| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 553/2017-T |
2018-03-12 |
IVA |
IVA - Prestação de cuidados de saúde - Renúncia à isenção. |
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| 580/2017-T |
2018-03-09 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção |
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| 300/2017-T |
2018-03-04 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para Construção – Ano 2014. |
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| 296/2017-T |
2018-03-02 |
IRS |
IRS - Cláusula Geral Antiabuso - Artigo 38º, nº 2, da LGT |
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| 272/2017-T |
2018-03-01 |
IRS |
IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 184/2017-T |
2018-03-02 |
IRS |
IRS – Aplicação da cláusula geral anti-abuso. |
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| 293/2017-T |
2018-02-28 |
IRS |
IRS - Retenções na fonte – Dissolução - liquidação e partilha de sociedade. |
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| 251/2017-T |
2018-02-21 |
IRS |
IRS - Regime Simplificado - Coeficiente aplicável - Tabela do Artigo 151.º do CIRS |
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| 240/2017-T |
2018-02-22 |
IRS |
IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 238/2017-T |
2018-02-14 |
IRS |
IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos |
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| 236/2017-T |
2018-02-21 |
IRS |
IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística |
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| 230/2017-T |
2018-02-21 |
IRS |
IRS - Rendimentos Prediais - Encargos Dedutíveis |
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| 229/2017-T |
2018-02-21 |
IVA |
IVA – IRC – Indemnizações. |
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| 223/2017-T |
2018-02-15 |
IRC |
IRC - benefícios fiscais para efeitos do artigo 92.º do CIRC - acréscimos de reintegrações e amortizações resultantes de reavaliação fiscal efetuada ao abrigo de legislação fiscal. |
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| 192/2017-T |
2018-01-31 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (SIFIDE). |
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| 97/2017-T |
2018-02-19 |
IRS |
IRS - Regime de Contabilidade Organizada - Regime Simplificado. |
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| 20/2017-T |
2017-12-18 |
IVA |
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova |
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| 369/2017-T |
2018-02-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Falta de facturas - Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável (RETGS). |
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| 366/2017-T |
2018-02-12 |
IRC |
IRC – não aceitação de gastos fiscalmente dedutíveis – “faturação falsa”. |
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| 486/2017-T |
2018-02-01 |
IRC |
IRC – 42. n.º1 al) e) do CIRS – Encargos não Dedutíveis cujo risco seja segurável. |
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| 363/2017-T |
2018-01-31 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma – bónus e remunerações varáveis pagos a administradores. |
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| 485/2017-T |
2018-02-21 |
IMI |
IMI - Terreno para construção integrado em área da REN. Competência do Tribunal Arbitral |
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| 320/2017-T |
2018-02-08 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma - Despesas Indocumentadas. |
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| 291/2017-T |
2018-02-13 |
IRS |
IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 533/2017-T |
2018-02-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
