Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
149/2016-T  2016-10-22  IRC   IRC - Circular n.º 7/2004. Pressupostos da utilização de métodos indirectos de determinação da matéria tributável.   
157/2016-T  2016-10-19  Selo   IS – Verba 17.1.4 da TGIS - Empréstimos a terceiros   
113/2016-T  2016-10-07  Selo   IS – Terrenos para construção – Verba n.º 28.1 da TGIS.   
109/2016-T  2016-10-07  IRC   IRC – Prejuízos fiscais não dedutíveis. Declaração Modelo 22 entregue tardiamente. Aplicação de métodos indiretos. Art. 90.º n.º 10 CIRC.   
107/2016-T  2016-10-12  IRS   IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º do CIRS.   
169/2016-T  2016-10-10  IVA   IVA - Indicação da natureza e extensão dos serviços prestados   
177/2016-T  2016-10-25  IVA   IVA - Dedução de IVA – SGPS   
178/2016-T  2016-09-30  IVA   IVA - direito à dedução. SGPS; Sujeito passivo misto.   
190/2016-T  2016-11-02  IRS   IRS - Regime simplificado de tributação; Intempestividade do pedido.   
89/2016-T  2016-10-14  IRC   IRC – Art.º 45.º CIRC – Dedução de perdas determinadas pelo Justo Valor   
197/2016-T  2016-10-21  IVA   IVA – Caducidade do Direito de Acção e Erro Desculpável;   
203/2016-T  2016-10-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
218/2016-T  2020-09-30  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); Preterição de formalidades essenciais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 15 de outubro de 2016 
 
87/2016-T  2016-10-29  IRC   IRC – Aplicação do justo valor – regime transitório (art. 5º do Decreto-Lei nº 158/2009) e menos valias (art. 18º, nº 9, alínea a) e art. 45º, nº 3, do CIRC).   
86/2016-T  2016-10-31  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade Vertical; juros indemnizatórios   
81/2016-T  2016-09-28  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE / Competência do Tribunal Arbitral / acto tributário   
227/2016-T  2016-10-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
231/2016-T  2016-10-13  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
79/2016-T  2016-10-25  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS Propriedade vertical   
77/2016-T  2016-10-28  IRC   IRC – Ajustamentos pelo justo valor; Contribuição para o lucro tributável.   
71/2016-T  2016-10-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical.   
244/2016-T  2016-10-31  IMI   IMI – Classificação de prédios urbanos; Posto de abastecimento de combustíveis.   
246/2016-T  2016-11-02  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS   
356/2016-T  2016-11-04  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS   
65/2016-T  2016-10-06  IRS   IRS – Liquidação oficiosa e incumprimento de obrigação declarativa.