Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8360 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
476/2016-T  2017-01-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
475/2016-T  2017-02-17  IMI   IMI – Isenção de IMI - Incompetência material.   
474/2016-T  2017-03-27  Selo   Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical   
473/2016-T  2017-03-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
472/2016-T  2017-04-17  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção; Ano 2015.   
471/2016-T  2016-12-19  Selo   IS - Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
470/2016-T  2017-04-06  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – terreno para construção   
469/2016-T  2017-06-27  Selo   IS - divisões de prédio em propriedade total   
468/2016-T  2018-11-23  Selo   IS - verba 28.1. - Competência do Tribunal - Terrenos para construção destinados a habitação - Fundos de investimento imobiliário – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 10 de março de 2017   
467/2016-T  2017-04-03  Selo   IS - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios   
466/2016-T  2016-12-15  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS   
465/2016-T  2016-12-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total; Incompetência do tribunal arbitral; Inimpugnabilidade dos actos.   
464/2016-T  2016-12-28  Selo   IS – Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
463/2016-T  2017-02-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propiedade vertical   
462/2016-T  2017-03-16  Selo   IS– verba 28 e 28.1.da TGIS – propriedade total   
461/2016-T  2017-03-27  Selo   IS (Imposto de Selo) – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção.   
460/2016-T  2016-12-15  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS. Terreno para construção   
459/2016-T  2017-02-10  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015   
458/2016-T  2017-03-27  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS.   
457/2016-T  2017-03-06  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; juros indemnizatórios   
456/2016-T  2017-01-05  IRC   IRC - Tributações autónomas. Deduções à coleta; SIFIDE; RFAI   
455/2016-T  2017-04-21  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente.   
454/2016-T  2017-04-05  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Ano de 2015   
453/2016-T  2017-02-07  Selo   IS – artigo 28º, da TGIS – Frações habitacionais de prédio não constituído no regime de propriedade horizontal   
452/2016-T  2017-03-20  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção.