| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 12/2018-T |
2018-07-30 |
IVA |
IVA – Bónus Cruzados – Descontos vs. Ofertas – Regularizações – Arts.3.º n.º 3, al. f) e n.º 7, 16.º, n.º 6, al. b) e 78.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA |
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| 10/2018-T |
2018-09-12 |
IRS |
IRS – Retenções na Fonte; Notificação; Fundamentação; Audiência Prévia. |
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| 693/2017-T |
2018-09-03 |
IMI |
AIMI - Fundos de investimento imobiliário - Inconstitucionalidade. |
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| 690/2017-T |
2018-09-06 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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| 685/2017-T |
2018-09-06 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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| 684/2017-T |
2018-09-06 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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| 678/2017-T |
2018-09-06 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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| 667/2017-T |
2018-09-05 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção – Constitucionalidade. |
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| 654/2017-T |
2018-09-03 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.
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| 653/2017-T |
2018-08-21 |
IRC |
IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais |
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| 652/2017-T |
2018-09-05 |
IRC |
IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais. |
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| 647/2017-T |
2018-09-05 |
IVA |
IVA – Direito a dedução. |
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| 610/2017-T |
2018-09-17 |
IRC |
IRC - SGPS; Artigo 32.º do EBF; Revogação; Circular 7/2004 - Vinculação. |
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| 579/2017-T |
2018-09-12 |
IRS |
IRS - Residência em território português. |
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| 574/2017-T |
2018-09-10 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção. |
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| 554/2017-T |
2018-08-28 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma - Despesas não documentadas |
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| 539/2017-T |
2018-09-11 |
IRS |
IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária. |
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| 487/2017-T |
2018-09-06 |
IRC |
IRC - menos-valias; cobertura de prejuízos; renúncia a suprimentos; vendas a partes em situação de relações especiais. |
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| 577/2017-T |
2018-05-07 |
IRC |
IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC). |
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| 569/2017-T |
2018-04-05 |
IRS |
IRS- União de facto; identidade de domicílio fiscal; correcções respeitantes à desconsideração da união de facto; artigo 14º do Código do IRS |
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| 567/2017-T |
2018-05-15 |
IMT Outros |
Sisa e IMT - facto tributário – tradição da posse, caducidade do direito à liquidação. |
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| 550/2017-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – Criação líquida de emprego (art. 19.º do EBF) – Derrama estadual (art. 87.º - A do CIRC). |
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| 494/2017-T |
2018-06-27 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito à liquidação. |
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| 372/2017-T |
2018-04-20 |
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IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes - atividade comercial para efeitos de IRS. |
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| 323/2017-T |
2017-12-13 |
IRS |
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
