| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 28/2016-T |
2016-10-11 |
IRS |
IRS/2010 – Mais-valias – Pequena empresa não cotada (artigo 43º-3, CIRS) – Artigo 10º-2/a) e b), do CIRS |
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| 2/2016-T |
2016-10-21 |
Selo |
IS - Competência do tribunal. Verba n.º 28 da TGIS. Terrenos para construção destinada à habitação. Fundo de Investimento Imobiliário. |
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| 704/2015-T |
2016-10-08 |
IRC |
IRC – Competência material do tribunal arbitral; Tributações autónomas |
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| 598/2015-T |
2016-10-18 |
IRC |
IRC/2010 – Competência do Tribunal Arbitral; Prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral; Contrato de prestação de serviços e assistência técnica Vs. contrato de transmissão de know how; Royalties; Retenção na fonte (artigos 88º-1 e 3, 4º-3/c)-1) e 4º-4, do CIRC); Convenção entre Portugal e Alemanha para evitar a dupla tributação (Lei nº 12/82, de 3/6). |
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| 110/2016-T |
2016-09-30 |
Selo |
IS - verba 28. 1 da TGIS |
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| 114/2016-T |
2016-09-19 |
Selo |
IS – verba 28; extemporaneidade do pedido; competência do Tribunal Arbitral |
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| 112/2016-T |
2016-09-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção. |
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| 102/2016-T |
2016-08-11 |
IMI |
IMI - Artigo 112º nº 4 do CIMI. Artigos 19º nº 1 da LGT e 43º nº 1 do CPPT. Portaria 150/2004, de 13.02, retificada pela declaração 31/2004, de 23.03 e alterada pela Portaria 292/2011, de 08.11. Alteração de domicílio fiscal. País, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável. |
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| 99/2016-T |
2016-10-10 |
IMT |
Imposto Municipal sobre Imóveis. Falta de fundamentação |
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| 96/2016-T |
2016-09-20 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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| 154/2016-T |
2016-09-01 |
IVA |
IVA – taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado |
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| 156/2016-T |
2016-09-07 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção. |
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| 158/2016-T |
2016-09-09 |
IUC |
IUC - incidência |
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| 200/2016-T |
2016-09-09 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 202/2016-T |
2016-09-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Partilha; Tornas |
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| 270/2016-T |
2016-09-28 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 40/2016-T |
2016-09-29 |
IRC IVA |
IRC e IVA – despesas de representação; dedutibilidade de custos; eventos; direito à dedução em IVA |
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| 298/2016-T |
2016-09-10 |
Selo |
IS - Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS |
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| 92/2016-T |
2016-09-09 |
IRS |
IRS - Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente |
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| 82/2016-T |
2016-09-04 |
IRC |
IRC – Dedução de prejuízos fiscais; declaração de substituição; tempestividade do pedido; juros indemnizatórios |
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| 34/2016-T |
2016-09-26 |
IRC |
IRC - Dedução do pagamento especial por conta nas tributações autónomas |
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| 24/2016-T |
2016-09-08 |
IRC |
IRC – Associação; subsídio para fins estatutários; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos; artigo 54.º/3 do CIRC |
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| 18/2016-T |
2016-09-28 |
IRC |
IRC - art.º 43.º EBF; intempestividade do pedido; caducidade do direito de ação. |
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| 30/2016-T |
2016-10-04 |
IRS |
IRS - Mais-valias, IRS e aplicação da lei no tempo. |
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| 16/2016-T |
2016-09-28 |
IVA |
IVA – exercício do direito de audição; Dedução de IVA numa SGPS; Atividade económica; Despesas gerais; Custos de acionista |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
