| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 6/2016-T |
2016-09-22 |
IRC |
IRC – caducidade |
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| 782/2015-T |
2016-09-30 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção; reenvio prejudicial |
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| 720/2015-T |
2016-10-18 |
IMT Selo |
IMT e IS - Extinção das isenções sobre operações dos FIIAH |
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| 676/2015-T |
2016-09-21 |
Selo |
IS - Verba 1.1 da TGIS; renúncia à Isenção IVA; compra e venda de imóveis |
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| 605/2015-T |
2016-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias; provenientes da alienação de ações |
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| 558/2015-T |
2016-09-20 |
Selo |
IS – Verba 1.1 da TGIS; isenção prevista no artigo 269.º, alínea d), do CIRE; ineptidão do pedido; competência do Tribunal Arbitral; impropriedade do meio processual |
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| 547/2015-T |
2016-02-17 |
IRC |
IRC – Isenção; congregação religiosa; equiparação a IPSS; erro na forma de processo; ilegitimidade passiva; incompetência do Tribunal Arbitral; juros indemnizatórios; indemnização por garantia indevida |
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| 211/2016-T |
2016-09-05 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical |
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| 139/2016-T |
2016-09-28 |
Selo |
IS - Isenção prevista no artigo 269.º, n.º 2 do CIRE |
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| 133/2016-T |
2016-09-12 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 125/2016-T |
2016-08-25 |
IMT |
IMT - Regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH). Artigo 236º da Lei 82-C/2013, de 31.12. |
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| 101/2016-T |
2016-09-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical |
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| 97/2016-T |
2016-09-19 |
Selo |
IS - Isenção do Imposto do Selo sobre as garantias prestadas no âmbito da emissão de obrigações. |
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| 69/2016-T |
2016-09-26 |
IRC |
IRC - Desconsideração de encargos financeiros; Incompetência material do Tribunal Arbitral |
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| 55/2016-T |
2016-09-05 |
IRC |
IRC - Taxa / Benefício à interioridade |
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| 41/2016-T |
2016-09-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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| 29/2016-T |
2016-09-15 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias mobiliárias |
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| 3/2016-T |
2016-09-12 |
IVA |
IVA - Simulação fiscal; Contrato de locação financeira |
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| 787/2015-T |
2016-09-16 |
IRC |
IRC – Dedução de prejuízos fiscais – Mais valias imobiliárias – Facto tributário – Caducidade do direito de liquidação. |
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| 779/2015-T |
2016-07-20 |
IRC |
IRC - Dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta |
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| 753/2015-T |
2016-09-22 |
IRS |
IRS – massa insolvente; exceção dilatória – interesse em agir |
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| 521/2015-T |
2016-09-15 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Total; incidência do imposto |
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| 193/2016-T |
2016-09-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 67/2016-T |
2016-08-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos da Categoria G; indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imoveis; princípio da legalidade tributária; tempestividade; impugnabilidade de ato tributário; juros compensatórios |
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| 764/2015-T |
2016-09-07 |
IRC IVA |
IRC e IVA - Ineptidão da petição inicial; tempestividade do pedido |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
