Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
499/2021-T |
2022-03-04 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição. Consolidação da propriedade com o usufruto. |
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468/2021-T |
2022-03-30 |
IRS |
IRS – Valor de Realização; Mais-valias imobiliárias |
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465/2021-T |
2022-03-25 |
IMI |
IMI – AIMI - Revisão do ato tributário - Pressupostos |
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461/2021-T |
2022-03-14 |
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IRS - Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França. |
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458/2021-T |
2022-03-22 |
IRS |
IRS – Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do artigo 10.º, n.º 5, do CIRS. Afetação do imóvel adquirido em concretização do reinvestimento à habitação própria e permanente do sujeito passivo – artigo 10.º, n.º 6, al. a), do CIRS. Anulação parcial do ato de liquidação com fundamento na desconsideração do regime de reinvestimento parcial – artigo 10.º, n.ºs 5 e 7, do CIRS. |
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456/2021-T |
2022-03-04 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão). |
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455/2021-T |
2022-03-27 |
IRS |
IRS - Impugnação pauliana; venda coerciva de imóvel; tributação da mais-valia. |
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454/2021-T |
2022-03-14 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 64/22.6BALSB que decide em substituição. |
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451/2021-T |
2022-03-28 |
IRC |
IRC - Avaliação de imóveis; perdas por imparidades em inventário; encargos suportados com empréstimos. |
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435/2021-T |
2022-03-04 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias. Valor de realização |
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429/2021-T |
2022-03-28 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental |
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424/2021-T |
2022-03-09 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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423/2021-T |
2022-03-10 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental. |
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416/2021-T |
2022-03-01 |
IRS |
IRS - Dedução à coleta em IRS relativa descendentes; Artigo 78º-A, nº 1, al. b) do CIRS. |
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407/2021-T |
2022-03-10 |
IMI |
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade. |
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403/2021-T |
2022-03-14 |
IMI |
IMI. Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. Revisão oficiosa |
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402/2021-T |
2022-03-07 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS |
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401/2021-T |
2022-03-07 |
IRC |
IRC - Desreconhecimento de ativos fixos tangíveis. Artigos 31.º- B e 46.º e seguintes, ambos, do CIRC. |
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398/2021-T |
2022-03-10 |
IMI |
IMI – AIMI - cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção; ato destacável e impugnação autónoma. |
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395/2021-T |
2022-03-04 |
IMI |
IMI - Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. |
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394/2021-T |
2022-03-21 |
IRS |
IRS – Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS – Convenção sobre Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha. |
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357/2021-T |
2022-03-16 |
ISV |
ISV - Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto. |
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337/2021-T |
2022-04-09 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da EU – Método alternativo – Componente Ambiental |
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325/2021-T |
2022-03-20 |
ISV |
ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria |
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321/2021-T |
2022-03-02 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal do RFAI – Exclusão de atividades agrícolas. |
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288/2021-T |
2022-03-11 |
ISV |
ISV - Falta de constituição de mandatário judicial. Caducidade do direito de ação |
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284/2021-T |
2022-03-12 |
IRS |
IRS - Mais-valias IRS – Residência Própria e Permanente |
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283/2021-T |
2022-03-07 |
IRS |
IRS - Categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável; a actividade profissional de “apoio ao estudo”. |
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279/2021-T |
2022-03-18 |
IRS |
IRS – Dupla Tributação Internacional – Crédito de Imposto – Meios de prova |
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214/2021-T |
2022-04-07 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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213/2021-T |
2022-03-23 |
IRC |
IRC - Preços de Transferência. Método do preço comparável de mercado. Art.º 63º do CIRC e Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro. |
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187/2021-T |
2022-03-31 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente. Inutilidade Superveniente da Lide |
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156/2021-T |
2022-03-28 |
IRS |
IRS – Transmissão de ações – Divergência entre valor declarado e valor real - Art. 52.º do CIRS. |
