Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8360 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
499/2016-T  2017-04-24  Selo   Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios.   
497/2016-T  2017-04-28  IRC   IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade – Presunção.   
491/2016-T  2017-04-05  IRC   IRC - Fusão Invertida - Custos de Financiamento - Artigo 23º do CIRC   
544/2016-T  2017-04-28  IMT   IMT - Fundos de Investimento Imobiliários - isenção - duplicação de colecta   
482/2016-T  2017-03-31  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
480/2016-T  2017-04-08  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos. Encargos financeiros.   
472/2016-T  2017-04-17  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção; Ano 2015.   
470/2016-T  2017-04-06  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – terreno para construção   
467/2016-T  2017-04-03  Selo   IS - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios   
454/2016-T  2017-04-05  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Ano de 2015   
444/2016-T  2017-04-24  Selo   Imposto do Selo – Prédio urbano em propriedade vertical.   
440/2016-T  2017-04-20  Selo   Imposto do selo – verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total   
409/2016-T  2017-05-05  IRC   IRC - Dedução de prejuízos fiscais - princípio da especialização dos exercícios   
204/2016-T  2017-04-20  IRC   IRC - relações especiais; preços de transferência; gastos com obras (grandes reparações ou manutenção).   
346/2016-T  2017-04-06  IRC   IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte.   
191/2016-T  2016-12-12  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)   
658/2016-T  2017-03-30  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção exclusivamente para habitação.   
697/2016-T  2017-04-06  Selo   Imposto do Selo - Propriedade Total; Verba 28.1 TGIS   
706/2016-T  2017-04-07  IMT   IMT - Acto revogado - Inutilidade da lide   
720/2016-T  2017-04-18  IMT   IMT - artigo 270.º n.º 2 do CIRE - Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral.   
761/2016-T  2017-03-21  IMT   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE.   
4/2017-T  2017-04-10  IMT   Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis - Inutilidade Superveniente da lide.   
448/2016-T  2017-04-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção»    
445/2016-T  2017-04-18  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; ano 2015   
425/2016-T  2017-04-03  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS