| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 530/2016-T |
2017-03-27 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas, SIFIDE. |
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| 527/2016-T |
2017-03-13 |
IRS |
IRS - Mais-Valias. Determinação de mais-valias sujeitas a imposto. Valor de aquisição. Encargos com a valorização dos imóveis realizados nos últimos 5 anos. Alínea a) do artigo 51º do Código do IRS. |
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| 473/2016-T |
2017-03-21 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 457/2016-T |
2017-03-06 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; juros indemnizatórios |
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| 392/2016-T |
2017-03-27 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de perdas por imparidade. Instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal. |
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| 381/2016-T |
2017-03-31 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente. |
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| 657/2016-T |
2017-03-20 |
IMT |
Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS); Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
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| 240/2016-T |
2017-04-06 |
IVA |
IVA – Renúncia Isenção; Construção; Permilagem |
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| 536/2016-T |
2017-02-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE |
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| 648/2016-T |
2017-05-27 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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| 645/2016-T |
2017-02-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção |
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| 598/2016-T |
2017-03-27 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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| 586/2016-T |
2017-03-14 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação, ALD |
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| 540/2016-T |
2017-03-20 |
Selo |
IS– Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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| 539/2016-T |
2017-02-03 |
IUC |
IUC – Liquidação do imposto único de circulação |
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| 520/2016-T |
2017-03-09 |
Selo |
IS – Insolvência; Benefício fiscal; Revogação |
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| 501/2016-T |
2017-02-28 |
IRS |
IRS - Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel, situado em Portugal, destinado a habitação própria e permanente. Reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado no Reino dos Países Baixos. Artigo 10º nº 1 alínea a) e nº 5 do Código do IRS. |
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| 478/2016-T |
2017-03-03 |
Selo |
Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – terreno para construção – ano 2015 |
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| 462/2016-T |
2017-03-16 |
Selo |
IS– verba 28 e 28.1.da TGIS – propriedade total |
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| 461/2016-T |
2017-03-27 |
Selo |
IS (Imposto de Selo) – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção. |
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| 458/2016-T |
2017-03-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS. |
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| 452/2016-T |
2017-03-20 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção. |
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| 442/2016-T |
2017-03-17 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical |
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| 437/2016-T |
2017-03-20 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Ajustamentos pelo justo valor |
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| 435/2016-T |
2017-03-13 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical - juros indemnizatórios |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
