| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 734/2015-T |
2016-07-14 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; cumulação de pedidos; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva |
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| 648/2015-T |
2016-07-15 |
IRC |
IRC - RETGS; benefícios Fiscais às SCR; dedução à colecta do grupo; competência do tribunal arbitral |
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| 468/2015-T |
2016-07-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Total; incidência do Imposto |
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| 418/2015-T |
2016-07-18 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS; competência material do Tribunal Arbitral |
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| 785/2015-T |
2016-08-09 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); SIFIDE; dedutibilidade |
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| 5/2016-T |
2016-07-27 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI |
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| 43/2016-T |
2016-07-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical; inimpugnabilidade autónoma da prestação do acto de liquidação; caso julgado; compensação pelos honorários de advogado |
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| 375/2015-T |
2016-08-01 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção |
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| 159/2016-T |
2016-07-22 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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| 91/2016-T |
2016-07-14 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 85/2016-T |
2016-06-15 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva |
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| 84/2016-T |
2016-07-08 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical; verba nº 28.1. da TGIS |
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| 358/2015-T |
2016-07-15 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incidência do imposto |
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| 147/2016-T |
2016-07-13 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; presunção legal |
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| 116/2016-T |
2016-07-14 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; terreno para construção; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral; compensação pelos honorários de advogado; custos com a constituição de hipoteca |
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| 105/2016-T |
2016-07-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 76/2016-T |
2016-07-08 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 73/2016-T |
2016-06-17 |
IUC |
IUC - Homologação de desistência da Instância |
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| 53/2016-T |
2016-07-05 |
ISV |
ISV – Tributação dos veículos usados admitidos doutro Estado Membro |
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| 17/2016-T |
2016-07-05 |
IMT |
IMT – Reconhecimento de isenção |
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| 783/2015-T |
2016-07-01 |
IRC |
IRC – tributações autónomas; deduções à coleta; PEC
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| 749/2015-T |
2016-07-15 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; Dedução à Coleta. |
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| 741/2015-T |
2016-07-01 |
IVA |
IVA – Gasóleo Colorido e Marcado |
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| 733/2015-T |
2016-07-08 |
IRC |
IRC - Preços de transferência |
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| 627/2015-T |
2016-07-05 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
