Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
652/2023-T  2025-01-07  IRC   RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho.   
651/2023-T  2024-06-04  IABA   IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas- Enquadramento fiscal da sangria.   
650/2023-T  2024-03-15  IRC   IRC – tributação autónoma das despesas com estacionamentos e portagens.   
649/2023-T  2024-04-22  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Encargos portagens e estacionamento   
648/2023-T  2024-05-20  IRS   IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais   
647/2023-T  2024-09-20  IRC   IRC – Princípio da periodização – Preços de transferência   
646/2023-T  2024-03-28  IVA   IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo.   
645/2023-T  2024-09-20  IVA   IVA; direito à dedução; imputação direta; e alteração retroativa (artigos 20.º, 78.º, n.º 6, e 98.º, n.º 2, todos do CIVA)   
643/2023-T  2024-06-18  IRC IRS   IRC; exigências de prova de custos; especialização de exercícios;   
642/2023-T  2024-05-07  IMI   IMI; Impugnação do Valor Patrimonial Tributário; Avaliação; Revisão Oficiosa; injustiça grave e notória.   
641/2023-T  2024-11-20  IRS   IRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. Falta de fundamentação de facto.   
640/2023-T  2024-08-23  IRC   IRC – RFAI; Transformação de produtos agrícolas; Criação de postos de trabalho.   
639/2023-T  2024-05-17  IMI   IMI – ilegalidade por violação de caso julgado; caducidade do direito à liquidação.   
638/2023-T  2024-03-19  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral.   
637/2023-T  2024-03-18  IRC   IRC – N.º 2 do art.º 46.º do CIRC e Circular 6/2011 da DSIRC; Mais ou menos-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros (não eléctricas) cujo valor de aquisição excede o montante de 25.000,00 €; Quotas perdidas de depreciação e amortização; O valor da depreciação mínima acumulada é o que for obtido sobre o valor de aquisição do bem.   
636/2023-T  2024-03-07  IRS   IRS de 2021 – Residência fiscal – Falta de comunicação de alteração de domicílio fiscal – Prova de residência fiscal.   
635/2023-T  2024-11-15  IRS   IRS. Residente Fiscal e Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Pedido de inscrição como Residente Não Habitual (RNH). Art.º 16.º do CIRS.   
634/2023-T  2024-06-20  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias; Despesas e Encargos   
633/2023-T  2024-05-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
632/2023-T  2024-03-22  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais.   
630/2023-T  2024-03-06  IVA   Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
629/2023-T  2024-10-17  IRC   IRC – artigo 23.º; efectividade e indispensabilidade do custo   
628/2023-T  2024-06-21  IRS   Mais valias – Despesas e encargos que acrescem ao valor de aquisição – Determinação do seu valor   
627/2023-T  2024-04-15  IRS   IRS-Tributação de ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação.   
626/2023-T  2024-09-12  IRS   IRS – Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal; Dívida de um dos cônjuges; Declaração conjunta   
625/2023-T  2024-05-14  IVA   IVA – nutrição – entidade desportiva de alta competição – isenção do artigo 9.º alínea 1) do CIVA.   
624/2023-T  2024-03-20  IRC   valor da causa; IRC; apoio jurídico; cessão de créditos; dedutibilidade de gastos; dedutibilidade de perdas.   
622/2023-T  2024-05-02  IRS   IRS – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 76.º e al. c) do n.º 1 do artigo 77.º do CIRS. Residência habitual. Revogação do ato tributário impugnado   
621/2023-T  2024-05-13  IRS   IRS – Reinvestimento de mais valias imobiliárias: obras-obrigação de inscrição na matriz.   
620/2023-T  2024-05-08  IRC   IRC – Despesas não documentadas – Tributação autónoma.   
619/2023-T  2024-03-21  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
618/2023-T  2024-03-18  IRS   IRS – Rendimentos Prediais; Taxa de tributação autónoma - artigo 72º nº5 do CIRS; Aplicação da lei no tempo.   
617/2023-T  2024-05-04  Selo   Imposto de selo – Artigo 7º-1/e), do CIS e verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo Isenção – Instituições financeiras – Acórdão de Uniformização de Jurisprudência e Acórdão do TJUE em sede de reenvio prejudicial.   
616/2023-T  2024-04-30  Selo   Imposto do Selo – Sociedade de Capital de Risco - Comissões de Gestão de Fundo de Capital de Risco - Verba 17.3.4 da TGIS - Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.   
615/2023-T  2024-05-08  IRS   Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares. Mais-valias. Regime transitório previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.   
614/2023-T  2024-05-07  Selo   Imposto do Selo – isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS.   
613/2023-T  2024-01-24  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide - Anulação do acto tributário impugnado.   
612/2023-T  2023-11-28  IRS   IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância.   
611/2023-T  2023-12-28  Selo   Imposto do Selo. SGPS. Conceito de «instituição financeira»   
610/2023-T  2024-04-29  IRC   RFAI; Benefício Fiscal; Auxílios Estatais; CFI; Transformação de Produtos Agrícolas.   
609/2023-T  2024-04-15  IRS   IRS - Residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS; dupla residência; CDT entre Portugal e o Reino Unido, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes; Incompetência material do Tribunal em razão da matéria.   
608/2023-T  2023-11-28  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - reinvestimento para aquisição de imóvel destinado a casa de morada da família.   
607/2023-T  2024-05-06  Selo   Operação de cash pooling; Imposto de Selo.   
606/2023-T  2024-04-08  IRC   Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC – Perdas por imparidade.   
605/2023-T  2024-05-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir   
604/2023-T  2024-04-18  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva.   
