Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
12/2016-T  2016-06-27  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS.   
11/2016-T  2016-05-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
770/2015-T  2016-06-06  IRS   IRS - Presunções relativas a rendimentos da categoria E; artigo 6º nº 4º do Código do IRS; suprimentos e empréstimo a sócio de sociedade unipessoal; juros indemnizatórios   
767/2015-T  2016-06-28  IRC   IRC – Tributações Autónomas - PEC   
763/2015-T  2016-06-27  IRC   IRC - Convenções de Dupla Tributação   
738/2015-T  2016-06-17  IRC   IRC - Dedução de encargos financeiros em SGPS (artº 32º do EBF); justo valor em ativos financeiros (artºs. 18º nº 9 e 45º nº 3 do CIRC); conceito de perda / gasto   
726/2015-T  2016-06-30  IRC   IRC - competência material do Tribunal Arbitral; fundamentação do ato; perdas por imparidade; desvalorizações excecionais; equiparação das desvalorizações resultantes da reavaliação legal com as situações de amortização excessiva; aplicação retroativa do artigo 35, n.º 4 do CIRC   
717/2015-T  2016-06-17  IMT Selo   IMT e IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
700/2015-T  2016-07-15  IRS   IRS - Rendimentos pagos ou colocados à disposição; Ónus da prova.   
690/2015-T  2016-07-14  IMT Selo   IMT e IS – Competência do Tribunal Arbitral; Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional l(FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
670/2015-T  2016-07-11  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta   
667/2015-T  2016-06-27  IRC   IRC – Mais valias imobiliárias; Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; artigo 64.º do CIRC   
664/2015-T  2016-07-14  IMT   IMT – Competência do Tribunal Arbitral; benefício fiscal; aquisição de imóvel; insolvência; artigo 270º nº 2 do CIRE   
654/2015-T  2016-07-12  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
592/2015-T  2016-07-08  IRS   IRS – Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso   
19/2012-T  2012-10-26  IMI   Coeficiente de localização   
21/2016-T  2016-05-23  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
780/2015-T  2016-06-20  IRC   IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade   
769/2015-T  2016-06-30  IRC   IRC – Tributações autónomas   
761/2015-T  2016-06-21  IRC   IRC – Derrama Estadual; SIFIDE   
631/2015-T  2016-06-17  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos; indispensabilidade; partes de capital e regime das SGPS   
59/2016-T  2016-05-30  IMT Selo   IMT e IS   
777/2015-T  2016-06-09  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade total; juros indemnizatórios   
20/2016-T  2016-06-01  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência do tribunal arbitral   
766/2015-T  2016-06-03  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical