Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
430/2016-T  2017-03-16  Selo   IS – verba 28 e 28.1 da TGIS; propriedade total   
412/2016-T  2017-03-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013); Afetação habitacional; Terrenos para construção.   
405/2016-T  2017-03-20  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros.   
404/2016-T  2017-03-20  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical.   
385/2016-T  2017-03-29  IMT   IMT – Imposto do Selo – Verba 28.1.   
449/2016-T  2017-03-01  Selo   IS - Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS   
518/2016-T  2017-02-28  IMT   IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º nº2 do CIRE – Insolvência de Pessoa Singular   
400/2016-T  2017-03-16  Selo   IS – verba 28 e 28.1 da TGIS; propriedade total   
395/2016-T  2017-03-09  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção   
394/2016-T  2017-03-23  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; ano 2015   
388/2016-T  2017-03-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical   
374/2016-T  2017-03-01  IMT   IMT – isenção de imposto na aquisição no processo de insolvência; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
370/2016-T  2017-01-09  IRS   IRS – Rendimentos da Categoria B – Regime da contabilidade organizada   
368/2016-T  2017-03-15  IMT   IMT - aquisição de imóvel em processo de insolvência   
364/2016-T  2017-03-16  Selo   Imposto do Selo – verba 28 e 28.1 da TGIS (2015) – terreno para construção.   
278/2016-T  2017-03-23  IVA   IVA – Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade económica – Despesas Gerais.   
236/2016-T  2017-03-02  Selo   IS - Renúncia a tornas – união de facto - artigos 1º, nº 1, e 6º, alínea e) do Código do Imposto do Selo - alteração de causa de pedir.   
175/2016-T  2024-02-07  IRC IVA   IVA e IRC – Exercício de 2009 – Não dedutibilidade (arts 23º, do CIRC e 19º-3, do CIVA - Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC – Decisão arbitral (em anexo).   
410/2016-T  2017-02-16  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Dedução de IVA; Propriedade dos Bens   
324/2016-T  2017-02-27  IVA   IVA - Determinação da matéria coletável por métodos indiretos; competência do tribunal arbitral; falta de vinculação da administração tributária   
551/2016-T  2017-03-07  Selo   Imposto do Selo - verba 28 – prédio urbano; «terreno para construção»   
556/2016-T  2017-03-08  IRC   IRC - Variações de justo valor em instrumentos financeiros. Instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal.   
558/2016-T  2017-03-13  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
559/2016-T  2017-02-20  IMT Selo   IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
567/2016-T  2017-03-13  IRC   IRC – Tributações Autónomas – Dedução de benefício fiscal   
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