603/2023-T  2024-01-29  IRS   IRS – Aplicação do regime fiscal previsto para os ex-residentes   
602/2023-T  2024-10-23  IRS   IRS – Juros obtidos no Índia. Troca de informações.   
601/2023-T  2024-06-12  Selo   Imposto do Selo – Prestação de Garantia Judicial. Incidência IS. Verba 10 TGIS.   
600/2023-T  2024-02-15  Selo   Imposto do Selo, Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Taxa de Serviço ao Comerciante.   
599/2023-T  2024-06-04  IMI Outros  IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI   
598/2023-T  2024-03-04  IRS   Desistência da Instância.   
597/2023-T  2024-01-30  Selo   Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira.   
596/2023-T  2024-09-09  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Direito à dedução   
595/2023-T  2024-01-10  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
594/2023-T  2024-04-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
593/2023-T  2024-07-15  IRC IVA   IRC e IVA. Tratamento contabilístico. Gastos aceites e não aceites. Ativos Fixos. Relação entre gastos e obtenção de rendimentos tributáveis. Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II. Tributação autónoma de Tickets. RFAI. Direito à dedução em IVA.   
592/2023-T  2024-04-01  IRS   Cláusula geral anti-abuso (art 38.º/2 LGT).   
591/2023-T  2024-04-03  IRS   IRS – Região Autónoma da Madeira – Competência do Tribunal Arbitral.   
590/2023-T  2024-04-24  IRC   RFAI – Aplicações relevantes – Dedutibilidade ao abrigo do artigo 23.º do CIRC.   
589/2023-T  2024-06-14  IRC   IRC – Regime das Amortizações e Depreciações; período de vida útil   
588/2023-T  2024-04-18  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide.   
586/2023-T  2024-06-25  IRC   IRC 2020 e 2021 – CFI/RFAI – Artigo 22º-1, do CFI - Produção agrícola primária – Vinhos comuns e licorosos.   
585/2023-T  2024-05-02  IUC   IUC. Incidência subjetiva. Registo de propriedade   
584/2023-T  2024-01-15  IUC   IUC – Incidência subjectiva. Presunção iuris tantum.   
583/2023-T  2024-04-18  IRC   IRC. Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos – artigo 51.º do Código do IRC.   
582/2023-T  2023-11-26  IRS   CPPT – inutilidade superveniente da lide   
581/2023-T  2024-04-18  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com regime fiscal claramente mais favorável.   
580/2023-T  2024-01-09  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Suspensão do prazo.   
579/2023-T  2024-02-19  IVA   IVA - Caducidade do Direito de Ação - Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral.   
578/2023-T  2024-05-15  IRC   IRC – Mais-Valias Imobiliárias – Sociedade Não residente   
577/2023-T  2024-04-12  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
576/2023-T  2024-08-09  IVA   IVA. Artigos 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º n.os 8 e 9 do CIVA. Expedição de mercadorias por via postal. Prova da exportação.   
575/2023-T  2024-04-03  IRC   IRC – tributação autónoma – encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros – encargos com portagens e estacionamento.   
574/2023-T  2024-03-04  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Registo;   
573/2023-T  2023-11-28  IVA   IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo   
572/2023-T  2024-02-19  Selo   Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias.   
571/2023-T  2024-01-05  IRS   IRS; mais valias, empresas associadas, pequena empresa, art. 43.º, n.º 3 e 4, do CIRS e art. 3.º, n.º 3, al. d), do anexo ao Dec. Lei n.º 372/2007.   
570/2023-T  2024-08-09  Selo   IS – Fundos de Investimento Imobiliário | Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes.   
568/2023-T  2024-02-12  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata na atividade de concessão de crédito com reserva de propriedade e atividade de gestão de carteira própria de títulos – Ofício-circulado n.º 30108.   
567/2023-T  2024-02-15  IRS   IRS; Retenção na fonte; Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte prevista nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, a contrario.   
566/2023-T  2024-06-07  IMI Outros  IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária.    
565/2023-T  2023-12-31  IMI Outros  IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados.   
564/2023-T  2024-02-15  IMI Outros  IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário.   
563/2023-T  2024-04-09  IRC   IRC; Tributação autónoma; encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros; portagens e estacionamento.   
562/2023-T  2023-11-25  IRS   IRS de 2020. Rendimentos das categorias A e B. Residência. Artigo 16º do CIRS.   
561/2023-T  2024-04-02  IRS   IRS; retenção na fonte; rendimentos de capitais – artigos 5.º, n.º 1 h) e 6.º, n.º 4 do CIRS; ónus da prova.   
560/2023-T  2024-04-15  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Rendimentos Prediais – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
559/2023-T  2024-05-16  IRS   IRS- Extinção da instância-inutilidade superveniente da lide   
558/2023-T  2024-08-01  IRS   IRS: retenção na fonte; colocação de lucros à disposição; facto gerador de imposto.   
556/2023-T  2024-06-03  ISV   ISV – componente ambiental   
555/2023-T  2024-03-14  IRS   IRS – Domicílio Fiscal, Residência Fiscal, intenção de ocupar a habitação como residência habitual.   
554/2023-T  2023-06-03  IVA   IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal; princípio do inquisitório.   
553/2023-T  2023-11-03    IRS – Inutilidade superveniente da lide   
552/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS – tributação de mais-valias – micro e pequenas empresas   
551/2023-T  2024-03-27  IRS   IRS; Liquidação adicional; Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição.   
550/2023-T  2023-12-07  IRS   IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Retenção na fonte. Falta de fundamentação substantiva.   
549/2023-T  2024-06-03  IMI Outros  IMI, AIMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário   
548/2023-T  2024-05-13  IMI Outros  IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial.   
547/2023-T  2024-08-01  IRS   IRS – Residente não habitual; Efeitos do registo.   
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