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150/2021-T |
2022-03-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova. |
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143/2021-T |
2022-03-08 |
IRC |
IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação; Meios Probatórios |
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127/2021-T |
2022-04-08 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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48/2021-T |
2022-03-04 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Método do Preço Comparável de Mercado. |
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44/2021-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC/2016 - Banco - Perdas por imparidades - Atividade normal - Artigos 28º-A, 28º-C e 64º, do CIRC - Resultado tributário - Artigo 64º-3/b), do CIRC. |
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13/2021-T |
2022-02-28 |
ISP |
ISP e CSR- Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC; Inconstitucionalidade |
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744/2020-T |
2022-04-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias - Valor de aquisição – Art. 81.º, 3 da Lei n.º 3-B/2010. Alienação ou resgate de unidades de participação do Fundo Especial de Investimento Fechado |
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666/2020-T |
2022-04-03 |
IRS |
IRS -Artigo 124º do CPPT. Vícios de forma. IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE |
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665/2020-T |
2022-04-06 |
IVA |
IVA - Regularizações – Prova de comunicação ou de reembolso ao adquirente. Art. 78.º, n.º 5 CIVA. |
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627/2020-T |
2022-04-12 |
IRC |
IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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522/2020-T |
2022-03-03 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide; Indemnização; Carácter remuneratório. |
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509/2020-T |
2022-03-07 |
IRC IRS |
IRC e IRS – Cumulação de Pedidos. Ónus da Prova. Custos dedutíveis. Despesas não documentadas. Adiantamentos por conta de lucros. Tributação autónoma. |
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479/2021-T |
2022-03-05 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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372/2021-T |
2022-03-28 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. Incompetência. |
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274/2021-T |
2022-03-04 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental |
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255/2021-T |
2022-03-02 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte – Suprimentos |
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243/2021-T |
2022-03-05 |
IVA |
IVA – IRC; Cumulação ilegal de pedidos; Actividade marítimo-turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao Código do IVA; Desconsideração de gastos; Princípio da especialização dos exercícios. |
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133/2021-T |
2022-03-21 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. |
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125/2021-T |
2022-03-20 |
Selo |
IS. Falta de fundamentação. Caducidade do direito à liquidação |
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46/2021-T |
2022-03-30 |
IRC |
IRC. Diferenças de câmbio |
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12/2021-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC - Gastos e perdas em subsidiárias; Gastos relativos a exercícios anteriores; Trabalhos especializados – Consultoria. |
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3/2021-T |
2022-03-14 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. |
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709/2021-T |
2022-02-28 |
IRS |
IRS - Juros. Dividendos. Erro de qualificação de rendimentos. |
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472/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide. |
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425/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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422/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 51/22.4BALSB que decide em substituição. |
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397/2021-T |
2022-02-22 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental.*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 50/22.6BALSB, que decide em substituição. |
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383/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental. |
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598/2021-T |
2022-02-22 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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561/2021-T |
2022-02-08 |
IRS |
IRS – Revogação do ato – Extinção da instância. |
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558/2021-T |
2022-02-14 |
IRS |
IRS – enquadramento de rendimentos da categoria B – intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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473/2021-T |
2022-02-22 |
IVA |
IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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443/2021-T |
2022-02-21 |
Selo |
IS – Isenção - SGPS |
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440/2021-T |
2022-02-21 |
IRC |
IRC - Diferenças de câmbio. Tributação autónoma. Indemnização e gratificação a administradores. Dedução à coleta de benefício fiscal no âmbito do grupo de sociedades. Créditos por dupla tributação internacional. |
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379/2021-T |
2022-02-22 |
