| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 545/2018-T |
2019-05-23 |
Outros |
Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC. |
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| 83/2019-T |
2019-05-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção. |
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| 74/2019-T |
2019-05-22 |
IRS |
Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de Reenvio Prejudicial |
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| 33/2019-T |
2019-05-30 |
IMI |
Competência material do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI; artigo 44.º, n.º1, n) alínea do EBF. |
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| 663/2018-T |
2019-05-21 |
Selo |
Imposto do Selo; artº. 7º, nº 1, alínea e) do CIS; verbas 17,17.1., 17.3 e 17.3.1 da TGIS.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 51/19.1BALSB, que decide em substituição. |
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| 550/2018-T |
2019-05-02 |
IMT |
Fundos de Investimento Imobiliário. Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87. |
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| 548/2018-T |
2019-04-08 |
IRS |
Mais-valias imobiliárias; Não residentes; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 546/2018-T |
2019-05-30 |
IVA |
- Dedução - ónus da prova – artigo 20.º do CIVA. |
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| 670/2018-T |
2019-05-13 |
Selo |
Operações financeiras - Fundo de investimento imobiliário - Instituição financeira – Isenção - Ónus da prova. |
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| 536/2018-T |
2019-04-30 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS. |
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| 527/2018-T |
2019-05-06 |
IUC |
Incidência subjectiva. Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa; excepção peremptória |
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| 519/2018-T |
2019-05-23 |
IRC |
Dedutibilidade de custos; indispensabilidade do gasto – artigo 23º. |
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| 499/2018-T |
2019-04-30 |
IMI |
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis |
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| 492/2018-T |
2019-05-07 |
Outros |
Dedução de benefícios fiscais à colecta de tributações autónomas. |
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| 483/2018-T |
2019-05-06 |
IRC |
Perdas por imparidade em créditos. Prova. |
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| 472/2018-T |
2019-05-16 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; prédios em propriedade total sem divisões suscetíveis de utilização independente. Inconstitucionalidade. |
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| 468/2018-T |
2019-04-30 |
IMI |
Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF. |
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| 466/2018-T |
2019-05-02 |
IRC |
Encargos financeiros – Dedutibilidade – Art.º 23.º CIRC – Aceitação parcial dos atos – Art. 56.º CPTA. |
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| 462/2018-T |
2019-05-15 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos – Tributação Autónoma. |
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| 457/2018-T |
2019-05-20 |
Outros |
SIFIDE (dedução à coleta do IRC – tributações autónomas) - Art. 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março – inconstitucionalidade. |
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| 441/2018-T |
2019-05-15 |
Outros |
Cláusula Geral Anti- abuso – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 19 de maio de 2019. |
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| 410/2018-T |
2019-04-06 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos; Ofertas; Deslocações; Menos valias por alienação de créditos. |
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| 391/2018-T |
2019-05-06 |
IRC |
Dedutibilidade dos Gastos; Contrato de swap. |
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| 317/2018-T |
2019-05-13 |
IMT |
Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Art. 1.º do DL 1/87, 03/01 |
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| 274/2018-T |
2019-05-09 |
IRC |
IRC: Regime de preços de transferência. Preço comparável de mercado |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
