| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 591/2015-T |
2016-07-15 |
IRC |
IRC - Variação patrimonial positiva; ónus da prova |
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| 481/2015-T |
2016-07-14 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno localizado em Zona Acústica Mista |
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| 433/2015-T |
2016-07-05 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; incidência; prédio em propriedade total |
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| 285/2015-T |
2016-07-08 |
IVA |
IVA – Transmissão intracomunitária de bens; prova de transmissão dos bens para outro Estado-Membro |
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| 45/2016-T |
2016-07-08 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical; Verba nº 28.1. da TGIS |
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| 13/2016-T |
2016-06-22 |
Selo |
IS – caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do Código da Insolvência e de Recuperação da Empresas |
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| 22/2016-T |
2016-06-16 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; Desistência do Pedido |
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| 27/2016-T |
2016-06-29 |
IRS |
IRS – Pedido de revião oficiosa; falta de fundamentação; mais-valias; aplicação da lei no tempo |
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| 33/2016-T |
2016-06-09 |
IMI |
IMI – Isenção; artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF; Imóvel de Interesse Público |
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| 35/2016-T |
2016-06-15 |
Selo |
IS - verba 28; prédio urbano; terreno para construção |
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| 47/2016-T |
2016-06-22 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção |
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| 36/2016-T |
2016-06-06 |
IUC |
IUC – Facto gerador e exigibilidade |
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| 54/2016-T |
2016-06-17 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais |
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| 60/2016-T |
2016-06-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; exigibilidade do imposto |
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| 62/2016-T |
2016-06-16 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 70/2016-T |
2016-06-23 |
Selo |
IS -Terrenos para construção; Verba 28.º da TGIS. |
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| 78/2016-T |
2016-07-05 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado |
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| 93/2016-T |
2016-06-13 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 98/2016-T |
2016-06-14 |
IMI |
IMI – Zona Histórica; monumento nacional; património mundial da Unesco; Benefício fiscal; artigo 44.º, n.º 1 n) do EBF |
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| 104/2016-T |
2016-07-07 |
Selo |
IS - verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical |
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| 108/2016-T |
2016-06-23 |
Selo |
IS- competência do tribunal arbitral; extemporaneidade do pedido; propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS |
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| 120/2016-T |
2016-06-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; ato tributário; litispendência |
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| 121/2016-T |
2016-06-30 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 126/2016-T |
2016-07-08 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 128/2016-T |
2016-07-08 |
Selo |
IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