IVA |
IVA - Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. |
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350/2021-T |
2022-02-22 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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330/2021-T |
2022-02-22 |
IRS |
IRS – Ilegalidade da liquidação de retenções na fonte. |
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201/2021-T |
2022-02-21 |
IVA |
IVA – Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação |
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727/2020-T |
2022-03-25 |
ISV |
ISV – Aquisições intra-UE de veículos usados – Não redução da componente ambiental – Discriminação – Desconformidade do art. 11.º, n.º 1 do CISV face ao art. 110.º do TFUE. |
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684/2020-T |
2022-03-28 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. Mais-valias mobiliárias. Convenção para evitar a Dupla Tributação. Art. 81.º, n.º 5 CIRS. |
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512/2020-T |
2024-05-22 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção; Constitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 07 de março de 2020. |
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676/2021-T |
2022-02-15 |
IMI |
AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória |
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563/2021-T |
2022-02-10 |
IRC |
IRC – Artigo 26.º do CIRC e NCRF 20 - Réditos; Permuta de bens presentes por bens futuros; Mensuração de activos correntes e quantificação do rendimento proveniente da venda de inventários imobiliários adquiridos por permuta. |
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453/2020-T |
2022-02-16 |
IVA |
IVA – Ensino; Isenção |
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404/2021-T |
2022-02-08 |
IMI |
AIMI – Revisão da matéria tributária - Fixação do valor patrimonial tributário |
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513/2021-T |
2022-02-14 |
IRC |
IRC - Retenção na Fonte – Juros – IRC – legitimidade processual – legitimidade substantiva ou material |
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565/2021-T |
2022-02-10 |
IRC |
IRC - Pagamentos Especiais por Conta (PEC). Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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381/2021-T |
2022-02-09 |
IVA |
IVA – Pedido de reembolso - Direito à dedução – Utilização de imóvel em atividades tributadas – Exploração turística de apartamentos mobilados |
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581/2021-T |
2022-02-09 |
Selo |
IS - Operações financeiras. Verba 17.1.4., da TGIS. |
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352/2021-T |
2022-02-07 |
IRC |
IRC. Distribuição de Lucros. Regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos |
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471/2021-T |
2022-02-08 |
Selo |
Imposto do selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e); Benefícios fiscais; Directiva 2008/7/CE |
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301/2021-T |
2022-02-21 |
ISV |
ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE) |
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297/2021-T |
2022-02-22 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT. |
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463/2021-T |
2022-02-19 |
IRS |
IRS – Divergência entre o valor declarado de cessão de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. |
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421/2021-T |
2022-02-07 |
IVA |
IVA - Procedimento de inspecção tributária. Prova testemunhal em sede de audiência prévia. |
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390/2021-T |
2022-02-21 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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364/2021-T |
2022-02-23 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto. |
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308/2021-T |
2022-02-20 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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303/2021-T |
2022-02-18 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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266/2021-T |
2022-02-14 |
IRC IVA |
IRC e IVA/2015 e 2016 - Regime Especial de Transmissão de Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades (DL nº 199/96) - Erros sobre pressupostos de facto e de direito – Fundamentação. |
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177/2021-T |
2022-01-27 |
IVA |
IVA – Danos emergentes vs lucros cessantes - Indemnização |
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229/2021-T |
2022-02-28 |
IRC |
IRC. Procedimento inspetivo interno. Benefícios Fiscais à Interioridade. Direção efetiva. Ónus da prova. |
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181/2021-T |
2022-02-18 |
IMT |
IMT - Estatuto dos Benefícios Fiscais; Cumulação de benefícios; Artigo 270º, n.º 2 do CIRE. |
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256/2021-T |
2022-02-15 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição em Ginásio; Apreciação da legalidade dos atos face à sua fundamentação; fundamentação a posteriori. |
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98/2021-T |
2022-02-15 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais - RFAI – Deduções à coleta de IRC;
Portaria de regulamentação. |
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291/2021-T |
2022-02-01 |
IMT |
IMT – Cedência de Posição Contratual / Ajuste de Revenda. Ónus de Prova. |
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338/2021-T |
2022-02-03 |
IVA |
IVA - Falta de Fundamentação, Liquidação oficiosa. |
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