| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 102/2016-T |
2016-08-11 |
IMI |
IMI - Artigo 112º nº 4 do CIMI. Artigos 19º nº 1 da LGT e 43º nº 1 do CPPT. Portaria 150/2004, de 13.02, retificada pela declaração 31/2004, de 23.03 e alterada pela Portaria 292/2011, de 08.11. Alteração de domicílio fiscal. País, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável. |
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| 99/2016-T |
2016-10-10 |
IMT |
Imposto Municipal sobre Imóveis. Falta de fundamentação |
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| 96/2016-T |
2016-09-20 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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| 154/2016-T |
2016-09-01 |
IVA |
IVA – taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado |
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| 156/2016-T |
2016-09-07 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção. |
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| 158/2016-T |
2016-09-09 |
IUC |
IUC - incidência |
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| 200/2016-T |
2016-09-09 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 202/2016-T |
2016-09-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Partilha; Tornas |
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| 270/2016-T |
2016-09-28 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 40/2016-T |
2016-09-29 |
IRC IVA |
IRC e IVA – despesas de representação; dedutibilidade de custos; eventos; direito à dedução em IVA |
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| 298/2016-T |
2016-09-10 |
Selo |
IS - Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS |
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| 92/2016-T |
2016-09-09 |
IRS |
IRS - Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente |
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| 82/2016-T |
2016-09-04 |
IRC |
IRC – Dedução de prejuízos fiscais; declaração de substituição; tempestividade do pedido; juros indemnizatórios |
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| 34/2016-T |
2016-09-26 |
IRC |
IRC - Dedução do pagamento especial por conta nas tributações autónomas |
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| 24/2016-T |
2016-09-08 |
IRC |
IRC – Associação; subsídio para fins estatutários; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos; artigo 54.º/3 do CIRC |
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| 18/2016-T |
2016-09-28 |
IRC |
IRC - art.º 43.º EBF; intempestividade do pedido; caducidade do direito de ação. |
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| 30/2016-T |
2016-10-04 |
IRS |
IRS - Mais-valias, IRS e aplicação da lei no tempo. |
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| 16/2016-T |
2016-09-28 |
IVA |
IVA – exercício do direito de audição; Dedução de IVA numa SGPS; Atividade económica; Despesas gerais; Custos de acionista |
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| 6/2016-T |
2016-09-22 |
IRC |
IRC – caducidade |
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| 782/2015-T |
2016-09-30 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção; reenvio prejudicial |
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| 720/2015-T |
2016-10-18 |
IMT Selo |
IMT e IS - Extinção das isenções sobre operações dos FIIAH |
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| 676/2015-T |
2016-09-21 |
Selo |
IS - Verba 1.1 da TGIS; renúncia à Isenção IVA; compra e venda de imóveis |
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| 605/2015-T |
2016-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias; provenientes da alienação de ações |
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| 558/2015-T |
2016-09-20 |
Selo |
IS – Verba 1.1 da TGIS; isenção prevista no artigo 269.º, alínea d), do CIRE; ineptidão do pedido; competência do Tribunal Arbitral; impropriedade do meio processual |
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| 547/2015-T |
2016-02-17 |
IRC |
IRC – Isenção; congregação religiosa; equiparação a IPSS; erro na forma de processo; ilegitimidade passiva; incompetência do Tribunal Arbitral; juros indemnizatórios; indemnização por garantia indevida |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
