em propriedade total |
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| 274/2016-T |
2017-02-09 |
IVA |
IVA – Isenção; Distorção da concorrência; Falta de fundamentação |
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| 580/2016-T |
2017-01-29 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 194/2016-T |
2017-02-06 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais; Fundamentação; Rendimentos profissionais; Erro no preenchimento da declaração |
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| 166/2016-T |
2017-02-10 |
IMT |
IMT - cisão; sócio único; aquisição 75% capital social - Artigos em causa: alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT |
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| 100/2016-T |
2017-02-13 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Duplicação de colecta; Legitimidade substantiva |
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| 413/2016-T |
2017-01-10 |
IRS |
IRS - União de facto. Identidade de domicílio fiscal. Artigo 14º do Código do IRS |
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| 415/2016-T |
2017-01-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Afetação habitacional; Valor do pedido |
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| 419/2016-T |
2017-01-26 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) . |
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| 429/2016-T |
2017-01-19 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 479/2016-T |
2017-01-12 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
